Independência Alimentar
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Acórdãos nº 1002710-05.2016.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Cessação do dever alimentar que se revela plausível. Alimentanda com ... de tempo suficiente para a conquista de independência econômico-financeira. Sentença mantida. Exoneração de ...
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Acordao N° 1392467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Civil e processual civil. Alimentos. Ex-companheira. Mútua assistência. Caráter excepcional. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Exoneração. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir os alimentos devidos pelo requerente à requerida a 15% dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios 2. O fundamento...
... descontos compulsórios ... 2. O fundamento da prestação alimentar encontra assento nos princípios da dignidade da pessoa ... humana, vetor ... independência de vidas e não o contrário – de modo a não constituir garantia ... -
Acórdão nº 1.0567.14.006645-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...
... 487, I do CPC/15, persistindo a obrigao alimentar conforme acordado entre as partes. Condenou a parte requerente ao ... -
Acórdão nº 1.0567.14.006645-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO - PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a sentença que declara a perda de objeto em relação ao pedido revisional de alimentos arbitrados em favor do filho maior e julga improcedente o pedido exoneratório com relação à ex-esposa,...
... 487, I do CPC/15, persistindo a obrigao alimentar conforme acordado entre as partes. Condenou a parte requerente ao ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a princípios e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade, os quais devem ser observados ... , que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar" dos advogados à percepção de honorários. 8. No presente caso, a senten\xC3" ...
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Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
... ALIMENTAR FIXADA EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ... ável para que a ex-companheira se organize e atinja sua independência, sendo capaz de se ... auto-sustentar ... 5. No caso em tela, a ré ... -
Acordao N° 1397850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Alimentos. Pedido reconvencional. Preliminares. Não conhecimento do recurso da autora por irregularidade formal. Rejeição. Recurso do réu. Inovação recursal. Vedação. Julgamento citra petita. Não constatação. Mérito. Obrigação alimentar. Maioridade. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade dos alimentos por parte do alimentando. Comprovação....
... NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. MAIORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... NECESSIDADE DOS ... a independência financeira e, por esse motivo, é possível a prestação de alimentos, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ... Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Rio de Janeiro, 18 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República ... EURICO G. DUTRA ... Honório Monteiro ... 305.072.000 ... o) Assistência alimentar: ... 1. Ampliação da rêde nacional de restaurantes populares ...
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A renda universal garantida no contexto da proteção social: fundamentos ético-jurídicos
... ão, sem qualquer relação com a economia real, apenas para alimentar os jogos de azar jogados nas bolsas-cassinos; na independência dos bancos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... penal, a separação de poderes e a independência do Poder Legislativo, confirmando-se sua competência ... 233 do Código Penal (‘desassistência alimentar’). O tipo penal, entretanto, faz referência expressa a ser ...
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Acórdão Nº 0054547-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-02-2024
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ... ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ACOLHIMENTO DA TESE ... HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE ... AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... 10 ... Brasília, 31 de maio de 2017; 196o da Independência ...
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Acórdão Nº 0022009-08.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-03-2023
... COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – PRESTAÇÃO ALIMENTAR ... FIXADA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 2/3 DO SALÁRIO ... MÍNIMO, EM ... ANOS, IDADE EM QUE SE PRESUME A INDEPENDÊNCIA ... FINANCEIRA – PRECEDENTES – INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008841-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 296) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A EXTINÇÃO DO PENSIONAMENTO OCORRA NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA PRESENTE DATA. Trata-se de ação na qual o Autor pleiteou exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-esposa. Sobre a matéria,...
... PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELO DA RÉ ... AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO ... PARA DETERMINAR ... para que a ex-cônjuge alcance sua ... independência financeira, tanto que se encontra ... empregada, possuindo condições de ... -
Acordao N° 1649201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos provisórios. Inovação recusal. Vedação. Fixação de verba alimentar. Ex-companheira. Antecipação da tutela pelo juízo a quo. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Art. 1. 694, § 1º, do cc. Manutenção do decisum agravado. 1. Se a parte autora não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta em sua...
... INOVAÇÃO RECUSAL. VEDAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR ... EX-COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO A QUO. CORRETA ... independência ... 3. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e Incentiva Ações que Promovam a Recuperação Florestal e a Implantação de Sistemas Agroflorestais em Areas Rurais Desapropriadas e em Areas Degradadas, Nos Casos que Especifica.
... deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado ... Art. 3º O incentivo e o ... Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República ... DILMA ROUSSEFF ...
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... , de desastre natural, de calamidade pública, de insegurança alimentar e nutricional ou em outra situação de emergência ou de vulnerabilidade, ... Brasília, 21 de junho de 2018; 197º da Independência ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; ... r) de Políticas para as Mulheres da Presidência ... Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ... Independência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... cit. , p. 19), de uma disciplina jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não obstante dotado ... , uma vez que o trabalhador postula um crédito de natureza alimentar ... @@3.5. Simplicidade ... Não há como negar que o Processo ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... I - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN. Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de ... 198º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ...
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Acordao N° 1240989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Graduação em curso superior. Domicílio ou residência da alimentanda. Competência territorial relativa. Manutenção da obrigação alimentar. Impossibilidade. Medida excepcional. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que seja restabelecida a prestação de alimentos pelo agravado, mesmo após a conclusão do curso...
... MANUTENÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO ... 1. Na presente ... 5. A maioridade civil, isoladamente, não é causa de independência econômica do alimentando ... 6. A manutenção da obrigação de prestar ... -
Acórdão Nº 0072839-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... A ... DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR, POSSUEM RELAÇÃO DE ... ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL ... DO CRÉDITO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E ... AUTONOMIA DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Acordao N° 1256094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Ex- cônjuge. Situação fática excepcional. Dedicação da mulher à família por mais de 20 anos. Falta de qualificação. Dificuldades financeiras. Binômio possibilidade e necessidade. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos...
... 2. A doutrina e a jurisprudência mitigam a necessidade alimentar entre os ex-consortes, na medida em ... que o fim do relacionamento deve stimular a independência de cada um, o que reserva a manutenção ... da prestação apenas em ...