Independência Alimentar
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Acórdão nº 51992574220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... indeferiu o pedido liminar de redução/afastamento do encargo alimentar ... Em resumo, alega o autor/agravante que (1) o filho Nicolas atingiu a ... E, como salientou o recorrente, não há prova da independência financeira do filho maior, ao menos nesta fase processual ... Por outro ...
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Decisão Monocrática N° 07219684420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... CRDITO HIPOTECRIO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. CRDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PREFERNCIA. 1. Os crditos resultantes de honorrios advocatcios, sejam ... -
Acordao N° 1367107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Impossibilidade. Maioridade civil. Ensino médio não concluído. Reprovação comprovada. Alimentos. Não devidos. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido. Sentença reformada. 1. O pedido de efeito suspensivo deve ser apresentado em...
... suspensivo aos casos de redução ou majoração da obrigação alimentar, sua ... apresentação nas razões da apelação impedem a sua análise ... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores ... -
Acórdão nº 50131672320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... em antecipação de tutela recursal, a suspensão da obrigação alimentar e, ao final, a reforma da decisão agravada ... Indeferi a pretensão ... ça que o autor não comprovou, de forma inequívoca, a independência financeira da agravada. As imagens extraídas da rede social da alimentada ...
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Acórdão nº 52360475920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... e constituiu família, o que descaracteriza a necessidade alimentar. Pede, em antecipação de tutela recursal, o afastamento do encargo e, ao ... nenhum documento juntou ao feito para comprovar a alegada independência/capacidade financeira do filho. Diz que o alimentado trabalha com ...
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Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada ... mensalmente. Dessa forma, também ... de decisões judiciais ... 5. Aflição à independência" dos Poderes não verificada ... 6. Apelo volitivo improvido ... 7. Honor\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006379-62.2015.8.19.0054 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$350,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. É dever constitucional do apelante contribuir para a preservaçã
... Pública. Princípio da independência dos poderes que não afasta o ... controle do Judiciário em relação aos ... Comprovada indicação terapêutica do insumo farmacêutico ... alimentar ... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS:15382 Assinado em: 27/02/2023 12:01:40 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012185-85.2016.8.19.0008 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. 1. É dever constitucional do apelante contribuir para a preservação da saúde e da vida do ora apelado, sendo direito...
... Pública. Princípio da independência dos poderes que não afasta o ... controle do Judiciário em relação aos ... Comprovada indicação terapêutica do insumo farmacêutico ... alimentar ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS:15382 ... -
Acordao N° 1317605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Filha maior universitária. Dever alimentar do genitor. Relação de parentesco. Necessidade comprovada. Antecipação da tutela. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão reformada. 1. Concede-se a tutela recursal quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA. DEVER ALIMENTAR DO GENITOR. RELAÇÃO DE ... PARENTESCO. NECESSIDADE COMPROVADA ... universitária e visa colocação no mercado de trabalho e independência financeira ... 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ... Acordam ... -
Acordao N° 1437838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Obrigação excepcional e de caráter transitório. Binômio necessidades e possibilidades. Alienação de imóvel. Alteração da situação financeira. Desnecessidade dos alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no art. 1. 694, do código civil, no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua é medida...
... necessidade e até que o alimentando atinja a sua independência financeira. No caso, embora a ... alimentanda possua um quadro de saúde ... Logo, a exoneração da prestação ... alimentar é medida que se impõe ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª ... -
Acordao N° 1650840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Alimentos. Maioridade. Art. 1694 do código civil. Manutenção. Circunstâncias de necessidade comprovada. Fixação. Binômio possibilidade do genitor e necessidade do filho. Percentual fixado em patamar adequado. Redução não acolhida. Recurso desprovido. 1. A fixação dos alimentos consubstancia-se com fulcro no caput e § 1º do artigo 1. 694 do código civil, que dispõe acerca do dever...
... Civil, que dispõe acerca do dever alimentar se tratar da relação de parentesco e não mais da relação de ... entendimento de independência e de auto sustento, porquanto integra o ramo de formação educacional, ... -
Decisao Nº 8044156-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ... completado 18 (dezoito) anos, a agravada não alcançou sua independência profissional ou financeira, por estar, ainda, cursando o ensino superior ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001779-77.2020.8.19.0068 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. É dever constitucional do apelante contribuir para a preservação da saúde e da vida do ora apelado, sendo direito fundamental dela o acesso...
... Pública. Princípio da independência dos poderes que não afasta o ... controle do Judiciário em relação aos ... Comprovada indicação terapêutica do insumo farmacêutico ... alimentar ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS:15382 ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) assistência médica; ... b) assistência alimentar; ... e) assistência habitacional; ... d) assistência complementar; e ... Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência ...
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Acordao N° 1429709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Maioridade civil. Dever de sustento. Relações de parentesco. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade alimentando. Comprovada. Necessidade redução valor fixado sentença. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de...
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A obrigação alimentar do genitor resulta do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, ... só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência ... econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores ... -
Alimentos e sua configuração atual
... Espécies de alimentos. 3. Características da obrigação alimentar. 4. Rubrica alimentar. 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos ... , para que o alimentando tenha tempo de conquistar a sua independência financeira e liberar o de- ... 42 BUZZI, Marco Aurélio Gastaldi ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... aplicará la ley local a la obligación del tutor o curador de alimentar al menor o incapacitado y a la facultad de corregirlos sólo ...
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Decisão monocrática Nº 39085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ... o pagamento da remuneração do servidor, por ser de natureza alimentar, entretanto a liminar concedida dela não consta a determinação para que ...
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Decreto nº 4.887 de 20/11/2003. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ARTIGO 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
... do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; ... IV Secretarias Especiais da Presidência da ... Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade Profissional de Vaqueiro.
... II - alimentar os animais sob seus cuidados; ... III - realizar ordenha; ... IV - cuidar ... Brasília, 15 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República ... DILMA ROUSSEFF ... Guido ...
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Acórdão, Processo nº 0107031-37.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... higienização pessoal, para comunicar, para vestir-se e para se alimentar, situações que demonstra a sua independência funcional neste momento ...
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Porque apoio a chapa 3 nas eleições da OAB de Minas Gerais
Rodrigo Ricardo: Porque apoio a chapa 3 nas eleições da OAB-MG
... de reuniões e audiências e buscando verdadeiramente uma independência técnica e financeira ... Atualmente, apesar de ser exceção prevista na ... muitíssimo urgente, por ter efeito direto em verbas de caráter alimentar, mais urgente ainda é dar ao advogado que trabalha por conta própria, ... -
Decreto nº 3.990 de 30/10/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DO SANGUE, SEUS COMPONENTES E DERIVADOS, E ESTABELECE O ORDENAMENTO INSTITUCIONAL INDISPENSAVEL A EXECUÇÃO ADEQUADA DESSAS ATIVIDADES.
... X - alimentar os bancos de dados dos sistemas de informações na área de sangue, ... Brasília, 30 de outubro de 2001; 180º da Independência ...
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Decisão Monocrática N° 07149295920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... Malgrado se trate de verba com natureza alimentar, o propsito da presente demanda a quitao da dvida objeto do cumprimento ... -
Decisão Monocrática N° 07299028220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... HONORRIOS ADVOCATCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRDITO PRIVILEGIADO. PREFERNCIA EM RELAO AO CRDITO TITULARIZADO PELO SEU ...