Independência Alimentar
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... IV - insegurança alimentar e nutricional; ... V - uso de substâncias psicoativas; ... VI -diferentes ...
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Decreto nº 9.214 de 29/11/2017. Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
... IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para prover a ... Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência ...
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Acórdão nº 50200773720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA VIRAGO, E REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS FILHOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA VIRAGO, REMANESCENDO OS ALIMENTOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS FILHOS. O PERCENTUAL FIXADO DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PARA CADA FILHO,...
... que o demandado pagava o valor de R$500,00, a título de verba alimentar intuito familiae, de forma voluntária. Defendeu que a autora ingressou ... caso em que restou comprovado nos autos a independÊncia financeira da virago, remanescendo OS ALIMENTOS tão somente em relação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... : AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ... Brasília, 15 de maio de 2007; 186o da Independência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. GENITOR INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A MÃE PROVER A FILHA COM OS ALIMENTOS. COVID-19. IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS PAIS E DOS AVÓS. INDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIEDADE. CAPACIDADE DOS AVÓS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do Enunciado n.º 596 do Superior Tribunal de...
... de bens do casamento, sendo certo que no interfere no dever alimentar destes, eventuais divergncias existentes. Compete aos pais, com efeito, a ... -
Decreto nº 10.713 de 07/06/2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 7 de junho de 2021; 200º da Independência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043351620174058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804335-16.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... RESSALVA A BOA-FÉ. BOA-FÉ CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA ... 1. Apelação ... do Superior Tribunal de Justiça que, em razão da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, a absolvição no juízo criminal ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento alimentar e da estabilização dos preços, fica o Ministério da ... Independência ...
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Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... II – promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional da população quilombola, especialmente por meio de ... Brasília, 21 de março de 2023; 202º da Independência ...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, ... Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.” (NR) ... Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... disposto neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar o ex-cônjuge ... Art. 10 - A habilitação dos beneficiários obedecerá ... Brasília, em 11 de dezembro 1984; 163º da Independência ...
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Lei nº 14.531 de 10/01/2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
... – a elaboração de cartilhas direcionadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator ... Brasília, 10 de janeiro de 2023; 202º da Independência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102626-16.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE DECORRENTE DO COMPROMISSO PÚBLICO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA...
... a natureza alimentar do salário, conforme aplicação analógica das OJ’s 65 e 142 da ... Um de seus objetivos é assegurar a independência e ... liberdade de atuação do dirigente sindical na defesa dos ... -
Acórdão nº 1.0607.15.005336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PENHORA SOBRE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXECUTADO - ART. 854, § 3º, INCISO I, DO...
... a ttulo de previdncia privada ou se esta possui natureza alimentar, o que ensejaria a aplicao do artigo 649, inciso IV, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0607.15.005336-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - PENHORA SOBRE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EXECUTADO - ART. 854, § 3º, INCISO I, DO...
... a ttulo de previdncia privada ou se esta possui natureza alimentar, o que ensejaria a aplicao do artigo 649, inciso IV, do Cdigo de Processo ... -
Decisão da Presidência nº 27628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou ... alimentar do crédito de honorários advocatícios, como a independência do mesmo com relação ao crédito principal, para fins de expedição de ...
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Decisão monocrática Nº 10388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... ‘Deste modo é evidente a necessidade da requerente ao auxílio alimentar do ex-cônjuge para alcançar a independência financeira, e adentrar ao ...
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Acórdão nº 50246228220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTIPULADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE, QUE DEVE SER FIXADO EM 06 MESES, A CONTAR...
... artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, a obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está baseada no dever de mútua ... ça já assentou que "o fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, ... -
Decisão Monocrática nº 52247727920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-11-2022
... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da ... constância do casamento, percebeu que o autor não tinha a independência financeira que aparentava, e que praticamente todas as despesas eram ...
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DEC 8930 de 12/12/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.
... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ... Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência ...
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Acordao N° 1321309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Exoneração pretendida pelo genitor/alimentante. Filho maior. Estudante universitário com menos de 24 anos. Capacidade para o trabalho que, por si só, não afasta os deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Maior dificuldade ou impossibilidade de prestar auxílio financeiro não demonstrada pelo alimentante. Independência econômica da alimentanda...
... demonstrada pelo alimentante. independência econômica da alimentanda não comprovada ... TRINÔMIO POSSIBILIDADE X ... do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ... ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que ... -
Decisão Monocrática nº 51485974420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-08-2022
... sabidamente, a maioridade não faz cessar, por si só, o dever alimentar dos genitores. Com seu implemento, os alimentos passam a encontrar amparo ... nenhum documento juntou ao feito para comprovar a alegada independência/capacidade financeira das três filhas. Há de se avançar no feito, com ...
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Acordao N° 1362781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Filha maior. Estudante universitária com menos de 24 anos. Capacidade para o trabalho que, por si só, não afasta os deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Maior dificuldade ou impossibilidade de prestar auxílio financeiro não demonstrada pelo alimentante. Independência econômica da alimentanda não comprovada. Trinômio...
... INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ALIMENTANDA NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO ... POSSIBILIDADE X ... do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ... ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que ...