Independência Alimentar
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Acórdão nº 51892473620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... , em antecipação de tutela recursal, o afastamento do encargo alimentar e, ao final, a reforma da decisão agravada ... Indeferi a ... nenhum documento juntou ao feito para comprovar a alegada independência/capacidade financeira do filho. Tampouco comprovou a noticiada enfermidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004235-47.2017.8.19.0054 (Cível), 03-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL- COMPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE. ALERGIA ALIMENTAR GRAVE (CID K92-8). AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
... FORNECIMENTO DE LEITE ... ESPECIAL- COMPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE ... ALERGIA ALIMENTAR GRAVE (CID K92-8). AUTOR ... ASSISTIDO PELA ... Inexistência de confusão. Independência ... administrativa, funcional e orçamentária da ... Defensoria Pública ... -
Decisão Monocrática nº 50054829120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA APELANTE NO PERCENTUAL FIXADO MEDIANTE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, PERSISTINDO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, QUANDO DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE UMA...
... descabimento. sentença mantida. ... A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR" ENTRE EX-CÔNJUGES/COMPANHEIROS ESTÁ LASTREADA NO DEVER DE MÚTUA ASSIST\xC3" ... entendimento do stj, o fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, ... -
Acordao N° 1321305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Exoneração pretendida pelo genitor/alimentante. Filha maior. Estudante universitária com menos de 24 anos. Capacidade para o trabalho que, por si só, não afasta os deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Maior dificuldade ou impossibilidade de prestar auxílio financeiro não demonstrada pelo alimentante. Independência econômica da alimentanda...
... demonstrada pelo alimentante. independência econômica da alimentanda não comprovada ... TRINÔMIO POSSIBILIDADE X ... do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ... ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o ... Brasília, 7 de maio de 2002; 181º da Independência ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... 2. cultura; ... 3. educação; ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... 6. proteção do meio ambiente e promoção do ... Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência ...
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar ... Art. 5º Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito ... Brasília, 3 de julho de 2002; 181º da Independência ...
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Acordao N° 1602623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Alimentos. Ex-companheira. Mútua assistência. Caráter excepcional. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Exoneração gradativa. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar. 2. Nos termos do art. 1. 699 c/c art. 1. 694, § 1º, do cc, a obrigação alimentar está sujeita à cláusula rebus sic
... alimentar ... 2.Nos termos do art. 1.699 c/c art. 1.694, § 1º, do CC, a ... , haja vista que o fim do relacionamento deve estimular a independência de vidas ... de modo a não constituir garantia material ... -
Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão, diz STJ
Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão
... ário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... José Alencar ... de assistência social, médica, odontológica, hospitalar, alimentar ...
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Acordao N° 1671106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processo civil. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuge. Medida excepcional e transitória. Binômio necessidade e possibilidade aferido. Recurso desprovido. 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e assistência mútua, além de possuir caráter excepcional, sendo necessário observar as necessidades do ex-cônjuge que pleiteia aos alimentos,...
... POSSIBILIDADE AFERIDO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem por fundamento os deveres de solidariedade e ... ário para que o ex-cônjuge se organize e alcance a sua independência ... financeira ... 3. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, se ... -
Direito processual civil
... cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (art. 94 do CPC). A ... seus direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento ... Para que seja reconhecida personalidade judiciária ...
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Acordao N° 1675327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Ex-cônjuge. Comprovação da necessidade. Capacidade econômica do alimentante. Demonstração. Binômio necessidade/possibilidade. Exoneração. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges está previsto no art. 1. 694 do cc, fundado no princípio constitucional da...
... AÇÃO DE ALIMENTOS ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ... CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... sua independência ... 2. Nada obstante, demonstrado que o alimentante detém condições ... -
Acordao N° 1263952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Família. Divórcio. Dissolução do vínculo. Alimentos. Ex-cônjuges. Obrigação excepcional. Capacidade laborativa. Independência. Necessidade extraordinária. Ausência de comprovação. 1. O dever de mútua assistência estabelecido entre os cônjuges (artigo 1. 566, iii, do código civil) insere-se no contexto da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, lastreada a fixação da obrigaçã
... INDEPENDÊNCIA. NECESSIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO ... 1. O ... obrigação alimentar entre eles, após a dissolução do vínculo, dentro da ótica das ... -
Acordao N° 1710146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito de família. Apelação cível. Exoneração ou revisão de alimentos. Preliminares de cerceamento de defesa e inovação recursal. Rejeitas. Filha maior de idade. Cursando ensino médio. Formação profissional. Solidariedade familiar. Requisitos do artigo 1. 699 do cc. Alteração do binômio necessidade e possibilidade. Desemprego e outros filhos menores. Piora verificada. Readequação da obrigação...
... PIORA VERIFICADA. READEQUAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO. SENTENÇA ... 3. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira da alimentanda. Por ... esse motivo, a jurisprudência já ... -
Da advocacia
... assunto (lembrando sempre que deve preservar sua independência na interpretação e aplicação do direito), ou quando dá conselhos ... ou sucumbenciais recebidos pela sociedade mantêm sua natureza alimentar e de crédito privilegiado, equiparado a salário (art. 85, §§ 14 e 15 ...
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Acordao N° 1420636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Requerimeto de produção de prova em grau recursal. Rejeição. Ausência de fato novo. Exoneração de alimentos. Filha maior. Estudante universitária com menos de 24 anos. Capacidade para o trabalho que, por si só, não afasta os deveres decorrentes do princípio de solidariedade familiar. Maior dificuldade ou impossibilidade de prestar auxílio financeiro não demonstrada pelo...
... independência econômica da alimentanda não comprovada. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X ... do alimentante ou do alimentando, de exoneração do dever alimentar ... ou de alteração do valor dos alimentos fixados, hipótese em que ... -
Acordao N° 1321070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Alienação parental. Tema não ventilado na primeira instância. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Documentos apresentados em fase recursal. Juntada extemporânea não justificada. Preclusão temporal consumada. Escritos não conhecidos. Antecipação da tutela recursal. Ausência dos requisitos para concessão. Indeferimento. Exoneração...
... demonstrada pelo alimentante. independência econômica dO alimentandO não comprovada ... TRINÔMIO POSSIBILIDADE X ... verba alimentar ao filho maior incapaz ... 4. O art. 1.694 do Código Civil prevê o ... -
Acordao N° 1234241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil alcançada. Aptidão para o exercício profissional. Pensão alimentícia em decorrência do vínculo de parentesco. Necessidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Estabelece expressamente o art. 277 da cf/88 que é obrigação da família garantir à criança e ao adolescente, de forma efetiva, o direito à vida, ao lazer,
... 2. O reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa ... a depender de ... 3. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por ... este motivo, a jurisprudência já ... -
Decisão Monocrática nº 51107986420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
... nenhum documento juntou ao feito para comprovar a alegada independência/capacidade financeira do filho. Há de se avançar no feito, com a ouvida ... , para melhor avaliar a situação dos envolvidos na relação alimentar. até porque a maioridade não faz cessar, por si só, o dever alimentar ...
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Acordao N° 1423930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Contradição. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Mero inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual...
... x necessidade x razoabilidade relativas ao dever alimentar imposto ao pai em relação aos filhos tenham ... sofrido substancial ... , ao que indicam os elementos de convicção, não alcançou independência ... financeira ... 3. O mero inconformismo da parte com os fundamentos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017053-62.2019.8.19.0021 (Cível), 01-12-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA À ÉPOCA ACOMETIDA POR BAIXA ABSORÇÃO DE VITAMINAS DECORRENTE DA SUA SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO BY-PASS GÁSTRICA Y ROVX, NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE VITAMINAS PARA SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS AO FORNECIMENTO DOS ESPECÍFICOS
... VITAMINAS PARA SUPLEMENTAÇÃO ... ALIMENTAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ... PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SEJAM ... 169/2016, que reconhece a independência ... financeira e orçamentária da Defensoria Pública ... 3. Por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034707-62.2018.8.19.0000 (Cível), 02-10-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão liminar de suspensão de ato administrativo de reprovação em etapa de investigação social. Deferimento da medida de urgência em 1º grau de jurisdição para assegurar a continuidade da participação no certame, inclusive mediante matrícula em curso de formação
... feitos. Inexistência de trânsito em julgado. Independência" das esferas ... criminais e administrativas. Estado de não-culpabilidade \xC3" ... Pagamentos que representam ... quantias de caráter alimentar e, portanto, irrepetíveis. Risco de ... irreversibilidade do provimento ... -
Acordao N° 1363148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Medida excepcional e de caráter transitório. Binômio necessidades e possibilidades. Sobrepartilha. Acréscimo patrimonial milionário. Alteração da situação financeira. Desnecessidade dos alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no artigo 1. 694, do código civil, no princípio...
... necessidade e até que o alimentando atinja a sua independência financeira. No caso, restou comprovada ... a significativa alteração da ... suas próprias necessidades, a exoneração da prestação alimentar é ... medida que se impõe, sob pena de configuração do enriquecimento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001602-79.2019.8.19.0026 (Cível), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE QUADRO DE DIARREIA SANGUINOLENTA EM RAZÃO DE ALERGIA ALIMENTAR E INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS INSUMOS NECESSÁRIOS, BEM COMO AO...
... QUADRO DE DIARREIA SANGUINOLENTA EM ... RAZÃO DE ALERGIA ALIMENTAR E ... INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE ... SENTENÇA QUE JULGOU ... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL ... E ORÇAMENTARIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ...