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A renda universal garantida no contexto da proteção social: fundamentos ético-jurídicos

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Vincent
AutorMaria Cecília Máximo Teodoro/Márcio Túlio Viana/Cleber Lúcio De Almeida/Sabrina Colares Nogueira
Páginas24-26

Page 24

Introdução

O sistema público de previdência e de seguridade social vêm sofrendo desgaste que abriga, em seu conjunto, vários fatores: o desemprego estrutural, o desvio de recursos da previdência para satisfação de outros interesses políticos; a inadimplência; a resistência dos setores públicos e privados, inclusive, de grupos econômicos poderosos, em contribuir regularmente para manutenção do sistema. Já os sistemas privados sofrem as vicissitudes dos mercados financeiros. Dependem ainda da sua boa ou má administração e, por último, como tem um caráter contributivo, torna-se também prisioneiro da instabilidade do mercado de trabalho. A aposentadoria das pessoas foi colocada no mercado de risco que não pode ser responsabilizado, ao contrário do Estado posto que existe juridicamente.

Após análises sobre o funcionamento conclui-se que os dois sistemas de previdência estão sujeitos aos mesmos problemas de taxa de contribuição e à longevidade dos contribuintes/beneficiários, principalmente por causa do desemprego estrutural que se formou no planeta. A partir de determinado intervalo uma quantidade bem maior de cotistas passará para a condição de aposentados, deixando de contribuir e passando a receber dos fundos.

Em tempos de crise estrutural do Estado Mínimo e do neoliberalismo, quando muito, estabelece-se, como terceira alternativa, um confronto entre as duas variáveis que permeiam os fundamentos dos sistemas de previdência: a restauração pura e simples do Estado Providência; o aperfeiçoamento da desregulamentação dos mercados financeiros, mantendo-se a absoluta circulação de capitais e a prevalência da financeirização do rendimento pessoal.

A pesquisa problematiza aquelas variáveis e coloca, como objetivo, a refutação das mesmas. Identifica a crise sistêmica que afeta aquelas duas experiências ou sistemas jurídicos. Crise que se relaciona e se envolve com aspectos políticos, econômicos e sociais sem precedentes e que não pode ser explicada ou resolvida sem que se apresente uma alternativa centrada em pautas hermenêuticas e fundamentos teórico-filosóficos distintos dos padrões epistemológicos que legitimaram a prevalência daqueles dois modelos.

Dentre essas crises, aparece a metamorfose do mundo do trabalho, que se materializa, segundo Ricardo Antunes, na heterogenização, complexificação e fragmentação do trabalho ou na desproletarização da classe-que-vive-do-trabalho ou ainda numa subproletarização do trabalho, convivendo, ambas, com o desemprego estrutural.

O Estado do Bem-estar Social veio para se opor aos massacres dos primeiros quarenta anos do século passado — duas guerras mundiais, o aparecimento do Socialismo Real, da Grande Depressão, do Nazifascismo — inaugurando uma sociedade estável e relativamente duradoura. Como a maioria da população economicamente ativa encontrava-se no Pleno Emprego e, portanto, juridicamente protegida, foi possível, por meio das contribuições de empregado e de empregador, manter sistemas estáveis de seguridade e de proteção social.

Com o surgimento da Era Reagan/Thatcher a geopolítica mundial se altera, para privilegiar o capitalismo financeiro internacional. Nesse momento, são iniciadas as privatizações e o desmantelamento do Estado Providência. A inserção das novas...

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