Independência Alimentar
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... I - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, ... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ...
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Acordao N° 1421256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Direito de família. Revisão de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Maioridade do alimentando. Filho cursando o ensino superior. Formação profissional pendente. Exoneração ou redução. Não cabimento. Endividamento e dificuldade financeira. Redução do encargo. Impossibilidade. Requisitos do art. 1. 699 do cc. Ausência de provas. Manutenção da obrigação alimentar....
... 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR" ... CORREÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. SENTEN\xC3" ... 3. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por ... esse motivo, a jurisprudência já ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; ... IV - barreiras: qualquer ... alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ...
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Acordao N° 1250565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda matriculada no ensino superior. Dependência econômica verificada. Fase e idade de formação profissional. Capacidade econômica do genitor para prestar alimentos. Existência de modificação do binômio necessidade e possibilidade. Exonerão da obrigação. Não cabimento. Redução do encargo. Possibilidade. 1. A maioridade...
... 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por ... esse motivo, a jurisprudência já ... alimentar deverá ser readequada à nova realidade das partes (CC, art. 1.699) ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... DOS ALIMENTOS ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A VERBA ALIMENTAR PRETÉRITA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO ... CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ... 3. Na lição da doutrina, a prejudicialidade ... -
Decisão Monocrática nº 51442280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
... não tem o condão de extinguir, automaticamente, a obrigação alimentar. No entanto, com seu implemento, as necessidades do filho maior dependem ... " -, nenhuma prova aportou ao feito dando conta da alegada independência/capacidade financeira dos DEMANDADOS/AGRAVADOS. As imagens/informações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001385-85.2020.8.19.0063 (Criminal), 15-06-2022
Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Município de Três Rios ao pagamento dos três períodos de licença-prêmio não gozadas, referentes aos períodos aquisitivos de 1990/1995, 2005/2010 e 2010/2015, além dos 6/12 avos de férias proporcionais acrescida de 1/3 constitucional, todos já reconhecidos administrativamente. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu ao...
... independência dos poderes, uma vez que ... compete ao Judiciário intervir no caso de ... fundamentais, a destacar, no caso, a natureza alimentar ... das verbas devidas. Desprovimento da apelação ... VISTOS, relatados ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República ... Getúlio Vargas ... Alexandre Marcondes ... 186, CTN) e de natureza alimentar (art. 100, CF). A situação que liga o proprietário da obra ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000398-30.2019.5.07.0011), 2020-03-25
... independência originária da prestação alimentícia cabe ao processo do trabalho, já que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, nesse sentido, a penhora pode se concretizar ... No entanto, ...
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DECRETO Nº 6272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre as Competencias, a Composição e o Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.
... Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 23 de novembro de 2007; 186o da Independência ...
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Acordao N° 1351806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Civil e processual civil. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Alimentos. Ex- cônjuge. Mútua assistência. Caráter excepcional. Prazo determinado. Quantum. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos equivalentes a três salários mínimos, pelo...
... publicação a sentença que impõe obrigação alimentar". Não restando manifesto o risco de dano grave ou ... de difícil reparaç\xC3" ... , haja vista que o fim do relacionamento deve estimular a independência ... de vidas e não o ócio – de modo a não constituir garantia ... -
Acordao N° 1713412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Ementa apelação cível. Alimentos. Maioridade. Circunstâncias de necessidade comprovada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação de tutela recursal. Indeferimento. Fixação. Binômio possibilidade do genitor e necessidade do filho. Percentual fixado em patamar adequado. Recurso desprovido 1. O pedido de tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 1. 012, §3°, do cpc, deve ser...
... Civil, que dispõe acerca do dever alimentar se tratar da relação de parentesco e não mais da relação de ... militar obrigatório, não traduz o entendimento de independência financeira e de auto sustento ... 5. O genitor demonstrou capacidade de ... -
Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... Já no caso da ilha caribenha, “a partir da intervenção dos Estados Unidos na guerra de independência cubana, a dependência da ilha desse país foi aumentando” 12 ... Apenas em 1959, em função do êxito do movimento revolucionário de 26 de julho, ... -
Acordao N° 1631521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a...
... 2. A obrigação alimentar pode perdurar até que o filho complete 24 anos de idade se devidamente ... sobre a sua independência financeira, necessária a formação do contraditório com dilação ... -
Acordao N° 1636412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Dilação probatória. Necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a...
... 2. A obrigação alimentar pode perdurar até que o filho complete 24 anos de idade se devidamente ... acerca de sua independência financeira ou capacidade para manter-se, sendo necessária a formação do ... -
Acordao N° 1402722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de alimentos. Inovação recursal. Vedação. Mérito. Obrigação alimentar. Ex-cônjuge. Comprovação da necessidade. Capacidade econômica do alimentante. Demonstração. Fixação do quantum. Correta apreciação do binômio necessidade/possibilidade. Exoneração ou redução. Inviabilidade. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 435, do cpc, não se...
... INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGE ... COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... sua independência ... 3. Demonstrado que o alimentante detém condições financeiras de ... -
Decisão Monocrática nº 50544312020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. (1) O ALIMENTANTE PRETENDE EXONERAR-SE OU REDUZIR LIMINARMENTE OS ALIMENTOS QUE DEVE À FILHA MAIS VELHA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELA POSSUI RENDA PRÓPRIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. CONTUDO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DESSA ALEGAÇÃO E A ALIMENTADA AINDA NÃO FOI CITADA PARA DIZER SE ESTÁ OU NÃO TRABALHANDO E QUANTO AUFERE. LOGO, NÃO HÁ COMO ATENDER AO...
... velha, sob a alegação de que ela possui renda própria e independência financeira ... contudo, o autor não fez prova dessa alegação e a ... tal fato não justifica a imediata modificação da obrigação alimentar ... diante desse contexto, mostra-se adequada a decisão agravda, ao ... -
Acórdão nº 0006367-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... TEMPO ... SUFICIENTE PARA CONQUISTAR INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELADO EM ARCAR COM OS ... alimentar, sem que tenha havido qualquer disposição acerca de pensionamento à ...
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Acordao Nº 98628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DA ALIMENTADA - EXCLUSÃO. 1) A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo o último, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do...
... singular, lhe acarreta grandes prejuzos, pois se trata de verba alimentar, bem como est comprovada devidamente que Clementino Barbosa da Silva ... -
Acordao Nº 98628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DA ALIMENTADA - EXCLUSÃO. 1) A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo o último, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do...
... singular, lhe acarreta grandes prejuzos, pois se trata de verba alimentar, bem como est comprovada devidamente que Clementino Barbosa da Silva ... -
Acordao Nº 98628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DA ALIMENTADA - EXCLUSÃO. 1) A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo o último, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do...
... singular, lhe acarreta grandes prejuzos, pois se trata de verba alimentar, bem como est comprovada devidamente que Clementino Barbosa da Silva ... -
Acordao Nº 98628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DA ALIMENTADA - EXCLUSÃO. 1) A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo o último, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do...
... singular, lhe acarreta grandes prejuzos, pois se trata de verba alimentar, bem como est comprovada devidamente que Clementino Barbosa da Silva ... -
Acordao Nº 98628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NÃO PREENCHIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE / NECESSIDADE DA ALIMENTADA - EXCLUSÃO. 1) A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante, devendo o último, na medida de suas possibilidades, arcar com o necessário para manutenção do...
... singular, lhe acarreta grandes prejuzos, pois se trata de verba alimentar, bem como est comprovada devidamente que Clementino Barbosa da Silva ... -
Acórdãos nº 1002710-05.2016.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
... Cessação do dever alimentar que se revela plausível. Alimentanda com ... de tempo suficiente para a conquista de independência econômico-financeira. Sentença mantida. Exoneração de ...
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Acordao N° 1392467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Civil e processual civil. Alimentos. Ex-companheira. Mútua assistência. Caráter excepcional. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Exoneração. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir os alimentos devidos pelo requerente à requerida a 15% dos rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos compulsórios 2. O fundamento...
... descontos compulsórios ... 2. O fundamento da prestação alimentar encontra assento nos princípios da dignidade da pessoa ... humana, vetor ... independência de vidas e não o contrário – de modo a não constituir garantia ...