Independência Alimentar
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Acordao N° 1417352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Açâo de revisão de alimentos. Ex-cônjuge. Condição de se manter no mercado de trabalho. Encerramento do prazo estabelecido em acórdo judicial. Prorrogação derradeira. Situação excepcional. Plano de saúde. Desobrigação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O dever de prestar alimentos entre os cônjuges decorre dos princípios da solidariedade e do dever...
...2. A doutrina e a jurisprudência mitigam a necessidade alimentar entre os ex-consortes, na medida que. o fim do relacionamento deve ar a independência de cada um, o que reserva a manutenção da. prestação apenas em casos ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;. IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V ... . Brasília, 28 de maio de 2003; 182º da Independência...
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Acordao N° 1414631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de alimentos. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Ex-cônjuges. Longo período sem exercício de atividade remunerada. Dificuldade de reinserção no mercando de trabalho. Necessidade comprovada. Incapacidade de prestação dos alimentos pelo...
..., por outro, demonstra o esforço da agravada em busca da independência. financeira, enfatizando a demanda apenas temporária pela verba ...enfatizando a demanda apenas temporária pala verba alimentar. No que se refere às possibilidades do alimentante, observa-se que o ... -
Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
...VI - contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional. ARTIGO 4. São objetivos da Pnater:. I - promover o ...Brasília, 11 de janeiro de 2010; 189.da Independência...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...III - a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. ARTIGO 6. O exercício da atividade ...Brasília, 29 de junho de 2009; 188.da Independência...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...a) às ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como àquelas de apoio a projetos produtivos em ...Brasília, 9 de agosto de 2010; 189.da Independência...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...ção de projetos produtivos de promoção da segurança alimentar e nutricional e de estímulo à geração de trabalho e renda, no valor de ...Brasília, 26 de junho de 2018; 197º da Independência...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;. II - formação de estoques; e. III - atendimento às ...Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência...
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Acordao N° 1343895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação civel. Exoneração de alimentos. Curso superior concluído. Maioridade civil. Estudos para concurso público. Necessidade não comprovada. Sentença mantida 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com a sua realidade social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse
...mercado de trabalho a fim de buscarem sua independência financeira e desonerar o genitor, sob pena. de perenizar a obrigação ...mantendo-se a obrigação alimentar. Sem preparo ante a gratuidade de justiça deferida (Id 24729263). ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ...Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência...
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Decisão monocrática Nº 10388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...‘Deste modo é evidente a necessidade da requerente ao auxílio alimentar do ex-cônjuge para alcançar a independência financeira, e adentrar ao ...
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Acordao N° 1261342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Exoneração. Alimentos. Filha. Maioridade. Necessidade de provimento judicial. Revelia. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula n. º 358 stj. 1. O código de processo civil adotou, como regra geral, o princípio da sucumbência para determinar o responsável pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Esse mandamento,...
...devido à maioridade e à independência financeira do beneficiário, pois a única forma de implementar o. o da obrigação alimentar, nesse caso, é a judicial, o que afasta o princípio da sucumbência e ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...XXIII – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias, ...Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência...
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Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... 24/05/2022 16:50:37. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . alimentar-se, vestir-se, ir e vir (com ou sem ajudas técnicas e tecnologia assistiva, tecnologia da informação e comunicação) etc. No Instituto de ...
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Lei nº 14.214 de 06/10/2021. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
...Brasília, 6 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO. Paulo Guedes. Milton ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... aplicará la ley local a la obligación del tutor o curador de alimentar al menor o incapacitado y a la facultad de corregirlos sólo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
..., e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na ...Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de ...Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na .... Brasília, 19 de junho de 2008; 187º da Independência...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÃVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
...alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade ...ção alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Recurso especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
...ão ser divulgadas na rede mundial de computadores e deverão alimentar, em periodicidade a ser definida na regulamentação, o cadastro .... Brasília, 5 de maio de 2009; 188o da Independência...
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Lei nº 14.016 de 23/06/2020. Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
... famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em ...Brasília, 23 de junho de 2020; 199º da Independência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e .... Brasília, 19 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Paulo Bernardo Silva. ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
...Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Patrus Ananias. Marina ... III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
...II – fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos;. ...Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência...