Independência Alimentar
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... áveis, exceto em execução de dívida relativa a pensão alimentar ... Art. 8º O funcionamento de fundo de investimento para aplicação de ... Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... alimentar; ... XII – habitação popular; ... XIII – combate às causas da ... Brasília, 30 de março de 2020; 199º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... a) a ações de assistência social, segurança alimentar e combate à fome, bem como aquelas de apoio a projetos produtivos em ... Brasília, 14 de agosto de 2008; 187o da Independência ...
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... IV – promoção da saúde; ... V – promoção da segurança alimentar e nutricional; ... VI – defesa, preservação e conservação do meio ... Brasília, 20 de julho de 2020; 199º da Independência ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... 10 ... Brasília, 1o de novembro de 2017; 196o da Independência ...
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Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
... não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de ... Brasília, 25 de março de 2022; 201º da Independência ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE IDADE, FORMADA EM DIREITO E EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPACIDADE DE ARCAR COM SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA ALIMENTAR SEM CARÃTER DE...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... órios indígenas, prevê ações de garantia de segurança alimentar, dispõe sobre ações relativas a povos indígenas isolados e de recente ... Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência ...
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Acórdão nº 1.0693.12.007443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) ocorre sempre que segurado perder a sua independência para o exercício autônomo de suas atividades, de forma irreversível. Isso não significa que, para ter direito ao pagamento da indenização, o segurado tenha que estar...
... atividades bsicas e autnomas como, por exemplo, deslocar-se, alimentar-se e higienizar-se sem ajuda de terceiros. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
Acordao Nº 100344 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADO. 1) O dever de alimentos entre ex- cônjuges ou companheiros presta-se com o fim de assistência mútua às necessidades básicas daquele que não possui condições de autossustento; 2) Entretanto, o término do casamento...
... e nove reais e sessenta sete centavos), permanecendo a obrigao alimentar em relao ex-esposa, Sandra Maria dos Santos Monteiro, no mesmo valor, ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional; ... II - formação de estoques; e ... III - atendimento ... Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ção de projetos produtivos de promoção da segurança alimentar e nutricional e de estímulo à geração de trabalho e renda, no valor de ... sua publicação.Brasília, 28 de junho de 2023; 202º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... geradas pelas populações em situação de insegurança alimentar, até 70.000 (setenta mil) toneladas de feijão dos estoques públicos ... Brasília, 13 de outubro de 2009; 188o da Independência ...
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DECRETO Nº 2428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar, Concluida em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, em 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Luiz Felipe Lampreia ... (Adotada no Plenário da Quarta Conferência Especializada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007996720174058300), 03-08-2021
PJE 0800799-67.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, este atinente à desconstituição de débito administrativo decorrente do recebimento indevido do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
... ão de aposentadoria especial), trata-se de verba de cunho alimentar recebida de boa fé; b) houve sua absolvição em processo penal ... -se que tal não interfere na presente ação, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa ... 8. Sobre tal ponto, ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Rio de Janeiro, 29 de março de 1952; 131º da Independência" e 64º da República ... Getulio Vargas ... João Cleofas ... Disposiç\xC3" ... cujo consumo possa ser causa de toxi-infecção alimentar. devem ser condenadas. Consideram-se como tais as que procederem de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e ... Brasília, 10 de maio de 1990; 169° da Independência ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... emergencial de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, por meio de produtos adquiridos da agricultura familiar ... Brasília, 23 de dezembro de 2021; 200º da Independência ...
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DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... Brasília, 5 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Dilma Rousseff ... , com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar ... Promover a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas ...