Independência Alimentar
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... X - produção agropecuária e abastecimento alimentar; ... XI - habitação popular; ... XII - serviços de telecomunicação; ... Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... , e nas ações para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional, necessárias ao acesso e à permanência da criança na ... Brasília, 3 de outubro de 2012; 191º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na ... Brasília, 19 de junho de 2008; 187º da Independência ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... com vistas à inclusão produtiva e à promoção da segurança alimentar e nutricional; ... II - contribuição para o incremento da renda e do ... Brasília, 6 de dezembro de 2017; 196º da Independência ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Brasília, 1º de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República ... MICHEL TEMER Raul Jungmann Dyogo Henrique de ... a integração e interoperabilidade logística, defesa alimentar" nas Forças Armadas, medicina operativa, soluções tecnológicas e inova\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Brasília, 9 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República ... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO ... Fome: Subsídios à Formulação de Uma Política de Segurança Alimentar-1994-IPEA" e no relatório da Comissão Mista do Congresso Nacional que ...
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Acordão da , 06-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÃVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
... alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade ... ção alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Recurso especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... ão ser divulgadas na rede mundial de computadores e deverão alimentar, em periodicidade a ser definida na regulamentação, o cadastro ... Brasília, 5 de maio de 2009; 188o da Independência ...
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Lei nº 13.854 de 08/07/2019. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
... da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do ... Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
... V - aos pagamentos de importaes de produtos de consumo alimentar bsico, visando ao atendimento de aspectos conjunturais do abastecimento, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional indicado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e ... III - por um representante da Sociedade ... Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... e renda, segurança pública, desenvolvimento urbano, segurança alimentar, assistência social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e ... Brasília, 19 de novembro de 2009; 188o da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Rio de Janeiro, em 14 de agôsto de 1957; 138º da Independência e 69º da República ... Juscelino Kubitschek ... Nereu ... e intestino (tripa), exceto peixe, para qualquer uso, inclusive alimentar, fresco ou congelado : 001) coagulador de vitela ...
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DECRETO Nº 7535, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Agua - 'agua para Todos'.
... áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e ... Brasília, 26 de julho de 2011; 190º da Independência ...
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Decreto nº 10.490 de 17/09/2020. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
... II – fomentar ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos; ... Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte, na categoria ... Brasília, 21 de julho de 2023; 202º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do ... Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência ...
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Lei nº 10.689 de 13/06/2003. CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO A ALIMENTAÇÃO - PNAA.
... ções dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional ... § 1º Considera-se segurança ... Brasília, 13 de junho de 2003; 182º da Independência ...
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Lei nº 13.666 de 16/05/2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
... Brasília, 16 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República ... MICHEL TEMER ... Alberto ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ... Brasília, 9 de agosto de 2021; 200º da Independência ...
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Acordao N° 1608808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Matrícula em curso técnico. Manutenção da obrigação alimentar. Medida razoável. Impossibilidade do devedor. Alteração. Situação financeira. Ausência. Provas. Pensionamento adequado. Sentença reformada. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença reformada. 1. É possível a permanência do encargo alimentar após...
... MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ... MEDIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ... atividade capaz de garantir a independência financeira própria ... 4. Se o genitor não comprova a impossibilidade ... -
Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... , à reforma agrária, à agricultura familiar e ao abastecimento alimentar ... Art. 2º Ao Condraf compete: ... I – subsidiar a formulação de ... Brasília, 22 de março de 2023; 202º da Independência ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... Brasília, 20 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa ... de desenvolvimento social; II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; III - política nacional de assistência social; IV - ...
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Decisão da Presidência nº 887325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO PARA FINS DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO ... NATUREZA INDENIZATÓRIA ... INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL ... NATUREZA ALIMENTAR ... PREFERÊNCIA DE PRECATÓRIO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... fomentar o consumo dos produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes; ... d) formar estoques reguladores e ... Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência ...