Independência Alimentar
-
Acórdão nº 1.0000.18.029212-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RECURSOS: INSUFICIÊNCIA: AFIRMAÇÃO - PRESUNÇÃO: DESCONSTITUIÇÃO: PROVA. 1. A só afirmação da pessoa natural induz à presunção de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2. Incumbe àquele que impugna o benefício concedido ao adversário desconstituir a presunção de...
... ) do salrio mnimo, presumindo-se o padro bsico da necessidade alimentar, porquanto no demonstrada demanda em maior extenso nem comprovada a alegao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL - EXONERAÇAÕ DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de...
... Deste modo, no h mais motivao para a continuidade da obrigao alimentar, pois a r j possui renda para o seu sustento, e que, conforme pactuado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ... estamos aqui tratar de verbas trabalhistas, que possuem caráter alimentar ... " ... IV ... Distribuído o feito, o ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com ... Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência ...
-
Decreto nº 10.576 de 14/12/2020. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.
... IV – a inclusão social; e ... V – a segurança alimentar ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 3º Para fins do disposto ... Brasília, 14 de dezembro de 2020; 199º da Independência ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
... legal que venha a garantir a ela condições de, com independência, sobreviver na ... nossa sociedade contemporânea, conseguindo cursos para residir, alimentar-se, vestir-se, ... medicar-se, etc ... ". Nesse ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0145.14.030508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL - INAPLICABILIDADE - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA.- Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento de suplemento alimentar/insumo a pessoa carente, deve ser fornecido de
... mensalmente idosa, Ana Maria Martins, a suplementao alimentar indicada na inicial, mediante apresentao trimestral da receita mdica, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República ... ITAMAR FRANCO ... Fernando Henrique Cardoso ... competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ... Garantias Judiciais ... 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ... Brasília, 25 de maio de 2000; 179º da Independência ...
- Em vigor Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... ... a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias ...
-
Decisão Monocrática Nº 4022925-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2019
... que já evoluiu consideravelmente, a ponto de ter perdido a independência; que não consegue alimentar-se, locomover-se e higienizar-se sozinho, de ...
-
Decisão Monocrática nº 50099476420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
... REFORMA DA SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA ... A ... , AINDA QUE O CASAMENTO, POR SI SÓ, NÃO IMPLIQUE NA SUA INDEPENDÊNCIA" FINANCEIRA, autoriza, de plano, o afastamento da obrigação alimentar. al\xC3" ...
-
DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; ... b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de ... Brasília, 8 de junho de 1987; 166º da Independência ...
-
Decisão Monocrática nº 50010167520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO APELANTE/DEMANDANTE. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. DESCABIMENTO. RECURSO DO APELANTE/DEMANDADO. INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO, COM EXCLUSÃO DAS COMISSÕES DA BASE DE INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CASO DOS AUTOS EM
... incidência da verba alimentar sobre o salário percebido, com exclusão das comissões da base de ... , sendo que a obrigação alimentar deve estimular a independência do filho, e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua ... -
Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... solicitação encaminhada à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social ... § 1º Ato da ... Brasília, 10 de dezembro de 2018; 197º da Independência ...
-
Decisão Monocrática Nº 4002342-43.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-03-2019
... créditos tributários, diante da qualidade de verba de caráter alimentar", e à autonomia e independência dos honorários de sucumbência em relaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... Independência e 119o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Patrus Ananias ... III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso ...
-
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... II - Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ... Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência ...
-
Relatório e Voto com número 5684276-14.2022.8.09.0103 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO PARA EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTADO ATINGIU A MAIORIDADE E ATUA COMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. 1. Atingida a maioridade do alimentado e alcançada a sua independência financeira, os alimentos não pagos por longo período perdem o seu caráter alimentar, de modo que devem ser...
... 1. Atingida a maioridade do alimentado e alcançada a sua independência ... financeira, os alimentos não pagos por longo período perdem o seu ráter ... alimentar, de modo que devem ser perseguidos pelo rito expropriatório, pois ... a ... -
Acórdão nº 51982484520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... , sabidamente, a maioridade não faz cessar, por si só, o dever alimentar dos genitores. Com seu implemento, porém, os alimentos passam a encontrar ... nenhum documento juntou ao feito para comprovar a alegada independência/capacidade financeira dos filhos ... As informações extraídas da rede ...