índice correção do fgts
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o ... (doze) meses anteriores, atualizados mensalmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15949/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979-. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979-. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979-. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979" ... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15949/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979 ... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS ... O FGTS deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21051/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...
... Enunciado nº 338 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15949/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 9º da Lei nº 6.708/1979" ... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... 338 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2524/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decisão apoiada no laudo do perito técnico. Inexistência de violação aos artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos esbarram no óbice da alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula/TST nº 296, item I. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A questão acerca dos...
... Recurso de revista não conhecido ... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8578/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... ÍNDICE DE ... CORREÇÃO DO FGTS. Neste tópico o apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8578/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Neste tópico o apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08224777020194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0822477-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARO SANTANA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Darlan Cabral Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ção da TR pelo IPCA ou INPC como índice de correção do FGTS. Não houve condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000635420144058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800063-54.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALDECK FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -...
... ção da TR pelo IPCA ou INPC como índice de correção do FGTS. A parte autora foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8005/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os arestos acostados são inservíveis para demonstrar divergência jurisprudencial já que oriundos de Turma deste Tribunal e de decisões de primeiro grau, hipóteses não previstas no artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Fica prejudicada a análise da matéria ante o decidido no item anterior, pois o...
... Revista não conhecida. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A incidência do índice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/tb/aes ... FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO ... 1. A incidência os índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa ... Econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1158/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O ... FGTS deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-852/2002-094-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE Nº 302. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que -Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas- (OJSBDI1 de nº 302). Agravo de Instrumento a que se...
... RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE Nº 302. A ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e pelos agentes financeiros na correção" dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente \xC3" ... estudante com o Fies, tomará, como base, índice" de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecer\xC3" ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1972/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. Quanto à responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, a decisão está conforme à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, configurada na OJ 341 da SBDI-1,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1165/2001-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA. Ausência de prequestionamento. Violação constitucional não demonstrada, a teor do art. 896, § 2º, da CLT c/c Enunciado nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE ... DE CORREÇÃO DO FGTS. ÉPOCA PRÓPRIA PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Recurso não conhecido. ÍNDICE" DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa Econ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-306400/2001-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Recurso não conhecido. ÍNDICE" DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa Econ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1781/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST, EX-SÚMULA DE Nº 204 DO TST. -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. (Súmula de nº 102, I, ex-Súmula de nº 204).
... 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE Nº 302 ...