índice correção do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-463/2000-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300/2000-0027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. "Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. "Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. A observância da hora noturna reduzida é imposição legal, ante a constatação da prestação de serviço em horário noturno. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto.
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. A observância da hora noturna reduzida é imposição legal, ante a constatação da prestação de serviço em horário noturno. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto.
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. A observância da hora noturna reduzida é imposição legal, ante a constatação da prestação de serviço em horário noturno. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto.
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. "Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. A observância da hora noturna reduzida é imposição legal, ante a constatação da prestação de serviço em horário noturno. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto.
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14628/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. A observância da hora noturna reduzida é imposição legal, ante a constatação da prestação de serviço em horário noturno. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto.
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. "Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-750/2002-014-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE NO. 204 DO TST. -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos-. (Enunciado de no. 204 do TST). Descaracterizado o exercício de funç
...3. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE NO. 302. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12824/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21360/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE. DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7398/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2013/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16166/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE. CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21244/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O. FGTS deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21213/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21517/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal a quo, ao decidir a matéria, baseou-se no conjunto probatório. Desta forma, inviável a admissibilidade da revista, já que as questões são de cunho fático-probatório, insuscetíveis de reexame na atual fase recursal, ante o disposto no Enunciado nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A iterativa,...
...ÍNDICE DE CORREÇÃO. DO FGTS. O FGTS deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-133/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de violação dos artigos e 128 e 460, do CPC e 5º, inciso II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
...Recurso de revista não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... . 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO ...Agravo desprovido no aspecto. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS . MORATÓRIOS. ÍNDICE" DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRIT\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2227/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto,...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/mvc/fv. FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos correção do FGTS fornecidos pela Caixa. Econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21256/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2002
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. NATUREZA TRABALHISTA. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previsto na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas,...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. GACB/lhp/fv. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. NATUREZA TRABALHISTA. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... da aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
... da aplicação da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS, eis ...