índice correção do fgts
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08047332620184058000), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a existência de Repercussão Geral com relação à validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de Correção Monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....
... Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... centésimos por cento), ressalvada a correção de inconsistências cadastrais. #Incluído pela ...á percentual superior a 2 (duas) vezes o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ..., permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2017/1998-079-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.EXCESSO DE PENHORA - ART. 620 DO CPC. Na execução a Revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso II do art. 5º da Carta Magna, porquanto a matéria atinente ao...
...Agravo a que se nega provimento. 2.CORREÇÃO DO FGTS. A discussão trazida pelo Recorrente nto ao índice de correção do débito judicial do FGTS, se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3088/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5923/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8458/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes da jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
...Enunciado nº 338 do TST. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser atualizado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-69/2002-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14928/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE REPERGUNTA. ART. 400 DO CPC. Argüição de cerceamento de defesa consistente no indeferimento de repergunta em relação ao pagamento feito, sob o entendimento de que era a única maneira de provar o valor estimado da remuneração no curso da relação trabalhista. Indagação impertinente, já que pagamento se prova com...
...Recurso não conhecido. 3. INDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13786/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa Econômica Federal, para efeito de correção dos créditos relativos ao FGTS, somente são aplicáveis quando efetuados os depósitos na carta vinculada do trabalhador à disposição da CEF. Tratando-se de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos...
...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL/ms. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Os índices da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 5º, II, XXXV E LV, DA CF. A decisão que denega seguimento ao recurso não afronta o artigo 5º, II, XXXV e LV, da Constituição da República, visto que é ínsito ao exercício dos princípios neles inscritos a observância das disposições legais vigentes e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT,...
...Agravo desprovido. 12. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. O Regional decidiu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1884/2001-026-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - ADICIONAL - DIVISOR 180. Decisão recorrida em consonância com a Orientação...
...Recurso não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. Decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20895/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado com remissão à legislação que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que a reclamada imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que o julgado não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC. Ressalte-se,
...Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. O único aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6712/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. -Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não...
...Recurso não conhecido. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. "Os créditos referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não houve violação aos preceitos constitucionais que asseguram a isonomia de tratamento e o amplo direito de defesa na medida em que a multa em questão está prevista em norma infraconstitucional. Quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, os arestos acostados para confronto mostram-se...
...6 - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. No tocante à alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9469/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360 do TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação...
...ÍNDICE DE. CORREÇÃO DO FGTS. O FGTS deve ser ... -
FGTS: Governo ainda busca entendimento com STF sobre índice de correção, diz AGU
O governo federal ainda trabalha para construir um "entendimento" com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afirmou nesta segunda-feira o advogado-geral da União, Jorge Messias. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16985/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o vínculo
...6. CORREÇÃO DO FGTS. O regional não emitiu tese explícita obre o índice de correção monetária do FGTS, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o vínculo
...6. CORREÇÃO DO FGTS. O regional não emitiu tese explícita obre o índice de correção monetária do FGTS, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Reconhecido o vínculo
...6. CORREÇÃO DO FGTS. O regional não emitiu tese explícita sobre o índice de correção monetária do FGTS, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Reconhecido o vínculo
...6. CORREÇÃO DO FGTS. O regional não emitiu tese explícita obre o índice de correção monetária do FGTS, ante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16985/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. Reconhecido o vínculo
...6. CORREÇÃO DO FGTS. O regional não emitiu tese explícita sobre o índice de correção monetária do FGTS, ante a ...