indice de preços da construção civil
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Acórdão nº 1.0242.09.024760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL. SUBCONTRATAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. MARCO FINAL ALTERADO. ...
... os requisitos para a responsabilidade civil. Pela r. sentena de ff. 361/384, a pretenso ... -
Acórdão nº 1.0242.09.024760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL. SUBCONTRATAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. MARCO FINAL ALTERADO. ...
... os requisitos para a responsabilidade civil. Pela r. sentena de ff. 361/384, a pretenso ... -
Acórdão Nº 0059783-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... ARTIGO 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE GOZA DE ... FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO ... do SINDUSCON/PR, o qual estabelece o índice de preços da construção civil atuais do ... ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou recuperao judicial do proprietrio de imvel ...
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IGP-M tem baixa de 1,93% em junho e recua 6,86% em 12 meses
O Indice Geral de Preos - Mercado (IGP-M) caiu 1,93% em ... Na construo civil, o ndice avanou 0,85% dada a influncia dos preos ...
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Acórdão nº 1.0024.14.088155-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PARTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL -...
... TERMOS DO ARTIGO 942 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015). DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA ... -
Acórdãos nº 2111661-57.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... utilizou, para as construções, o índice de preços da construção civil adotado ...
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Acórdão, Processo nº 5003034-46.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... ão proferida por esta Turma, assim ementado:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO INCC. RECURSO ... 9. O INCC (Índice Nacional da Construção Civil) reflete os custos da construção civil, considerando os preços de materiais, insumos, mão-de-obra, sendo devido ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípuo de criar condi- ções para a construção contínua e crescente de um ambiente de ... de conformidade das empresas e o elevado índice de litigiosidade derivado da complexidade da ... setor pro - dutivo, gerando um aumento de preços de forma injusta, tanto do ponto de vista do ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ...
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Decisao Nº 0542241-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO DE ADESÃO. VALIDADE DA CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. DA MORA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE PRESCRIÇÃO. PRAZO...
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL).ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA PENAL ... , por tratar de índice aplicável à construção civil, o que não se enquadra na situação dos ... pelo INPC índice Nacional de Preços ao Consumidor, para fins de atualização da ... -
Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... , bem como determinar a aplicação do índice (negativo) divulgado pela ANS para os contratos ... preços nos prêmios anualmente não corresponde à ... incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil ... Cabe a transcrição do referido ... Além da construção desse índice de preço ao produtor (producer ... -
Decreto nº 7.624 de 22/11/2011. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA, POR MEIO DE CONCESSÃO.
... Art. 2º A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República editará, por meio ... , Distrito Federal e Municípios para construção, manutenção ou exploração de aeródromos ... serão reajustados anualmente, por um índice de preços ao consumidor ... Art. 8º A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 447-63.2017.5.17.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...
... observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao ... inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como ... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ... 406 do ... Código Civil)" ... 8. O Supremo Tribunal Federal, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016198120154058109), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...
... para o período até 12/2000; c.2) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO ADEQUADO PARA A ALEGAÇÃO DE ... de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, em obediência às normas da ABNT, ... -
Acórdão nº 0512673-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... ), corrigido monetariamente pelo INPC (índice adotado pelo ... Tribunal de Justiça da Bahia) a ... 931, do Código de Processo Civil de 2015 ... Salvador, 25 de fevereiro de 2019 ... venda de imóvel em construção, em caso de ... repactuação de novo prazo de ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, para ... atualização dos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, ... á, no exercício de 2019, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - ...
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EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTOReajuste de preços, pelo índice nacional da construção civil ...
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... a finalidade de aquisição ou de construção de unidade habitacional por pessoa física: ... I ... igual ou inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo ... á a responsabilização administrativa, civil e penal do beneficiário, além da obrigação de ...
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Decisao Nº 0561523-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-10-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0561523-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA SANTOS GOES e outros Advogado(s): LUCIANO LEON SANTANA DE JESUS, JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES, BRUNO DE ALMEIDA MAIA APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A e outros Advogado(s):JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES,...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA ... SUBSTITUIÇÃO, NO PERÍODO DA MORA, DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PELO INPC ... á vigorar o INPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a fim de se preservar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... empresas do chamado 'Clube' ajustavam os preços dos contratos e os dividiam de modo organizado, ... análise, deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade, não a partir do cotejo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0125818-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... decorrente da aplicação do INCC (Índice Nacional de Preços da Construção Civil) ...
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Relatório e Voto com número 0085334-11.2017.8.09.0024 da 4ª Câmara Cível, 05-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CUMULAÇÃO ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INCC). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DIREITO DE
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar ... a rescisão contratual da ... da ré, corrigidos monetariamente pelo índice ... IGPM desde o desembolso e acrescidos de juros ... -se que Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) foi ... o primeiro índice desenvolvido ra monitorar a evolução dos preços de materiais, ... serviços e mão de obra ... - Acórdão Nº 5001732-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
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nº 1997.34.00.031549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
1. Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na
... ços de obras e engenharia para a construção de Unidades de Centros Integrados de Apoio à ... contratos, em face de que aquele índice de 9% (nove por cento), utilizado como fator de ... órmulas utilizadas para a formação dos preços, fizeram constar do contrato a Cláusula Nona ... base no Índice de Custo da Construção Civil, publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080950520154058400), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0808095-05.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... ência de inflação e da variação do índice setorial da construção civil INCC. Em ... ", assim como a alienar bens imóveis com preços bem abaixo do mercado ... Pede: 1) a ...