Indução

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE O DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADA - CARTÃO DE CRÉDITO - INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Tendo a instituição requerida colacionado aos autos prova hábil a demonstrar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, tendo o réu, aproveitando-se da condição de sogro da genitora da vítima, que...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. CONVERSÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA (ART. 6ª, III, DO CDC). VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVADA. RECÁLCULO DO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Direito Do Consumidor. Empréstimo Pessoal Efetuado Sob As Normas Do Cartão de Crédito Não Reconhecido, Com Desconto Consignado Das Parcelas Em Folha de Pagamento. Falta de Informação Clara sobre As Modalidades de Empréstimo. Termo de Adesão Assinado Pelo Cliente para Empréstimo Pessoal e Cartão. Indução a Erro Ao

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO COM INFORMAÇÃO INCORRETA DE QUE A COTA JÁ ESTAVA CONTEMPLADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – VALORAÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE DANOS A SEREM INDENIZADOS – HIPÓTESES QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS...

PROCESSO Nº: 0806520-09.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PRISCILA PEREIRA DE ARRUDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel...

PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...

PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC

PROCESSO Nº: 0819578-54.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LETICIA NASCIMENTO MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO...

PROCESSO Nº: 0808878-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA IDALVA BONFIM CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DAS RÉS – ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A UMA DAS TESES, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUE FOI DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICABILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS. PROVENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Demonstrada a relação jurídica travada entre as partes, qual seja, o contrato de cartão de crédito consignado,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ERRO QUANTO AO OBJETO. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o...

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...

EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de...

Apelação cível - ação anulatória - servidor público - Instituto de Previdência do Município de Patos de Minas - aposentadoria voluntária - vício de consentimento - indução a erro - dolo - ausência de prova - ato administrativo emanado de acordo com a lei - recurso a que se nega provimento.1 - O negócio jurídico é anulável quando verificado vício de consentimento.2 - Ausente prova de erro ou dolo,

Apelação cível - ação anulatória - servidor público - Instituto de Previdência do Município de Patos de Minas - aposentadoria voluntária - vício de consentimento - indução a erro - dolo - ausência de prova - ato administrativo emanado de acordo com a lei - recurso a que se nega provimento.1 - O negócio jurídico é anulável quando verificado vício de consentimento.2 - Ausente prova de erro ou dolo,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE POR MEIO DE OFERECIMENTO DE VANTAGEM (ART. 95, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES DO RECORRENTE MARCOS. - NULIDADE PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OBSTADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO SUBSCRITO PELA PARTE QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO...