Indução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128868420214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0812886-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MARIA GESILMA EVANGELISTA DE MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813854-64.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO
... , na dose 0,15mg/Kg 01 vez ao dia até à remissão completa ou total de 60 dias (total 600 mg equivalente a 60 ampolas) para o esquema de indução e na dose de 0,15 mg/kg/dia por 05 dias, semanalmente por 04 semanas seguidas e após um intervalo de 04 semanas para iniciar um novo ciclo, até um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083167-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
Apelação cível - Ação de repetição do indébito - Nulidade contratual - Contrato de cartão de crédito consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Validade - Contratação regular - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O contrato de cartão de crédito consignado não se confunde com o empréstimo consignado, considerando que, nessa hipótese, a instituição financeira tem assegurado o recebimento
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Acórdão Nº 0000405-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... como lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 730 DO CPC/73 - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDUÇÃO AO ERRO - RECURSO CONHECIDO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL.1- A decisão que aprecia feito executivo contra a Fazenda Pública sem encerrar a execução é recorrível por agravo de instrumento, constituindo...
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Acórdão nº 1.0327.17.001299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.Não há que se falar em indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes, inclusive a possibilidade de reserva de margem consignável. A punição
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Acórdão nº 1.0000.22.048207-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVADA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - UTILIZAÇÃO REITERADA - IMPROCEDÊNCIA.1. É de ser afastada a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado questionado pelo consumidor, quando se constata a...
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Acórdão nº 1.0570.19.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando expressas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08203212120194058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0820321-21.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA...
... indução" à denominada \"fidelização\" do consumidor, que obtém o benefício caso cumprida uma certa condição tais como investimentos (poupança, fundos, a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004002720154058305), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-27.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVILAZIO ANTONIO BEZERRA JUNIOR ADVOGADO: Daniel Lima Araujo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIORES EMBARGOS POR EXTEMPORÂNEOS
... ao não atentar ao fato de que, embora não sejam tecnicamente provas, os indícios, circunstâncias conhecidas e provadas autorizam, por indução, concluir-se pela existência de um conjunto que se mostraria robusto e coerente para fundamentar o decreto condenatório ... Impugnações ... -
Acórdão nº 50369119720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS PELO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO CONVIDADO PARA ASSUMIR FUNÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CEDÊNCIA NÂO AUTORIZADA. AUSÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE...
... cEDÊNCIA NÂO AUTORIZADA. aUSÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. aLEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES. sENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE SE REAFIRMA ... aPELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1015547-42.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO DE CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA TESE AUTORAL – PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA- ADVERTÊNCIA DESTACADA ACIMA DA ASSINATURA DA PARTE – INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊN
... CIÊNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA- ADVERTÊNCIA DESTACADA ACIMA DA ASSINATURA DA PARTE – INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO NÃO PROVIDO ... Não há que se falar em ... -
Acórdão nº 1008503-30.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM O DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INDUÇÃO À COMPRA DE SERVIÇO NÃO DESEJADO. PRÁTCA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
... empresa garantiu, ainda, que sempre informa e disponibiliza a seus clientes os provedores de conteúdo gratuitos, negando qualquer forma de indução dos consumidores à contratação de provedores pagos. Contudo, a Oi não explicou como as informações pessoais de seus clientes chegam às outras ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063676-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA INDUÇÃO A ERRO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZO SUFICIENTE. MULTA. 1. Ausente impugnação específica da decisão acerca do preenchimento dos requisitos autorizativos da concessão da tutela provisória e, ainda, presente indícios de indução do contratante ao...
- Acórdão Nº 5001061-13.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Decisao Nº 0001077-47.2009.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO. COBRANÇA DE FÉRIAS CUMULADA COM...
... HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO. INDUÇÃO A ERRO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO. COBRANÇA DE FÉRIAS CUMULADA COM REMUNERAÇÃO DO MÊS CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que...
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Acórdão nº 1.0327.17.002112-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0382.17.006276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que...
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Acórdão nº 1.0327.17.002559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0327.17.002118-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECOTE.- O contrato de cartão de crédito consignado é claro ao dispor sobre as suas condições, bem como a margem consignável, sendo respeitado o direito à informação...
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Acórdão nº 1.0000.20.558613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação ou indução do consumidor a
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Acórdão nº 1.0000.20.558613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar em violação do dever de informação ou indução do consumidor a
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Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... VII - a adoção de modelo de gestão escolar baseado nos colégios militares; ... VIII - a indução de boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público; e ... IX - a adoção de modelo de gestão que proporcione a igualdade de ...
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Acórdão Nº 5003348-70.2023.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 26-10-2023
... O flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. Na ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA