Indução
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Acórdão Nº 0004660-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... como lógicas e necessárias à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... doença em consideração, obtendo a seguinte resposta técnica: 'Evidências de alta qualidade sugerem que o Ustequinumabe é efetivo para indução de remissão clínica e melhora clínica em pacientes com doença de Crohn moderada a grave. Evidências de qualidade moderada a alta sugerem que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101460220184058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0810146-02.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADILSON TEOTONIO BISPO e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE...
... Com efeito, para prática de crime de estelionato - que demanda fraude e indução da vítima em erro, causando-lhe prejuízos - não basta ADILSON ter inscrito na Colônia de Pescadores pessoas que sabidamente não eram pescadores; ... -
Acórdão Nº 0020551-49.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Confirmada a conduta da parte autora em buscar, por intermédio da alteração e omissão de fatos, a indução do Juízo a erro, com o fito de obter vantagem no deferimento dos pedidos formulados na ação, correta a sentença ao condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
... EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Confirmada a conduta da parte autora em buscar, por intermédio da alteração e omissão de fatos, a indução do Juízo a erro, com o fito de obter vantagem no deferimento dos pedidos formulados na ação, correta a sentença ao condená-la ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033717520174058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803371-75.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARIA ELIZABETH DOS SANTOS COSTA ADVDO : FLAVIO CARDOZO DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES INDEVIDOS DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. DEMONSTRAÇ
... , seu cunhado, havia falecido em 23/08/2014, de maneira que os benefícios sacados entre setembro/2014 e maio/2016 foram obtidos mediante indução em erro do INSS; ii) recebeu e sacou (com cartão magnético em sua posse e diretamente no caixa do Banco Santander), tendo essa conduta se estendido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... Nesse ponto, anoto que a denúncia não mencionou a indução em erro da trabalhadora rural , atendo-se, tão s omente , à solicitação de vantagem indevida pelo f uncionário público , com a participação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00033077120164058100), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO JURÍDICO. CREDIBILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO E PROTEÇÃO DO INVESTIDOR. CONDUTA SEM POTENCIALIDADE LESIVA PARA CAUSAR ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E...
... 4º, caput , e parágrafo único da Lei 7. 492/1986 ... C om efeito, não existiu, na hipótese, indução de investidores em erro ou assunção, pelo gestor, de risco excessivo, capaz de comprometer a saúde da instituição financeira, mas uma atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163311820184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0816331-18.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 10ª REGIÃO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: ANA APARECIDA ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: Juliana Barbosa Lira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801108-31.2016.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... 4058201.1964663), são muito mais efetivas na indução do pagamento que as requeridas. Além disso, não vejo nos autos elementos que indiquem o não pagamento por mera liberalidade, pois, muitas vezes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000143920214058503), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800014-39.2021.4.05.8503 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAIRA LEITE SOARES ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, C/C 14, II, E 69 DO CP)....
... dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em 'indução em erro' do magistrado." (6ª Turma, RHC 88.623/PB, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.3.2018) ... De fato, caso fossem consideradas ... -
Acórdão nº 50082427620218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDUÇÃO A ERRO. DETERMINADA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUÍDA A SUCUMBÊNCIA. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO...
... cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de conversão para a modalidade de empréstimo consignado ... -
Acórdão nº 50002590520198210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INDUÇÃO A ERRO. DETERMINADA A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. REDIMENSIONADA A SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO...
... cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de conversão para a modalidade de empréstimo consignado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001734-48.2012.5.06.0171), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PEDIDO DE DEMISSÃO CONSIDERADO VÁLIDO. A confissão ficta não tem os efeitos pretendidos pela parte obreira, quando, na espécie, há elementos que demonstram que o pedido de demissão não está eivado de invalidade. Aliás, vê-se que, na verdade, os argumentos pelos quais o autor pretende justificar o pedido de nulificação são insustentáveis. Não se
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009791120108250043), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000979-11.2010.8.25.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INORCAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DAS CDAS. JUNTADA DE PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS....
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DAS CDAS. JUNTADA DE PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. INDUÇÃO" DO JUÍZO A ERRO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apela\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INDUÇÃO A ERRO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA. 1. Para fins de caracterização da relaçã
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Acórdão Nº 0021199-30.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". Inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o "quantum" deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso. A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as
... Na hipótese, o valor fixado a tal título constitui valor eficaz, tanto na mitigação do sofrimento da autora, como na indução de um comportamento do empregador mais vigilante e condizente com a relação saudável que deva manter com seus empregados, levando-se em conta as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12099-60.2015.5.15.0025) 14-03-2018
... Em relação à alegada nulidade por indução ao erro devido ao equívoco na publicação do acórdão, saliente-se que o art. 795, caput, da CLT dispõe que as nulidades não serão declaradas ...
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Acórdão nº 1.0473.17.001644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA.1- Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes.2-...
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Acórdão nº 1.0473.17.001644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE - AUSÊNCIA.1- Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando expressas de forma clara e precisa as condições contratuais firmadas entre as partes.2-...
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Acórdão nº 1.0024.14.210816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - CONSTATAÇÃO - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 1.0000.20.541309-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE. CLÁUSULAS EXPRESSAS E INTELIGÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. O contrato firmado entre as partes prevê, expressamente, a modalidade de...
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Acórdão Nº 0011641-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... como lógica e necessária à satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do executado à quitação da dívida ... 4. Recurso conhecido e não provido ... O recurso em epígrafe preenche os requisitos de ...
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Acórdão Nº 0002850-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... como também na processual, devendo ser produzido com cautela a fim de criar condições para que a vítima ou a testemunha esteja livre de indução ou de contaminação ... 3. In casu , o reconhecimento se deu por fotografia, atendendo aos requisitos previstos no artigo 226, do CPP (evento ...
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Acórdão Nº 0000378-51.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... ).Não há dúvidas, portanto, que o apelante agiu de forma dolosa, induzindo as vítimas em erro, após conquistar a confiança destas (indução em erro, mediante ardil), recebeu vantagem econômica indevida (ocupação de moradia sem a devida contraprestação), com a emissão de cheque que ...
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Acordao N° 1282697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Indução à outorga de procuração. Materialidade e autoria. Procuração lavrada por instrumento público. Fé pública do tabelionato. Existência de dúvida sobre a indução à outorga de procuração. Vítima plenamente capaz para a prática de atos e negócios jurídicos. 1. Na ausência de prova do dolo de induzir idoso a outorgar procuração, a...
... Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO ... INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA DO ... TABELIONATO. EXISTÊNCIA ...