Indução
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Acórdão nº 1.0000.20.542687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA -- INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - ADEQUAÇÃO DO PACTO - OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- O Código de Defesa do Consumidor consagra os princípios da transparência e da boa-fé como corolários das...
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Acórdão nº 1.0713.15.001568-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação...
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Acórdão nº 50650301820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO SATISFEITOS. Ausente probabilidade no direito pretendido, pois não há elementos indicativos da alegada indução da agravante para contratar seguro de acidentes pessoais e título de capitalização em conjunto com o empréstimo pessoal. Matéria que exige dilação probatória. ...
... Esse primeiro pressuposto não foi preenchido no caso, pois, ao menos em cognição sumária, inexistem elementos indicativos da alegada indução da agravante para contratar seguro de acidentes pessoais e título de capitalização em conjunto com o empréstimo pessoal. ... Saliento ... -
Acórdão nº 1.0145.14.009736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES - INDUÇÃO A ERRO CARACTERIZADA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - QUANTIA ARBITRADA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se verifique a legitimidade passiva, condição da ação, é preciso analisar se a parte demandada é quem resistiu à pretensão autoral e...
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Acórdão nº 1.0231.15.025868-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL. CERTIDÃO COM DATA ERRÔNEA. INDUÇÃO DOS JULGADORES A ERRO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Constatando-se a existência de certidão cartorária com indicação errônea da data de publicação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000112-66.2011.5.06.0009), 12-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601, DO CPC. PENALIDADE. Atenta contra a dignidade da justiça o devedor que peticiona ao Juízo indicando satisfação da execução, pela via do pagamento, que requer a extinção dela por esse fundamento; que anexa documento que não se ajusta a tal equivalência, para fins de suposta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101581620184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0810158-16.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... RÉU ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES DO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. INDUÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS QUE SE VALERAM DE SUA CONDIÇÃO DE ILETRADO E DE PARCOS RECURSOS. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000175-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 3. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084363-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INDUÇÃO A ERRO - CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Considerando que a prova oral produzida em juízo dá conta de que os requeridos foram induzidos a erro pelo filho da autora, celebrando contrato de locação sem...
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Acórdão Nº 0849962-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA SEGUIDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDUÇÃO ANESTÉSICA SEGUIDA DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA. LESÕES NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO (RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA). AFASTADA, DADA A NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO ANESTESISTA DE TER DESBORDADO DE SEU DEVER DE CUIDADO E
... 2. Todavia, no caso, não é dado presumir a culpa ... atribuída ao médico anestesista, baseada no fato ... de que, por meio da indução anestésica veio a ... decorrentes ... neurológicas, ... cardiorrespiratória, ... exatamente porque tem o médico em questão a ... empreender ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062702-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08210254320194058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0821025-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIANE ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 335200-17.2005.5.01.0341) 03-10-2018
... Recurso de revista não ... conhecido ... DOENÇA OCUPACIONAL ... PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL EM GRAU MÁXIMO EM AMBOS OS OUVIDOS. INDUÇÃO POR RUÍDO OCUPACIONAL ... NEXO DE CAUSALIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA ... LEI 13.015/2014 ... Com o advento da ...
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Acórdão Nº 0020107-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 643, CAPUT, E ... PECULIARIDADES ... HIPÓTESE. NOMEAÇÃO DA DECISÃO AO FINAL COMO SENTENÇA. INDUÇÃO ... DA PARTE AO ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ... MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5000730-15.2020.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LITÍGIO QUE NÃO SE LIMITA À SIMPLES DISCUSSÃO REFERENTE À EXISTÊNCIA OU DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CAUSA DE PEDIR QUE ABRANGE, AINDA, DISCUSSÕES ATINENTES À VALIDADE DO TEOR DO CONTRATO, SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE, E À VALIDADE DE...
... ência ou não da pactuação do negócio, envolvendo ainda a possível nulidade do ajuste pela abusividade de suas cláusulas e pela sua indução em erro a respeito do objeto da avença, com flagrante violação aos deveres de informação exigidos pela legislação consumerista. Confira-se: ... -
Acórdão nº 1.0704.01.004404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL.- O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do...
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Acórdão nº 1.0704.01.004404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL.- O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do...
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Acórdão nº 1.0000.19.090987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. Cabe à parte autora comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais praticados na operação financeira contratada, a teor do art. 373, I, do CPC. Não há que se falar em induç
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Acórdão nº 1.0479.11.011508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. - O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do...
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Acórdão nº 1.0479.11.011508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - MEDIDA GRAVOSA E DESPROPORCIONAL. - O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do...
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Acórdão nº 1.0473.18.001789-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - INDUÇÃO EM ERRO - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - RECURSO PROVIDO. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função...
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Acórdão nº 50001373720208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. INDUÇÃO A ERRO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... cartão de crédito. comprovada a contratação do cartão no momento da abertura da conta corrente. indução a erro. não configurada. sentença de improcedência confirmada ... APELO DESPROVIDO ... ACÓRDÃO ... -
Decisao Nº 0322645-94.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-01-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. inocorrência. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA. RESPALDO. VALIDADE. TESE MERITÓRIA CONTROVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 . O conteúdo da decisão de pronúncia objeto da insurgência recursal não revela exasperação do...
... transcrever os depoimentos das testemunhas e colocando seus posicionamentos sempre no campo da suposição, incerteza, análise preliminar, indução e indícios. Tese nulidade por excesso de linguagem rejeitada ... 2 ... Por encerrar fase de mera admissibilidade processual, o juízo positivo ... -
Acórdão Nº 5000525-39.2020.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO RECURSAL EQUIVOCADO. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. LAPSO DO SERVENTUÁRIO QUE NÃO DEVE PREJUDICAR A PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-PROCESSUAL (CPC, ART. 5º). CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 12152797 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
... 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. IDENTIFICADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INDUÇÃO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. JURISPRUDENCIA PÁTRIA E DO TJPA. RISCO DE DANO. IDENTIFICADO. DESCONTOS EM VERBA DE ...