Indução
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Acórdão Nº 0001030-37.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) MACULADO/VICIADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À...
... CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ... PARA A CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER ... DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PRECEDENTES DESTA ... CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A ... MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A ... RECORRENTE ADERIU ... -
Acórdão Nº 0002459-08.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM VICIADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) MACULADO/VICIADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA...
... DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ... CORRENTE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PRECEDENTES ... DESTA CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A ... MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A ... RECORRENTE ADERIU ... -
Acórdão Nº 0005795-29.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) MACULADO/VICIADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO...
... DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA ... PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO – PRECEDENTES DESTA ... CÂMARA - DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A ... MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL O ... RECORRENTE ADERIU ... -
Acórdão Nº 0009185-19.2011.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E DE INDUÇÃO DE CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA. PENA DE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO RECEBIMENTO DA...
... DES. MARIO NINI AZZOLINI) ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E ... DE INDUÇÃO DE CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE ... PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA ... -
Acórdão Nº 0000834-67.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) MACULADO/VICIADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC –
... COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA AUTORA ... - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ... INDUÇÃO EM ERRO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ... DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE DE ... CRÉDITO CONSIGNADO À QUAL A RECORRENTE ADERIU – ... -
Acórdão Nº 0000122-39.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS...
... 3. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0003138-25.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se,...
... 3. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0001500-51.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO
... 4. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0000608-12.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO....
... 4. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0000332-98.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR
... 3. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 0001280-55.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DIGITAL POSTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... 3. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que os ... -
Acórdão Nº 5032606-76.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO A PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A finalidade dos Embargos de Declaração é a adequação do julgado embargado a fim de suprimir omissões, aclarar contradições e esclarecer...
... 4. O vício de obscuridade suscitado também não se sustenta, pois em nenhum momento houve a indução de que o embargante buscou responsabilizar o Município de Palmas. O que houve, em verdade, foi o esclarecimento de que ante a existência de ... -
Acórdão Nº 0007178-30.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor apelante insurge-se de...
... 4. Não se vislumbra a indução a erro da parte autora pela instituição financeira na contratação em questão, ônus daquela (art. 373, inciso I, do CPC), tendo em vista que, os ... -
Decisão Monocrática Nº 0020238-49.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA INDUÇÃO DE RESPOSTA DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS PRESTADOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA RESULTANDO NA CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONSUMADO.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP). 1. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE POR SUPOSTA INDUÇÃO DE RESPOSTA DAS ... TESTEMUNHAS ... INOCORRÊNCIA ... DEPOIMENTOS ... PRESTADOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA. PRELIMINAR ... REJEITADA. 2. PLEITO DE ... -
Acórdão Nº 0700184-80.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO À PROPOSTA DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DA VENDEDORA DO CONSÓRCIO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO INDEVIDA.1. A despeito de a demanda versar sobre direito consumerista, na qual é
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADESÃO À ... PROPOSTA DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA ... CONTEMPLAÇÃO ... CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO DA VENDEDORA DO ... CONSÓRCIO. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ... COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO INDEVIDA ... 1. A despeito de a demanda versar ... -
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente,
... lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada. 6. No que diz respeito à publicidade ... enganosa por omissão, a indução a engano decorre da circunstância de o fornecedor negligenciar algum dado ... essencial sobre o produto ou serviço por ele comercializado, ... -
Acordao N° 1361766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Recurso em sentido estrito. Ministerio público. Denúncia rejeitada. Crime de homicídio culposo. Erro médico. Conduta imprudente de inadequada aplicação de ocitocina para aceleração de parto. Conduta omissiva no acompanhamento da paciente após a indução. Ausência de justa causa. Recurso desprovido. 1. A denúncia que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo deve ser rejeitada, uma vez...
... APLICAÇÃO DE OCITOCINA PARA ACELERAÇÃO DE PARTO. CONDUTA OMISSIVA NO ... ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE APÓS A INDUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. A denúncia que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo deve ser rejeitada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034268420214058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803426-84.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: QS COMPONENTES E CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO: Alexssandra Franco De Campos Bosque PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS....
... indução, indutores eletromagnéticos, ignitores eletrônicos, estabilizadores de tensão, sistema de energia ininterrupta - no breaks, placas de circuito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142976520214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814297-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HUDSON CARLOS DE CARVALHO ALVES ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Rodrigo Magalhaes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... em torno da divulgação dos membros da chapa e frases de efeito, que convidam os expectadores a votarem favorável a eles, sendo que a indução se dá através de replicação de conteúdo publicado por pessoa de extrema influência profissional no estado, a professora, contadora e ... -
Acórdão Nº 0011515-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO CONDICIONADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE VÍTIMA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE JUDICATA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVA NOVA QUE NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO...
... 5. A despeito da existência de declarações no sentido da vítima ter mencionado suposta indução da avó materna, para que mentisse quanto à existência do crime, as provas obtidas durante a instrução criminal são firmes e coerentes no ... -
Acórdão nº 1.0086.18.002788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A existência de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do beneficiário requer sua autorização expressa. 2- Comprovada a contratação e...
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Acórdão Nº 0006877-58.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO...
... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO POR INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. REFORMATIO IN PEJUS ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A existência de reserva de margem consignável no benefício previdenciário do beneficiário requer sua autorização expressa. 2- Comprovada a contratação e a utilização do cartão de crédito, deve ser...
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Decisao Nº 0502234-33.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO À MATERIAL PORNOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DO ATO...
... de Menezes ... Procurador : Moises Ramos Marins ... Assunto : Estupro de vulnerável ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUÇÃO DE CRIANÇA AO ACESSO À MATERIAL PORNOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. LAUDO ... -
Acórdão Nº 0006174-27.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, POR DEZESSETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES...
... BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA INCONTESTE. PREJUÍZO ALHEIO EVIDENCIADO POR MEIO DE INDUÇÃO EM ERRO E UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...