inelegibilidade reeleição
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Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... -se que a desincompatibilização não é exigida no caso de reeleição ... A derradeira inelegibilidade constitucional vem gizada no §7º, do ...
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Exercícios prácticos
... ípio Gama, situado no referido Estado, e tenciona concorrer à reeleição. Alice, ex-esposa de Pedro, do qual se divorciara no curso do mandato de ... do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.” ) ... EBOOK ...
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Resolução nº 341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 1997
CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CF, ART. 14, PARAGRAFO 7. A EMENDA DA REELEICAO EM NADA ALTEROU A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. PORTANTO, O FILHO DE GOVERNADOR, AO POSTULAR CARGO ELETIVO, SUJEITA-SE A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO 7 DA CONSTITUICAO FEDERAL.
... Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. CF, artl4, § 7° ... A emenda da reeleição em nada ... -
Dos Direitos Políticos
... ou do candidato, com destaque para inalistabilidade e a inelegibilidade em suas variadas formas – inelegibilidade propriamente dita, ... o mesmo cargo consiste, verdadeiramente, na proibição de reeleição nas hipóteses previstas na Constituição Federal, que se restringem aos ...
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Acórdão Nº 6716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... ACRE. REELEIÇÃO" DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. OMISS\xC3" ... de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se ... configurada a ...
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Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... ao pleito, salvo se já titular mandato eletivo e candidato à reeleição”. Observamos aqui que a inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e os ...
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Acórdão Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... UMA ÚNICA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO NA MESA ... DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO ... para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de ... 7.1.2021, salvo se configurada a ...
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Resolução nº 1586 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
... Mandato. Prefeito. Seis meses que antecedem o pleito ... Reeleição. Pretensão. Candidatura. Cargo. Vereador ... Impossibilidade ... Substituição de prefeito ... Candidatura a vereador. Inelegibilidade ... O Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito ...
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Acordão nº 25997 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
... à reeleição ... 3. Multa e inelegibilidade confirmadas ... os ministros do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1261578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... CONSTITUCIONAL ... VICE-PREFEITO ... REELEIÇÃO ... TERCEIRO MANDATO ... MESMO NÚCLEO FAMILIAR ... MESMO TERRITÓRIO ... VICE-PREFEITO ... INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL ... ART. 14, §§ 5° E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Resolução nº 1006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2004
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. EX-CÔNJUGE DE PREFEITO REELEITO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À REELEIÇÃO. DIVÓRCIO DIRETO TRANSITADO EM JULGADO DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF. Consulta respondida negativamente.
... LTA. ELEGIBILIDADE ... REELEITO. SEPARA ... À REELEIÇÃO ... EX-CÔNJUGE DE ÇÃO DE FATO DIRETO EXERCÍCIO ... 79, DA CF ... DIVÓRCIO TRANSITADO EM JULGADO DURANTE O DO MANDATO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § ... Presidência e relatora ... Cta n9 1 .006/DF. 2 ... A ... -
Resolução nº 940 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Noviembre de 2003
... CONSULTA. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU ... INELEGIBILIDADE ... A) O agente administrativo cujas contas foram rejeitadas pelo TCU e ... foi eleito, tendo exercido todo o seu mandato, se pretender a reeleição" não será alcançado pela inelegibilidade em decorrência daquela rejeiç\xC3" ...
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Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃo CONJUNTA DOS §§ 50 E 70 DO ART. 14 DA ... afastamento no semestre anterior ao pleito, não afasta a inelegibilidade constitucional que impede a perpetuação de um mesmo grupo familiar no ... -
Decisão monocrática Nº 1322824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO POR AFINIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. CRITÉRIO ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição’ ... 2. Na decisão agravada, manteve-se aresto unânime do ...
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Acordão nº 25935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
... APLICAÇÃO DE MULTA ... DECRETAÇÀO DE INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDEVIDA ... A NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... 1. A simples alegação, sem ...
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Resolução nº 431 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Abril de 1998
CONSULTA - INELEGIBILIDADE - VICE-GOVERNADOR - SUBSTITUICAO DO GOVERNADOR - CANDIDATURA A REELEICAO E A OUTRO CARGO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - QUESTOES RESPONDIDAS NAS CONSULTAS NS. 397 E 427. VICE-GOVERNADOR QUE ACUMULA CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO - INCIDENCIA DO PREVISTO NO ART. 1, II, "A", 12 C/C III, "A", DA LC 64/90.
... CONSULTA - INELEGIBILIDADE - VICE- GOVERNADOR - SUBSTITUIÇÃO DO GOVERNADOR - CANDIDATURA À ... "1) - Na hipótese do Vice-Governador ser candidato á reeleição e o Governador se afastar temporariamente, ficará este Vice-Governador ... -
Direitos políticos
... 14, §3º) e não incorrer em causa de inelegibilidade (art. 14, §4º a §9º) ... Isto posto, nos termos do art. 14, §3º, ... de forma definitiva, podendo, inclusive, candidatar-se à reeleição (caso seja eleito), ficando dois mandatos como vice e dois como titular ...
- Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000
- Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000
- Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000
- Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000
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Acordão nº 8421 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Febrero de 1990
... Agravada: Decisão proferida pelo TRE ... Inelegibilidade. Substituição de Prefeito Presidente de Cmara Municipal. Reeleicão ... 36: ... "vereador candidato ~ reeleiÇão, não atingi do pela inelegibilidade por haver substituído Prefei to nos ...
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Resolução nº 1179 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Diciembre de 2005
CONSULTA. DIREITO ELEITORAL CONSTITUCIONAL. VICE QUE SUCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA AO CARGO DE TITULAR EM NOVO PLEITO. REELEIÇÃO CARACTERIZADA. CANDIDATURA A OUTRO CARGO ELETIVO. NECESSIDADE DE RENÚNCIA PARA AFASTAR A INELEGIBILIDADE. 1. O vice que passou a ser chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera, somente disputa a reeleição se pleiteia o cargo de titular que ocupa por...
... DIREITO VICE QUE SUCEDE AO CANDIDATURA AO PLEITO. REELEIÇÃO A OUTRO CARGO ELETIVO. NECESSIDADE RENÚNCIA PARA AFASTAR A ... que ocupa até seis meses antes do pleito, para afastar a inelegibilidade ... Vistos, etc Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ... -
Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...
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Acórdão nº 1.0572.18.001379-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - INOBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL - IRREGULARIDADES - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELETIVO - NÃO REELEIÇÃO - PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - ART. 6º, § 5º DA LEI 12.016/09 - SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento desse eg. Tribunal de Justiça, o...