Inépcia
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Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa ...
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Acórdão nº 2016/0235711-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO ... APRECIADOS ... SUPRESSÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DESCREVE OS PREJUÍZOS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... "A", DA LEI N. 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA" DA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVOS ... ARGUMENTOS HÁBEIS\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0257332-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.
... COMBUSTÍVEIS. ... TRANCAMENTO ... EXCEPCIONALIDADE. ... EVIDENCIADA. ... INDEPENDÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. ... 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0212255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA. AFASTAMENTO PELO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ...
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Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO ... PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0100613-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de...
... PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ... HONRA E AMEAÇA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ... INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. OFENSAS ... DESVINCULADAS ... EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0193357-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO VII, DA LEI 8137/90. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da...
... sócios/administradores na comercialização de combustível de fornecedor diverso ... daquele indicado no posto. Inépcia da denúncia rejeitada ... 5. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Acórdão nº 2014/0165307-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANSCRIÇÃO ... DESNECESSIDADE. ... POSSIBILIDADE ... RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ... 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA DE ACORDO COM O ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 6. ...
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Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ... TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL ... CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS ... REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM ... -
Acórdão nº 2015/0090676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... NORMA PENAL EM BRANCO. DENÚNCIA OFERECIDA SEM A ...
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Acórdão nº 2014/0032783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... precisa da data em que ocorreram os fatos imputados ao réu não gera, por si só, a ... inépcia" da denúncia ... III - Os princípios da identidade física do juiz e da perpetuatio ... jurisdicionis não s\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia" da denúncia e ... a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese ... 2. A inicial descreve que os \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO...
... RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO ... PREJUDICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. JUSTA ... CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ÓBICE AO REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0036970-0 de T5 - QUINTA TURMA
... alteração após 2008 ... Assim, não se afigura evidente a alegada inépcia da ... denúncia, cuidando-se de pretensão que, em verdade, confunde-se ...
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Acórdão nº 2014/0070523-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. JUÍZO DE...
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO DAS HIPÓTESES DE ... -
Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL ... PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA ... QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ... PRINCÍPIO ... INDIVISIBILIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0042762-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INÉPCIA" DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO ... TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA ... PERSECUÇÃO ... EVIDENCIADAS. ...
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Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ... ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0058069-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PECULATO-DESVIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA CRIME DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊN
... : JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... PECULATO-DESVIO. INÉPCIA" DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA OU PARA ... CRIME DIVERSO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0062659-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DISPENSA ... OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... INOCORRÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE DESCRITOS. DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0320064-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ... LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA ... -
Acórdão nº 2015/0257087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LIMITE DE ... DEZ MIL REAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. ... PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...