inépcia da contestação

4023 resultados para inépcia da contestação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- inépcia da petição inicial;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- ...

  • Acórdão nº 2011/0154317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando...

  • Acórdão nº 2006/0261753-8 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, APESAR DE ENTENDER PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO, ADENTRA O MÉRITO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DE INÉPCIA DA EXORDIAL, ESSA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento de inexistência de uma das condições da ação, ou de inépcia da...

    ...RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DE INÉPCIA DA EXORDIAL, ESSA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO ...

  • Acórdão nº REsp 1305878 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARTIGOS ANALISADOS: 264, PARÁGRAFO ÚNICO, 282, 284, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; E 53 DO DL 7.661/45. 1. Ação revocatória...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. CONSILIUM FRAUDIS. OMISSÃO. ...ção inicial não pode ser emendada depois de apresentada a contestação, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda. Ainda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento de procuração acostado está autenticado e outorga poderes da cláusula -ad judicia- ao subscritor das peças apresentadas nesses autos, sem restringir tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto...

    ... NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. O instrumento ...PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência ... ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-50.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação não serve para o pedido de reforma. O recurso ordinário pode ser interposto por simples petição,...

    ...REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. No caso concreto a Corte Regional não ceu do recurso ordinário do reclamado por inépcia. Registrou que a simples reprodução dos fundamentos da contestação ...

  • LEI 13188 de 11/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

    ...ção a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados: . ...II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação. Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277-53.2011.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...

    ...GMCB/pbag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO ... sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua contestação. Logo, não há que se falar em inépcia da petição inicial ou em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-41079/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se pronunciou sobre a falha detectada, qual seja, a imprecisão no direcionamento do pedido de corte rescisório. Já em razões finais, a Autora simplesmente se reportou aos fundamentos expendidos na petição

    ...SBDI-2. JSF/JD/sm/ds. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a ..., chamada a se pronunciar sobre as preliminares argüidas na contestação, dentre as quais a de inépcia, limitou-se a confirmar os termos da peça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

    ... RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA". O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petiç\xC3"...áculo à defesa do reclamado, tanto que ele formulou sua contestação, adentrando, sem nenhum óbice, nas questões meritórias. Não há se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-73.2004.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial arguida. Correta a decisão, amparada no art. 840, § 1º, da CLT, que afirma inexistência de inépcia se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda. Recurso de revista nã

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA VMF/gor/hz/wmc RECURSO DE REVISTA. - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal ...ência de inépcia se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61240-10.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên

    ...GMACC/cdg/gf. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. ...ção de inépcia é inovatória, porque sequer deduzida na contestação. Neste cenário, não há se falar em violação dos artigos 293 e 460 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-75020/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. As alegações da parte, ao interpor recurso de revista, devem atender as hipóteses do art. 896 da CLT, observada a inexistência do pressuposto negativo insculpido no § 4º, desse dispositivo legal e o prequestionamento da matéria. Constatado que o acórdão regional rejeitou a argüição de inépcia da inicial, porque houvera dedução do pedido e contestação a...

    ...Constatado que o acórdão regional rejeitou a argüição de inépcia da inicial, porque houvera dedução do pedido e contestação a ele, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2666/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005

    PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-1. LBC/mx. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a ...épcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 5302-29.2016.5.00.0000) 04-09-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. 1.1 - Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão monocrática da Presidência do TST, que declarou a intempestividade do agravo de instrumento em recurso de revista. 1.2 - Incidência da competência do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do...

    ... INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. . 1.1 - Ação rescisória em que se postula a rescisão de decisão ...Preliminar rejeitada. . 2 . - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO . INICIAL SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. 2.1 - A autora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-41079/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Setembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, que levantou, dentre outras, a preliminar de inépcia da inicial, não se pronunciou sobre a falha detectada, qual seja, a imprecisão no direcionamento do pedido de corte rescisório. Já em razões finais, a Autora simplesmente se reportou aos fundamentos expendidos na petição

    ...SBDI-2. JSF/JD/sm/ds. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. In casu, a Autora, quando instada a se manifestar sobre a ..., chamada a se pronunciar sobre as preliminares argüidas na contestação, dentre as quais a de inépcia, limitou-se a confirmar os termos da peça ...

  • Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Ante a possibilidade de se extrair a exata pretensão do requerente e tendo a ré apresentado contestação, combatendo o pedido autoral, sem prejuízo à defesa, resta descaracterizada a inépcia da inicial. 2. Apesar de ter

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-264/2005-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

    ... Até porque a questão reporta-se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em contestação, pelo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

    ... Até porque a questão reporta-se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em contestação, pelo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

    ... Até porque a questão reporta-se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em contestação, pelo que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26400/2005-0015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Abril de 2007

    CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não se divisa a ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, suscitado à guisa de ter sido prejudicado o seu direito de defesa em face da generalidade do pedido relativo à indenização adicional, por conta da consignação do Regional de que a matéria fora focada e dirimida com fundamento na cláusula 49 do CCT 2004/2005. II - Até porque a questão reporta-se, na realidade, à...

    ... Até porque a questão reporta-se, na realidade, à denúncia de inépcia da inicial, curiosamente não argüida em contestação, pelo que ...

  • Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA

  • Acórdão nº 2010/0221755-7 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou...