inépcia da inicial

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A alegação de inépcia da inicial acusatória, conforme firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também pelo entendimento desta Corte, deve ser formalizada até as alegações finais. II. A preclusão somente é excepcionada nos os casos em que a...

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verifica-se que, na petição inicial, não houve indicação expressa da decisão que se pretende rescindir. Trata-se de informação indispensável, pois não há como se aferir se a decisão rescindenda é a sentença proferida pela Vara do Trabalho ou o acórdão do Tribunal...

Ementa: HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA FACE A RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA JUNTADA DO PREPARO NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÓBICE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TOTAL CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS LTDA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Não identificadas as situações hábeis à configuração da inépcia da inicial, não prospera o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CAUTELAR. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. INÉPCIA DA INICIAL. 6. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 7. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. FAZENDA DO ESTADO. 8. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 9. ANTECIPAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da inicial. nulidade por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. rescisão indireta. piso salarial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido entendeu que o autor não instruiu suficientemente a peti&#

Agravo regimental na reclamação. 2. Falta de indicação de desrespeito à autoridade de decisão com efeito vinculante. Inexistência de comprovação da ocorrência de usurpação de competência do STF. Inépcia da inicial. Precedentes. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.