inépcia da inicial

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram os pedidos formulados. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou estarem...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, manifestando-se, expressamente, sobre os motivos que o levaram a rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e a reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira...

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. - Conforme jurisprudência do STJ, não é inepta a petição inicial que atende aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, onde a descrição dos fatos e fundamentos permitem à parte contrária contestá-la em todos os seus termos, como no presente caso. - Agravo não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. inépcia da inicial. responsabilidade subsdidiária. período da condenação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INÉPCIA DA INICIAL. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. -Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 573, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO....