inepcia peticao trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-61.2013.5.06.0122), 18-06-2014
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, que é exigido pelo processo comum, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que exige "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", significando, dizer que a causa de pedir deve ser...
... EMENTA ... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA. VIOLAÇÃO AO T. 840 DA CLT. O processo trabalhista dispensa maiores formalismos, que é exigido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11566-51.2013.5.18.0005) 20-06-2018
... HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART ... PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO TRABALHISTA, MORMENTE OS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001581-65.2012.5.06.0122 (00631-2007-102-06-00-1)), 17-07-2013
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No direito trabalhista, os requisitos da petição inicial são aqueles indicados no artigo 840 da CLT, o qual recomenda que, sendo escrita, a petição inicial deverá conter “a designação do Juiz da Vara do Trabalho (...) a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura...
... N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. No direito trabalhista, os requisitos da peti ç ã o inicial s ã o ... -
Acórdãos nº 0002619-86.2013.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Inépcia da petição inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000230-52.2013.5.06.0371), 22-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Cediço que, embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que haja...
... trabalhista n ã o se revista do mesmo rigor formal do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002269-81.2012.5.06.0201), 20-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 840 DA CLT. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR INEXISTENTE. Na seara trabalhista, predomina o princípio da simplicidade das formas, preconizada no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, sendo escrita, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Entretanto, a adoção de tal princípio não dispensa que haja o...
... Na seara trabalhista, predomina o princ í pio da simplicidade das ... -
Acordão nº 0014000-09.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para a correta equalização da lide, com fundamentos mínimos a justificar os pedidos do demandante.
... DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ. DA INÉPCIA DA INICIAL. DA CAUSA DE PEDIR ... Afirma o ... A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7900-60.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Constata-se que a reclamante trouxe em sua petição inicial uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda e apresentou pedido logicamente adequado e correspondente, nos exatos termos do art. 840 da CLT, permitindo às reclamadas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, não se há de falar em inépcia da peça...
... VMF/afn/pcp/a RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA. Constata-se que a ... falar em inépcia da peça exordial trabalhista ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-13.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. No que tange aos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o pedido, não fazendo menção à causa de pedir...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT ... Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da possibilidade do jus postulandi das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-53.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se há falar em ... 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdãos nº 1075612-25.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Reclamação trabalhista movida em face da autora e da ré ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência ...
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Acordao N° 1278910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Conhecimento parcial. Ação monitória. Petição inicial. Inépcia não configurada. Pretensão ressarcitória. Prazo prescricional de cinco anos. Verba trabalhista transferida para o distrito federal para compensação de crédito tributário que posteriormente é declarado inexistente. Direito de ressarcimento do titular. Correção monetária. Sentença mantida. I....
... MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ... RESSARCITÓRIA ... VERBA TRABALHISTA ... TRANSFERIDA PARA O DISTRITO FEDERAL PARA ... -
Acórdãos nº 1007683-44.2015.8.26.0132 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... desembolsados em ação trabalhista. Inépcia da petição inicial não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-26.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93
... MATÉRIAS EM COMUM. EXAME CONJUNTO ... INÉPCIA DA INICIAL ... Não há que se cogitar em ... fraude na aplicação da legislação trabalhista, evidenciada na contratação de "cooperada" para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198200-68.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença em que se decretou a extinção do processo sem exame do mérito, quanto ao tema -pensionamento vitalício-, por inépcia da petição inicial. A Corte Regional registrou que -dos termos da peça preambular, observa-se que, embora conste a causa de pedir na petição, o requerimento de...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1. O ... De igual forma, o processo trabalhista atende ao princípio da informalidade, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-167700-19.2005.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante, a despeito de ter ingressado com embargos de declaração perante o Regional, não discorre uma linha sequer acerca de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras. No caso, incide o teor da Súmula 297 do TST. 2....
... de possível equívoco daquela Corte Trabalhista no que se refere aos cálculos das horas extras ... 2. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme consignado pelo Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Ao contrário da ...
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Acórdãos nº RO-56300/2007-0015-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INÉPCIA DA PETIÇÃO ... decorrentes de sentença trabalhista, o ...
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Acordão nº 00304/2002-027-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2003
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. Somente se considera inepta a petição inicial de reclamatória trabalhista se verificada uma das hipóteses consignadas no art. 295, parágrafo único, incisos I a IV, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e provido.
... Crato julgou extinta a Reclamação Trabalhista, proposta por Francineto Antunes Leite, contra ... 267, I, do CPC, face à inépcia da inicial(fls. 44/46) ... Inconformado com a r ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14700-28.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... e apresentada a reclamação trabalhista dentro do biênio prescricional iniciado com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ... INÉPCIA DA INICIAL. Diante do reconhecimento pela Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença
... , a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes ... 4. INÉPCIA DA INICIAL. Conforme consignado pelo Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-30.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade no que se refere aos requisitos da petição inicial, conforme se infere de uma simples comparação entre os artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Nesse contexto, ilesos os arts. 267, I e VI, e 295, V, e parágrafo único, II e IV, do CPC, uma vez que a petiçã
... 1. INÉPCIA DA INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os ... trabalhista e dos pedidos correspondentes. 2. DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-79.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se extrai do v ... Em se tratando de crédito trabalhista, deve-se considerar extinta a obrigação somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107240-35.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § ...