Inexecução
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...II – resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e. III – desligamento do gerador varejista ou do comercializador varejista perante a CCEE ou sua inabilitação superveniente para a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067152-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO MONTANTE DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (MUSD) - SISTEMA DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA ACESSANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM NOVA PRORROGAÇÃO DAS COBRANÇAS - RECURSO PROVIDO.1
... reconhecida a legalidade da cobrança do MUSD, mesmo que não utilizada a rede disponibilizada pela CEMIG, quando constatado atraso ou inexecução da obra de instalação prevista no CUSD, que competia à acessante. Extrai-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000015920154058500), 05-05-2020
PJE 0800001-59.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO LICITADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 1. Apelação de sentença que extinguiu o
...Pugna seja declarado que não houve inexecução parcial do contrato e, sim, atraso injustificado, bem como, em razão da patente ilegalidade, seja anulada a pena de suspensão e impedimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela...
..., não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. A segunda Reclamada (CPFL) pleiteia a reforma do acórdão regional para ser excluída da relação processual, por entender que não é sua a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias deferidas ao Reclamante. II. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual...
...Assentou que "a responsabilidade diz sobre qual patrimônio irá se materializar a garantia em caso de eventual inexecução da prestação obrigacional: esta se dará sobre o patrimônio do próprio devedor da obrigação, em regra, mas pode dar-se também sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1944/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se...
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1011/2002-012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
...%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1516/2001-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela...
...%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26169/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela...
..., não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101100/2002-0012-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
...%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-699201/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8666/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa , em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/2000-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador de títulos de natureza trabalhista, ou seja, o vínculo de emprego, não é juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha...
..., o vínculo de emprego, não é juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão pecuniária, implicaria afrontar a inteligência do artigo 477 da CLT, que é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-60005/2002-751-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, porquanto o processo está em fase de execução de sentença. Incidência da Súmula 266 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.
...PROC. Nº TST-AIRR-60005/2002-751-04-40.4. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. JCRCS/RCS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. O -decisum- recorrido não violou direta e literalmente dispositivos constitucional, conforme o exige o § 2º do artigo 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5070/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3760/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-740/2002-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não é juridicamente...
..., não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
...%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18460/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 124 da SDI-1, do TST. Revista conhecida e provida, no particular. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE....
...órias, não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade da multa, porquanto, a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Revista conhecida e provida, também no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RESCISÃO INDIRETA - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONDENATÓRIO POR RESCISÃO INDIRETA - PRESSUPOSTO. Não há óbice na cumulação, por plenamente configurada a hipótese de descumprimento de obrigações do contrato, a teor do art. 483, "d", da CLT, quando o reclamante, no curso da relação jurídica que mantém com a reclamada, procura interpelá-la para que reconheça sua...
...%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6632/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela
...), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4908/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MULTA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador de títulos de natureza trabalhista, ou seja, o vínculo de emprego, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor de multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de...
...ínculo de emprego, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor de multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão pecuniária, implicaria afrontar à inteligência do artigo 477 da CLT, que é, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 3º (VETADO). Art. 73. As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...XI - às garantias para adequada execução do contrato;. XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;. XIII - às hipóteses de extinção do contrato;. XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO