inexecução contrato administrativo
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Acórdãos nº 1025818-79.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... Apelação. Contrato" administrativo. Inexecução de obriga\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... II - rescisão por inexecução do contrato; e ... III - rescisão por razões ... da República exarada em processo administrativo próprio ... § 1º Nas hipóteses de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018934420174058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801893-44.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 ... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038116-12.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. Almeja a parte agravante a reforma de decisum que deferiu a tutela de urgência, consubstanciada na suspensão das penalidades de advertência e multa pecuniária já aplicadas no processo nº 26/380.202/2014. 2. No caso, em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ANULATÓRIA ... MULTA APLICADA POR INEXECUÇÃO PARCIAL ... DO CONTRATO ... DECISÃO QUE DEFERIU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... à Autora por meio do Processo Administrativo que resultou na Portaria ... à Autora pela não execução do contrato, de forma que a multa e a advertência aplicadas ... ência) a ela impostas em razão da inexecução do Contrato 20/2016, celebrado com o Comando da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1388740 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 5 ... só seria aplicada em caso de inexecução parcial ou total da Autora, o que não ocorreu na ...
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Acordao Nº 115708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar sanções, tais como, multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e...
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Acordao Nº 115708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar sanções, tais como, multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e...
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Acordao Nº 115708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar sanções, tais como, multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e...
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Acordao Nº 115708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar sanções, tais como, multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e...
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Acordao Nº 115708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO - DISCUSSÃO EM JUÍZO -DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar sanções, tais como, multa, advertência, suspensão temporária de participação em licitação e...
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Acórdão nº 1.0000.22.203192-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA REMUNERADO DE ROTATIVO DE VAGAS E FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PARALISAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1 - A quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato...
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Acordao N° 1311619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Contrato administrativo. Instalação de sistema. Inexecução do serviço. Culpa da contratada. Rescisão unilateral. Possibilidade. Demonstração de defeitos na estrutura e ausência de equipamentos na câmara legislativa. Inocorrência. Fato constitutivo do direito do...
... INAPLICABILIDADE ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA ... determinantes para a inexecução do contrato ... Nos termos do art. 373, I, do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1370618 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. INEXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... cobrar o restante do preço referente ao contrato de prestação de serviços celebrado, por ... -
Acórdãos nº 0041152-49.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... Junior TJSP (voto nº 13405) Contrato administrativo atraso na entrega dos equipamentos inexecução parcial do contrato penalidades ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
50 INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS ... 3.1 INTRODUÇÃO ... Nesta breve análise, trataremos de algumas questões relacionadas à extinção dos contratos ...
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Decisão Monocrática Nº 4002127-33.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-05-2019
... municipalidade por 2 anos, ante a inexecução parcial do contrato administrativo nº 061/2015 ...
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Decisão Monocrática Nº 0308352-23.2014.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 15-06-2020
... "ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INEXECUÇÃO. CULPA DA ...
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nº 1998.01.00.096451-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL pela contratada. INADIMPLEMENTO DA UNIÃO. ReScisão contratual. OBRIGATORIEDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXECUTADO. Pagamento não efetuado. Ilegalidade. Sentença mantida. Remessa oficial improvida.
... ão Federal a pagar o preço ajustado em contrato administrativo celebrado com a MAEX - Comércio e ... autos cinge-se em analisar se houve inexecução total ou parcial do contrato administrativo ... -
Decisão Monocrática N° 00061002820128070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE....
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Acórdãos nº 0008691-32.2014.8.26.0157 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... Rodrigo de Moura Jacob CONTRATO ADMINISTRATIVO. Inexecução. Pena ...
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Acórdãos nº 0032624-89.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015
... /15 Ação anulatória de ato administrativo. Pedido de anulação das penalidades ... ção de multa pecuniária por inexecução de contrato administrativo. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0486.04.006035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX - PREFEITO DE CANTAGALO/MG - IRREGULARIDADES EM OBRA PÚBLICA LICITADA - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO - SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - USO DE MATERIAIS DIVERSOS NA OBRA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - AFASTAMENTO - TRANSPORTE...