inexecução do contrato
98159 resultados para inexecução do contrato
-
Acórdão nº 1.0000.19.027896-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. ARRAS/SINAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO BEM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRECEDENTE STJ. - Em razão da desistência do contrato, a parte...
... procedente em parte o pedido inicial para declarar rescindido o contrato objeto da lide. Diante da sucumbncia recproca as partes foram condenadas, ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUTADA À PARTE REQUERIDA - NEGLIGÊNCIA ANTERIOR DO AUTOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO- Não assiste ao contratante o direito de ser indenizado pela inexecução de prestações a cargo das contratadas quando o...
... ), o autor/apelante relata que firmou, com a primeira requerida, contrato de prestao de servios de montagem de quatro galpes destinados criao de ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO DO CONTRATO IMPUTADA À PARTE REQUERIDA - NEGLIGÊNCIA ANTERIOR DO AUTOR - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO- Não assiste ao contratante o direito de ser indenizado pela inexecução de prestações a cargo das contratadas quando o...
... ), o autor/apelante relata que firmou, com a primeira requerida, contrato de prestao de servios de montagem de quatro galpes destinados criao de ... -
Acórdão Nº 0300019-09.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... devidamente qualificada, alegando, em sntese, que pactuou com a r contrato de compra e venda do imvel sob a matrcula n. 31.940, pagando o autor o ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
... Martins em face de Jlio Csar Silva para declarar a resoluo do contrato de compromisso de compra e venda referidos nos autos e reintegrar os ... -
Acórdão Nº 5001595-40.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... ao principal e reconvencional, para: "a) determinar a resciso do contrato por culpa do comprador/parte autora; b) autorizar o abatimento pela parte ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
... julgou procedente o pedido inicial "para declarar a resciso do contrato de compra e venda objeto da lide e seu respectivo aditivo (ID 1015829844 e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.040712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. 1. Ao caso dos autos são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem a compradora do imóvel e a incorporadora, autora, no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. 2. A multa compensatória...
... julgou procedente o pedido inicial "para declarar a resciso do contrato de compra e venda objeto da lide e seu respectivo aditivo (ID 1015829844 e ... -
Processo nº 0012132-29.2007.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Perdas e Danos. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Autora Que, por Ocasião Da Promessa, Pagou Parte Do Valor Devido. Saldo Remanescente que Dependia de Regularização Junto Ao Rgi Pela Ré, que Se Manteve Inerte. Controvérsia Entre As Partes Quanto À Inexecução Do Contrato. Contexto Probatório que Converge No Sentido de que a...
... Contrato de compra e venda de ... inexecução ... do contrato. Contexto probatório que converge no sentido ... -
Acórdão nº 1.0073.18.001651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É vedada a cumulação da penalidade de retenção de valores com cláusula penal, quando caracterizada penalidade bis in idem. Hipótese em que há duas penalidades para a hipótese de inexecução do contrato pelo promitente...
... ,00 (quatro mil e duzentos reais), equivalente a 10% do valor do contrato, ficando obrigado a restituir todas os demais valores relativos s prestaes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126840620164058400), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0812684-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outros ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
... da CEF pelo atraso da obra, pois cumpriu sua parte no contrato, visto ter atuado meramente como agente financeiro. Defende a legalidade ... da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, quando da inexecução do contrato pela ausência de entrega do imóvel na data acordada. Nesse ... -
Processo nº 0033883-97.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... instituição Financeira. ... Nos casos de inexecução ... em síntese, terem celebrado com a parte ré contrato de promessa de compra e venda, do ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.299372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...
... disposies contratuais inscritas no item 5.2, da clusula 50, do contrato firmado.". Sustenta que a resciso do contrato firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0024.14.299372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...
... disposies contratuais inscritas no item 5.2, da clusula 50, do contrato firmado.". Sustenta que a resciso do contrato firmado entre as partes ... -
Acórdão Nº 0020164-63.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2014
EMENTA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sendo da autora o ônus de comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se desincumbindo, a ação é improcedente. Sentença mantida.
... comprovar os alegados danos materiais e morais decorrentes da inexecução do contrato de empreitada e de avarias no imóvel, e dele não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018934420174058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801893-44.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Eric Renato Brito Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Araújo...
... prefeito no Município de Belo Jardim-PE, relacionados à inexecução do Contrato de repasse nº 274.670-82/2008 (Convênio 641.348) firmado ... -
Acórdão nº 1.0471.10.003977-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RENÚNCIA DO CONTRATO - INEXECUÇÃO DA OBRA - VALIDADE DO CONTRATO - MULTA - INCIDÊNCIA. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos
... Afirmou que, aps a homologao da licitao, foi assinado o contrato de prestao de servios, com o incio da execuo de obra em 18/11/2009, ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
... Em suas razes recursais, argumenta, em sntese, que o contrato de financiamento - que embasa a presente ao de busca e apreenso - nulo, ... -
Acórdão nº 1.0572.13.001386-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - APRESENTAÇÃO PELO REQUERENTE DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE...
... Em suas razes recursais, argumenta, em sntese, que o contrato de financiamento - que embasa a presente ao de busca e apreenso - nulo, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.269688-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA - CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES- IMPOSSIBILIDADE- DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO PACTUADO PELAS PARTES
... de tolerncia de 120 dias teis, conforme previsto na clausula 5 do contrato, foi contabilizado em dias corridos; aduz que inexiste nexo de causalidade ... -
Acórdão nº 1006770-56.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVIDA A RETENÇÃO DAS ARRAS. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Evidenciada a responsabilidade do promitente comprador pela não concretização da compra e venda, é devida a retenção do valor do sinal (arras), conforme...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.115060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. CLÁSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO. CLÁSULA PENAL EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA....
... e Participaes Ltda., alegando, os autores, que firmaram com a r contrato de promessa de compra e venda de imvel, bem cuja entrega foi efetuada ... -
Acórdão nº 1.0518.14.000573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAÇÃO JARDIM BOTÂNICO DE POÇOS DE CALDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS - AUDITORIA - PUBLICAÇÃO - MÁ-FÉ - DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - RESSARCIMENTO - OBRAS NÃO REALIZADAS - COMPROVAÇ
... Auditoria Interna - que demonstrava supostas irregularidades no Contrato firmado entre a ento Recorrente e a Fundao Jardim Botnico de Poos de ... -
Acórdão nº 1.0518.14.000573-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAÇÃO JARDIM BOTÂNICO DE POÇOS DE CALDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS - AUDITORIA - PUBLICAÇÃO - MÁ-FÉ - DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - RESSARCIMENTO - OBRAS NÃO REALIZADAS - COMPROVAÇ
... Auditoria Interna - que demonstrava supostas irregularidades no Contrato firmado entre a ento Recorrente e a Fundao Jardim Botnico de Poos de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LICITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A nulidade prevista no artigo 93, IX, da Constituição...
... da resciso unilateral promovida pelo Municpio de So Loureno do Contrato Administrativo n. 027/2018, bem como da aplicao das demais penalidades ...