inexistência do fato
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Acórdão nº 2009/0063082-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ... SEARA PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ESFERAS. ART. 458, II, III, DO CPC. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... houve o fato ... inexistência de ...
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Acórdão nº 2013/0362160-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA INEXISTÊNCIA DO CRIME OU DA NEGATIVA DE AUTORIA. ... criminal, restar provada a inexistência do fato" ou a ... negativa de autoria. Hipótese em que o\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0294811-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência ...
... 1. O Tribunal de origem asseverou a inexistência do fato e a atipicidade da ... -
Acórdão nº 2015/0039488-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e pederastia por atipicidade e ausência de prova, respectivamente, para...
... atipicidade ... respectivamente, ... fundamentada ... inexistência do fato, exige o reexame do conjunto ... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do ... fato, hipóteses que não se verificam no caso. ...
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Acórdão nº 2013/0039645-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REJEIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VINCULAÇÃO INDEVIDA DAS ESFERAS LEGAIS DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o tribunal decidiu pela improcedência dos...
... inexistência ... do fato ou de negativa de autoria. ... -
Acórdão nº 2013/0331378-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexistência do fato ou declarada a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio ... § 3º ... verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato ... ARTIGO 35 ... A perda da delegação dependerá: ... de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a ...
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Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas ... tendo sido constatada a inexistência ...
- Acórdão nº 2014/0068195-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0150839-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA...
... 3. Ressalvada a absolvição em decorrência da inexistência do fato ou ... -
Acórdão nº 2015/0260726-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCESSO CRIMINAL. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A absolvição na esfera penal somente...
... OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ...
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Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... punitiva – não havendo falar em absolvição por inexistência do fato ...
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Acórdão nº 2013/0094288-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA...
... inexistência ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2007/0291819-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO FATO. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA ... 1. ÂAs responsabilidades ...
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Acórdão nº 2013/0378620-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELOS PAIS DA VÍTIMA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 535...
... E CIVIL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ... EMBARGOS REJEITADOS. ... fato ou ficar ... -
Acórdão nº 2015/0150600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de açã
... necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de ... inexistência" do fato ou inocorrência de autoria. Daí porque \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA". ... CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA ... DE\xC2" ... dispositivo de absolvição para "inexistência do fato", quando o ...
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Acórdão nº 2013/0029281-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 462 E 515, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, V, DO CPP. AFRONTA AOS ARTS. 932, III, E 935 DO CC. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL N
... INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ... fato ou ... -
Acórdão nº 2014/0231683-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão...
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ... INEXISTÊNCIA" ... DO FATO. ... MODIFICAÇÃO ... FUNDAMENTO ... ABSOLUTÓRIO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0184031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, ...