inexistência do fato
- Acórdão nº 2014/0329481-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº MS 7681 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA ... , de absolvição criminal, deve considerar eventual inexistência do fato ou negativa de sua autoria pelo servidor processado, como previsto no art ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2003/0052057-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o que não ocorre na hipótese em ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRECEDENTES. ARTS. 9º E 12 DA LEI N ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 8o desta Consolidação ... § 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do ...
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Acórdão nº 2014/0118310-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fá
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Acórdão nº 2014/0123074-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconhecida a inexistência ... no reconhecimento de que o fato ...
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Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... Considerando que tal alegação caracteriza-se como fato impeditivo do direito da autora (ora recorrida), cabia à Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2013/0243662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDICIONAL. ... INEXISTÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... CONHECIDO ... criminal, restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria ...
- Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0248930-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0244295-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (REsp 442.285/RS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0251175-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , se os elementos indiciários não demonstram de pronto a inexistência do fato delituoso ... In casu, o fundamento a que se apega o recorrente, ...
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Decisao Nº 0501463-21.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PÚBLICOS. CONDUTA GRAVE. APURAÇÃO NO ÂMBITO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ÍNDICIOS DE PRÁTICA DE ATO IMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA....
... , CIVIL E ADMINISTRATIVA, NAS HIPÓTESES QUE NÃO ENVOLVAM INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade; ... #Incluído pela ... não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato", nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0105342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 185. INEXISTÊNCIA. (4) AFASTAMENTO DO CARGO DE JUIZ. ART. 29 DA LOMAN. VIOLAÇÃO ... INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (6) INEXISTÊNCIA DO FATO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APRECIAÇÕES VEDADAS EM SEDE DE ...
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Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... o exame nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, fato é que não há nos autos nada que comprove essa alegação. Outrossim, o ... qual, ressalvadas as hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato criminoso ou negativa de autoria, as esferas criminal e ...
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Acórdão nº 2010/0087372-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FASE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESNECESSIDADE DE EXAME EXAURIENTE. SÚMULA 07 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Réu pronunciado como incurso nos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Recurso especial com pedido de absolvição
... 415, CPP, quais sejam inexistência do fato ou de o réu não ter sido o autor da ocultação nem de o fato ... -
Acórdão nº 2011/0012205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o que não ocorre na hipótese em ...
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Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... no âmbito da Administração nos casos de absolvição por inexistência do fato ou quando concluir-se que o acusado não concorreu para a ...
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Acórdão nº 2005/0107989-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria. Princípio da actio nata ...
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Acórdão nº 2005/0000526-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... só resta vinculada à sentença penal nos casos de inexistência do fato ou negativa de autoria ... 5-Ordem denegada ... Vistos, ...