inexistência do fato
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Acórdão nº 2005/0190329-6 de T5 - QUINTA TURMA
... relação à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, circunstância que não se verifica no ...
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Acórdão nº 2009/0032832-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção entre ambas somente deve ocorrer nas hipóteses de inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não corresponde à hipótese dos ...
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Acórdão nº 2006/0117907-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , é medida excepcional, só autorizada quando há certeza da inexistência do fato-crime ou da sua atipicidade ... 2. "Art. 10. Constitui ...
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Acórdão nº 2006/0117907-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , é medida excepcional, só autorizada quando há certeza da inexistência do fato-crime ou da sua atipicidade ... 2. "Art. 10. Constitui ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, ... § 2º A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº AgRg no Ag 1429168 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO FIRMADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA
- Acórdão nº HC 88317 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1288970 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INOCENTARIA O EMBARGANTE. QUESTÃO MERITÓRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão a respeito do cometimento ou não do ato de improbidade deve...
- Acórdão nº MS 14665 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0033012-3 de T5 - QUINTA TURMA
... as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Precedentes desta Corte ... 2. No ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta ... , com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a ...
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Acórdão nº 2010/0120968-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 148 DO CTN. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO. REVOLVIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2014/0291087-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA JUNTADA PELO IMPETRANTE. PLEITO COM BASE ... FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... dos Municípios inseridos no mapa de inundação ou, na inexistência desses órgãos, na prefeitura municipal ... § 2º O empreendedor ... I – a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... pessoa a ser protegida e com informaes sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coao ou ameaa que a motiva ... 2 Para fins de instruo ...
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Acórdão Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade
... inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na ... esfera ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1160956 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS APURADOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que...
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Acórdão nº 2002/0010157-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... órbita administrativa quando a sentença absolver o réu por inexistência do fato ou negativa de autoria, hipóteses aqui não ocorrentes ... 4 - ...
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Acórdão nº 2005/0025517-4 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISOS V E IX. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO VERIFICADA ...
- Acórdão nº RMS 32296 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1194009 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº MS 16815 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0281105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CÓPIA INTEGRAL DO PAD. INEXISTÊNCIA. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. SEGURANÇA DENEGADA ... I - "A ... administrativa a sentença criminal que reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 125 e 126 da Lei nº 8.112/90) ... VI ...
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Acórdão nº 2007/0104323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... á interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria. Precedentes: REsp nº 781.898/SC, ...