inexistência do fato
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Acórdão nº 2006/0165327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A análise acerca da inexistência do fato danoso e do nexo causal entre os prejuízos decorrentes da citada ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2o Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento ... ço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... por fora do artigo 18, ou propor as que couberem, dando cincia do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes eventual satisfao ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... penal absolutória é de julho de 2009. Assim, o fato novo, e consequente termo ... inicial da prescrição é a absolvição na ... autoria ou por inexistência do fato delituoso, capaz de ... repercutir na decisão adotada ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA ECRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL MAIS ABRANGENTE. UTILIZAÇÃO DE ...
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVOEM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS.WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativaquando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria.2. Embora não se possa negar a independência...
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Acórdão Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... DECIDIDO NO HC 138.837 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) ... INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, ... CIVIL E ADMINISTRATIVA ... dois casos: a) absolvição penal pela inexistência de fato; ou b) absolvição ... penal pela negativa de autoria (CPP, Art. 386. O ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL PORAUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA EPENAL.1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foidenunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086569620214050000), 14-09-2021
PJE 0808656-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO REFLEXO DA ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTADOS EM AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES E OUTRO em face de decisão que, em...
... qual seja, a absolvição da parte executada, em razão da inexistência do fato ou por restar provado que a parte ré não concorreu para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-64000-87.2006.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... 1.1. O erro de fato referido pelo art. 485, ... 1.4. A ausência de declaração, quanto à existência ou inexistência do fato, afasta a hipótese de rescindibilidade do inciso IX do art. 485 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1637-23.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir e declinou os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do reclamante.
... ípio da verdade real, próprio do Direito Penal, a materialidade do fato e a sua autoria, quando apurados nessa esfera, não mais podem ser ... ção criminal fundada na circunstância de estar provada a inexistência do fato (art. 386, I, do Código de Processo Penal) ou não ter o réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149738120194050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0814973-81.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSAFA AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO: Felipe Simonetti Marinho Da Silveira RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE...
... , não se vislumbra qualquer vício processual, mormente pelo fato de se tratar de demanda em que o próprio autor é o Parquet Federal, bem ... , ao qual somaram-se outras provas, concluindo-se pela inexistência" de prejuízo ao erário e de dolo na sua conduta ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050075320194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805007-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERILDA BRANDÃO GUILHERMINO ADVOGADO: Everilda Brandão Guilhermino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
... uma sentença penal absolutória que atestasse a total inexistência do fato ou autoria do agente na esfera penal é que vincularia as demais ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.1. Trata-se, na origem, de demanda proposta por ex-servidor públicoestadual, outrora ocupante do cargo de Carcereiro Policial,objetivando, "em razão do decisum absolutório proferido pelo 7°Grupo de...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo: assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou ... da responsabilidade objetiva impõem ao Estado provar a inexistência do fato administrativo, de dano ou ausência de nexo de causalidade entre ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 38904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. Desse ... modo, não se configurou a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades ... , do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 118. O ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIASADMINISTRATIVA E PENAL.1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazoprescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se aprescrição da pretensão punitiva administrativa.2. A absolvição na ação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059966420164058000), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal
... ão interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato" típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal n\xC2" ... Naqueles autos, o reconhecimento da inexistência de fato típico se deu nos seguintes termos: ... "Nessa esteira, o ... -
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL.FUNDAMENTO DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DOACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO A FILHA DOS AGRAVANTES.DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC.EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOSDO JUÍZO
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o ... de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DASPROVAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIA INADEQUADA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIAMANIFESTAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ.1. A ação rescisória não é a via adequada para corrigir supostainjustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, oureexaminar as provas produzidas nos autos2. Não...
- Acórdão nº 1168277 de 2ª Turma, 8 de Abril de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe às partes o ônus da prova dos fatos que alegam. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. A distribuição do ônus da prova não seguiu o critério legal, tendo em vista que a prestação de horas extras não foi negada pela Reclamada. Logo, não cabia à Autora demonstrar a inexistência do fato extintivo do...
... Logo, não cabia à Autora demonstrar a inexistência do fato extintivo do direito. Recurso de revista a que se dá provimento ...