Infligir
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Decisão Monocrática N° 07094888120198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA...
... SMULA 231 DO STJ. 1. Eventual violao ao procedimento previsto no art. 226 do Cdigo de Processo Penal, por si s, no suficiente para infligir nulidade ao reconhecimento pessoal, especialmente quando a certeza quanto autoria pode ser extrada de outras provas. 2. Nos crimes contra o ... -
Acórdão Nº 0314828-88.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... É imprescindível, portanto, que o suposto ato ilícito tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, ...
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Acórdão nº 52150107320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... No caso dos autos, deixou a parte agravante de demonstrar de forma verossímil e plausível que o prosseguimento da execução poderá lhe infligir danos irreparáveis, salvo meras ilações a respeito, além de que não está suficientemente garantida, eis que os bens imóveis ofertados em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2462-84.2011.5.02.0026) 16-05-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória ... nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, ... caput , do Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
... Para os casos em que a prestação de serviços se deu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008, entendeu que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999), ...
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Relatório e Voto com número 5162330-46.2022.8.09.0005 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO DO CRIME DE TORTURA POR PAULADA. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO PERDIMENTO DO PODER FAMILIAR. NÃO ACOLHIDO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Pelas declarações da vítima, corroboradas com os laudos constantes dos autos e demais provas, não restam dúvidas quanto à
... caracterizando-se o crime de tortura, e não há falar-se em desclassificação, frente a ... evidência do dolo em infligir intenso sofrimento à vítima, aplicando-lhe castigo físico e ... Nesse sentido: ... “ A P E L A Ç Ã O C R I M I N A L ... T O R T U R A ... P R ... -
Acordao N° 1272540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Responsabilidade civil. Condomínio edilício. Opiniões e críticas desfavoráveis à administração. Grupo de whatsapp. Ausência de ilicitude. Síndico e subsíndico destituídos. Dever de indenizar não reconhecido. Sentença mantida. I. Não se pode infligir condenação por dano moral a condôminos que, dentro dos limites legais, expressam impressões, opiniões, críticas e desconfianças a...
... ILICITUDE. SÍNDICO E SUBSÍNDICO DESTITUÍDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO ... RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA ... I. Não se pode infligir condenação por dano moral a condôminos que, dentro dos limites legais, ... expressam impressões, opiniões, críticas e desconfianças a respeito ... -
Acordao N° 1717179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de conhecimento. Legitimidade ad causam. Ônus da prova. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da ação, assim entendida, em relação ao autor, o que se proclama titular do direito postulado em juízo e, quanto ao réu, aquele em face de quem o autor pretender exercer sua pretensão. 2. A valoração...
... pretender exercer sua pretensão ... 2. A valoração acerca da possibilidade de o fato narrado ser capaz de infligir dano passível de ... reparação aos direitos de personalidade da parte, bem como se aquela que proferiu as supostas ofensas ... poderia ser ... -
Acordao N° 1615482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigânca de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
... IV. Sem que se evidencie o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração não se ... pode infligir multa ao embargante, presente o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo ... V. Embargos Declaratórios desprovidos ... Acordam os ... -
Acordao N° 1624325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. Litigância de má-fé não caracterizada. Multa inaplicável. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se...
... IV. Sem que se evidencie o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração não se ... pode infligir multa ao embargante, presente o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo ... V. Embargos Declaratórios desprovidos ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 5004961-19.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... e a aplicação de multa ou de qualquer outra sanção deve ser rente ao devido processo legal substantivo, especialmente se exigindo para infligir pena que haja razões de fato e de direito exaurientes. Não se pode punir sob a justificativa de que a instituição financeira não provou a ...
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Processo nº 0002558-65.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... não a intenção de lhe infligir um sofrimento excessivo e ... SUIMEI MEIRA CAVALIERI:14996 ... Assinado em 08/06/2018 20:10:27 ... Local: GAB. DES(A). SUIMEI MEIRA ...
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Decisao Nº 0001906-81.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA. EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA OU DEVOLUÇÃO DO TÍTULO PROTESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DO...
... Indenização arbitrada em valor suficiente para amenizar o sofrimento suportado pela Autora e, também, para infligir punição ao Réu, de modo a desestimular a perpetuação da sua política de atuação, com menosprezo ao consumidor ... Tratando-se de ... -
Acórdãos nº 1014022-28.2016.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... SENTENÇA DEFINITIVA QUE DEIXA DE INFLIGIR AO RÉU A SUCUMBÊNCIA - AUTOR QUE ALMEJA SEJAM AS VERBAS IMPOSTAS A ELE - INADMISSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015103-60.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-09-2021
... NO BASTA, PORTANTO, O FATO EM SI DO ACONTECIMENTO. IMPRESCINDVEL QUE O SUPOSTO ATO ILCITO TENHA CARGA SUFICIENTE PARA INFLIGIR NO OFENDIDO UM SOFRIMENTO MORAL INTENSO E EXTRAORDINRIO, CAUSADOR DE SEQUELAS DE INDUVIDOSA REPERCUSSO, NO SE AMOLDANDO, NESTE PANORAMA, SIMPLES ...
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Processo nº 0186134-16.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... se introduzido no ânus daquela vítima, antes da sua morte, justamente para ... lhe infligir maior sofrimento. Acolhido pelo Corpo de Jurados como ...
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Decisao Nº 0500470-54.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONVENCIMENTO DO JUIZ. NÃO CONSIDERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESMUNICIADA INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF
... não autoriza o afastamento da majorante, porquanto, para que se aperfeiçoe, suficiente que a utilização tenha sido hábil a infligir temor à vítima, retirando-lhe a capacidade de reação, permitindo, assim, a consumação do intento ilícito consistente na subtração ... -
Acórdãos nº 1007803-15.2016.8.26.0565 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Preservação do direito à moradia do devedor, sem infligir" prejuízo ao credor, que receberá integralmente o seu crédito. Observação com relação à possibilidade de apuraç\xC3" ...
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Acordao N° 1359022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Flagrante. Embriaguez ao volante. Atropelamento de pedestre. Lesões corporais culposas. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Garantia da ordem pública. Proporcionalidade. Adequação. Não provimento. 1. O recorrente foi flagrado com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool após atropelar adolescente e infligir-lhe
... 1. O recorrente foi flagrado com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ... após atropelar adolescente e infligir-lhe as lesões referidas no laudo de exame de corpo de delito, ... situação que evidencia a inobservância das leis de trânsito pelo investigado e ... -
Decisão Monocrática N° 07100625720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a seguinte decisão proferida no ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? requerido em desfavor de FERNANDO NUNES CHAVES: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como a apreensão de seu passaporte à míngua de amparo legal. Ademais, a medida postulada não se presta à satisfação do crédito...
... Ademais, a medida postulada no se presta satisfao do crdito constitudo em favor do exequente, mas a infligir constrangimentos ao devedor. INDEFIRO, ainda, a pretenso da parte exequente incluso da qualificao da parte adversa no cadastro negativo de rgos de ... -
Acordao Nº 100152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada pela prova testemunhal, confissão do apelante e outros elementos de convicção, de forma clara e precisa, a conduta criminosa do apelante, revelando que este, consciente e voluntariamente, praticou o fato que lhe foi imputado na denúncia, não há como se acolher...
... sentena recorrida, o ru ALEX DO NASCIMENTO SPUSLINS apresentou razes recursais (movimento de ordem n 93), alegando, em sntese, no ser cabvel infligir regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genrica do delito, bem como, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no art ... -
Acordao Nº 100152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada pela prova testemunhal, confissão do apelante e outros elementos de convicção, de forma clara e precisa, a conduta criminosa do apelante, revelando que este, consciente e voluntariamente, praticou o fato que lhe foi imputado na denúncia, não há como se acolher...
... sentena recorrida, o ru ALEX DO NASCIMENTO SPUSLINS apresentou razes recursais (movimento de ordem n 93), alegando, em sntese, no ser cabvel infligir regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genrica do delito, bem como, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no art ... -
Acordao Nº 100152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada pela prova testemunhal, confissão do apelante e outros elementos de convicção, de forma clara e precisa, a conduta criminosa do apelante, revelando que este, consciente e voluntariamente, praticou o fato que lhe foi imputado na denúncia, não há como se acolher...
... sentena recorrida, o ru ALEX DO NASCIMENTO SPUSLINS apresentou razes recursais (movimento de ordem n 93), alegando, em sntese, no ser cabvel infligir regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genrica do delito, bem como, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no art ... -
Acordao Nº 100152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada pela prova testemunhal, confissão do apelante e outros elementos de convicção, de forma clara e precisa, a conduta criminosa do apelante, revelando que este, consciente e voluntariamente, praticou o fato que lhe foi imputado na denúncia, não há como se acolher...
... sentena recorrida, o ru ALEX DO NASCIMENTO SPUSLINS apresentou razes recursais (movimento de ordem n 93), alegando, em sntese, no ser cabvel infligir regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genrica do delito, bem como, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no art ... -
Acordao Nº 100152 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demonstrada pela prova testemunhal, confissão do apelante e outros elementos de convicção, de forma clara e precisa, a conduta criminosa do apelante, revelando que este, consciente e voluntariamente, praticou o fato que lhe foi imputado na denúncia, não há como se acolher...
... sentena recorrida, o ru ALEX DO NASCIMENTO SPUSLINS apresentou razes recursais (movimento de ordem n 93), alegando, em sntese, no ser cabvel infligir regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genrica do delito, bem como, pugnou pelo afastamento da causa de aumento prevista no art ...