Infrações contra poderes constituídos
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à ... , federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado ... § 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a ... constituídos garantias e quaisquer outros gravames e ônus, ... do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ... , serão preferencialmente constituídos ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... -Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício ... “Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os ... § 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ... de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa; ... VIII - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ... em curso dos dirigentes legalmente constituídos ... § 2º A ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ... e seus órgãos colegiados, constituídos e disciplinados pelo Conselho Nacional de ... érias-primas, aos insumos, à proteção contra fraudes, às adulterações de produtos e ... infrações relacionadas com a sanidade agropecuária serão ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... Art. 19. A ... assinada por seu titular ou mandatrio com poderes especiais e, na hiptese de certificado cartular, ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou ... o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ... de penas pecuniárias por infrações" de natureza administrativa; ... VIII ‑ interrup\xC3" ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... para com a Seguridade Social, constituídos" ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e n\xC3" ... CAPÍTULO II ... Das Infrações e das Disposições Penais ... Dos Crimes ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... PEDRO BARBOSA DE SOUZA em relação aos ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por PEDRO BARBOSA DE ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... c) o exercício dos poderes constituídos; ... III – atuar, de maneira ... sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial, a fim de ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADRIANA ALVES DE ALMEIDA em relação aos ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADRIANA ALVES DE ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA em relação ... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADEMIR DOMINGOS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... país, essas condutas não constituem infrações administrativas. 45. Como se disse, diante ... notar que os P oderes constituídos têm uma dívida histórica, em termos de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art ... éditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º ... sanções não atribui aos poderes constituídos qualquer margem de liberdade. Vale dizer, com ...
-
Relação das infrações
... ), cujo aproveitamento será de 60% (contra 70% das demais). Caso reprove, poderá fazer novo ... pertencentes aos condomínios constituídos por ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 313 ... poderes para fiscalização, ao passo que acreditamos que ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... para com a seguridade social, constituídos" ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e n\xC3" ... capítulo Iii ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... ção Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos autos de Ação Civil ... da comunicação eletrônica das infrações pelos Tribunais de Contas à União ... do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando forte cláusula de ... -
Ética profissional
... ção de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República ... De acordo com o art. 2º-A ... face do colega advogado, pronunciando-se contra sua contratação. Por sua vez, o ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... ) membros, todos pessoas físicas, com poderes normativos de fiscalização e de controle, ... égio especial sobre os fundos constituídos conforme disposto neste artigo ... Art ... de cláusulas que estabeleçam penas contra a entidade nos contratos vencidos em decorrência ... Art. 75. As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitam as entidades ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... cada um deles, que já se encontrem constituídos nos autos, bem como que os denunciados têm ... (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a dificuldade de acesso ...
-
Da advocacia
... de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ... com os advogados particulares, constituídos diretamente pela parte, pelos advogados que ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...