Infrações contra poderes constituídos
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Organização do estado brasileiro
... sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... abusos por parte de outros Poderes constituídos ... 28. O sistema eleitoral proporcional , ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... dos planos de proteção social, constituídos como unidades de segurança (seguridade) em favor ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , como também procedimentos fundados nos poderes instrutórios do juiz ... Nesse modelo, o ... No se tiene armas contra esta justicia, es preciso confesar. Confiese em ... organização criminosa, bem como das infrações penais por ela praticadas (artigo 4º, inciso I, ... vulnera a credibilidade dos Poderes Constituídos perante os cidadãos ... É premente a ...
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Direito Constitucional
... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas ... convívio estreito com os poderes constituídos ... (D) As assembleias nacionais ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... por intermédio de advogados constituídos, dada a complexidade das relações de trabalho e ... se o juiz intervier, valendo de seus poderes de instrução, e suprir a inércia do autor. 38 ... competentes a prática de quaisquer infrações contra a legislação previdenciária, ...
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Sentença com número 5327871-92.2019.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 14-05-2023
... procuração concedendo poderes pata que fosse transferido o veículo para o seu ... administrativas cabíveis pelas infrações, sendo de sua responsabilidade ... tambem ... reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou ... transmitidos por atos entre vivos, só se ...
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Poder legislativo
... ção das funções estatais entre os poderes constituídos, em que um poder irá limitar e ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... ), serão processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... omnes , ou seja, são exigidos de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou ... Todos os débitos constituídos antes da cessão, ao tempo do primitivo titular, ... infrações às normas que regulam a atividade da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... , na pessoa de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... condenações penais não seriam constituídos (art. 76, § 6º). Asseverou, ainda, que a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... apropriada destinada a advertir o público contra os perigos desse tráfico ... § 3. A adotar ... o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídos ao direito de propriedade, e ... e outros institutos afins, constituídos em um Estado Parte, serão passíveis de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, ... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Técnicos de Administração serão constituídos de nove (9) membros efetivos e de nove (9) ... d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei número ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e atribuições, visando precipuamente um lucro ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... preservar in continenti os direitos constituídos. Lembremos a lição do filósofo Calderon: “a ...
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Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades ... os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou ...
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Direito Processual Penal
... penal será, em regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... Parte da comuni-dade jurídica se volta contra a possibilidade de o magistrado requisitar a ... excepcionalmente, às CPIs, que possuem poderes de investigação típicos da autoridade ... no sentido de que, nos crimes constituídos por vários núcleos (tipo misto alternativo ou ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... íticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos para que não se perpetue a mora ... ambientais com responsabilidade por infrações, alcançando, inclusive, a pessoa jurídica em ... 1988 – com destaque para ato que atente contra o livre exercício dos direitos políticos, ... -
Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... impetrado em favor de Jorge Afonso Argello contra acórdão proferido no âmbito do do Superior ... , para fins de enquadramento nas infrações de corrupção, devem ser compreendidas num xto de poderes de fato ... A esse respeito, naquela assentada, ... praticados os crimes de lavagem, constituídos de atos sofisticados e complexos, transbordaram a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... -se que o princípio da separação dos poderes norteava os rumos desta concepção, ditando que ... civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do Departamento da Gironda, com o ... a lei e o direito natural, punindo as infrações e tendo como observância o maior respeito pela ... êuticos não apenas dos poderes constituídos, mas da própria sociedade como um todo”. 199 ...
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A história, a filosofia e o direito
... defesa das Escrituras, em ação promovida contra professor do interior americano, que nas escolas ... foi um embate pela realocação de poderes na Europa, a 2ª. guerra já foi uma guerra entre ... , pode propor soluções aos poderes constituídos para mudar o ordenamento, mas, enquanto ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... , na pessoa de quem, apesar de não ter poderes para este ato, agindo como preposto, não faz ... ÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A VÍTIMA E POSTERIOR PANCADA DE GARRAFA DADA EM ... condenações penais não seriam constituídos (art. 76, § 6º). Asseverou, ainda, que a ...
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Exercícios prácticos
... para o cometimento do delito-fim (crime contra a ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 15 ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações penais cuja pena mínima cominada não é ... advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ... do paciente, mas dos seus advogados constituídos: o mesmo constrangimento ao exercício da defesa ...
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Magistratura TJAL 2019
... ício, em nome próprio, de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é ... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... ; nesse sentido, somente são constituídos por entidade federativas, de modo que não se ...
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Código de trânsito brasileiro
... pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas ... Art. 3 o As ... , fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ... XII apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma ... e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... Os créditos de natureza diversa, constituídos no âmbito do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... OFENSA À SEPARAÇÃO DE ... PODERES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO ... PEDIDO E, ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ... constituinte outorgou aos Poderes constituídos a capacidade e a ... legitimação para dar ...