Infrações contra poderes constituídos
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera ... Consequentemente, os ST´s foram constituídos preponderantemente pelos Decretos, seguidos pelas ... para ST´s de nível estadual (3.479, contra 1.796 ST´s federais) ... Já a Classe 1, ... , na Classe 1, as consequências das infrações ambientais estão geralmente associadas a ... -
Legislação
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... de débitos já definitivamente constituídos em face do mesmo devedor não superar o montante ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do art. 6º da Lei n ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: ... I – ter recebido ou ... da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; ... VII – a participação ...
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Das infrações Político-administrativas
... , fraudados estão os princípios constituídos do contraditório, da ampla defesa, do devido ... votação para o recebimento da denúncia contra o prefeito, embora os dispositivos do Decreto-Lei ... também ao princípio da separação dos poderes e de sua interdependência harmônica–fl. 17: ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter ... à é aquela que define infrações penais e comina sanções; ... Lei penal não ... , aos comerciantes legalmente constituídos, ao Fisco e à própria sociedade, uma vez que ... dos direitos contra a irracionalidade dos poderes, sejam públicos ou privados ... INDAGAÇÃO ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... ções do Poder Executivo com os demais Poderes", com os Estados e com o Distrito Federal ... CAP\xC3" ... às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de ... inquérito para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ízo das penalidades aplicáveis às infrações à ordem econômica, previstas na Lei no 8.884, ... um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...
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Acordao N° 1767718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso dos réus conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado...
... e tributários vinculados ao bem constituídos após a tradição do veículo (02/01/2019), ... Aduz que todas as infrações foram ... cometidas após a alienação do ... ção pública em 18/12/2018, concedendo poderes para os réus/recorrentes praticarem todos os ... -
A prática do novo júri
... Infrações ( nomem juris ): Tentativa de homicídio e lesão ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... da Matriz nº 9, a quem confere todos os poderes, inclusive os da cláusula ad judicia, nesta ou ... mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados ...
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Direito Constitucional
... universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não ... e Judiciário como “Poderes Constituídos” ... (D) Possibilita a identificação do ... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Direito Constitucional
... sob a égide da Constituição anterior, contra a Constituição atual; 4. Correta. O poder ... értice do sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de ... evitar os abusos dos três poderes constituídos, entrou em crise com a intensificação do ... de foro, perante a Corte, nas infrações penais comuns, salvo nos casos onde a prática ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... RENATA CASSIA DE SANTANA ... constituídos por objetos do mundo físico e social, cuja ... considerações sobre os ilícitos ou infrações tributárias, os crimes fiscais e a sanção ... contra a ordem tributária, experimentamos algumas ... , como decreto regulamentar dos chefes dos poderes executivos, instruções ministeriais, ...
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Direito Administartivo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... , podem ser simples ou unitários (constituídos por um só centro de competência) e compostos ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... ública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... , podem ser simples ou unitários (constituídos por um só centro de competência) e compostos ...
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Falência e recuperação de empresas
... ção, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ... ; II – forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não ... – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, ...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou ... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... professores do alto escalão de todos os Poderes da República. 5. Realmente, infere-se a partir ... de investigação e repressão de infrações ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... 0 Funções Típicas e Atípicas dos Poderes Estruturais do Estado ... Separação dos ... consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores ... D) Território ... III. A lei ... IV. Os poderes constituídos ... A) Apenas os itens I e II estão ...
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Justiça econômica
... limitação ao exercício arbitrário dos poderes públicos e à manipulação do Estado por ... fiel realização do direito existente contra qualquer infração arbitrária a ele; em seu ... quaisquer dos poderes públicos constituídos ... Em razão desses princípios consolidados ... não ocorre estamos em presença de infrações do ordenamento. Sendo assim, quando a negação ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... JOAO ANDRASKI em relação aos crimes ... Armadas contra os Poderes" Constitucionais, alcançando ... maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOÃO ANDRASKI, ou ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... JASON PEREIRA SANTOS em relação aos crimes ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JASON PEREIRA ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... JOAO BATISTA BENEVIDES DA ROCHA em relação ... e incitar as Forças Armadas contra os Poderes" ... Constitucionais, alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por JOÃO BATISTA ... -
Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independentemente ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... terços) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da ...
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O sistema nacional de trânsito
... e reprimir práticas de improbidade contra a fé, patrimônio ou a administração pública ... e arrecadar multas impostas por infrações de trânsito, bem como medidas administrativas ... ção da ordem publica e o exercício dos poderes constituídos” ... Se assim fosse, os agentes ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ADAILDO ALVES SANTANA em relação aos crimes ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por ADAILDO ALVES ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... DUARTE IRIAS FRANCO QUEIROZ em relação aos ... as Forças Armadas contra os Poderes" Constitucionais, ... alcançando maiores proporç\xC3" ... Poderes Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por DUARTE IRIAS ...