infrações disciplinares do advogado
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Decisão da Presidência nº 5664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado ... as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral ...
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Decisão monocrática Nº 746415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... foi declarado culpado pelas infrações que lhe foram imputadas, cujo mérito da sanção ... Judiciário só pode afastar atos disciplinares nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso ...
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Decisão monocrática Nº 1390748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... do Distrito Federal que suprime infrações disciplinares inaplicáveis ao demitido, em ... *. Ainda que não seja advogado inscrito na OAB, na forma da Lei n° 8.906/64, é ...
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Decisão monocrática Nº 1366161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... ção de policial civil, incorreu nas infrações disciplinares supracitadas, previstas na Lei da ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ência de precisão na definição das infrações penais ... Defende Damásio 83 que: ... “O ... b) o advogado de Tício interpôs habeas corpus afirmando que ... dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer’ ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ... reiteração no cometimento de outras infrações por parte do adolescente infrator ... (E) ... comissão de apuração de faltas disciplinares ... (D) Considera-se ato de alienação ...
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Direito Administrativo
... a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... direito de defesa exercida por meio de advogado por ele constituído ou dativo ... (D) o ... 6.5. Infrações e processos disciplinares ... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) ...
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Acórdão, Processo nº 5015445-49.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2022
... APELANTE: MARCOS JOSE DO CARMO ... Advogado do(a) APELANTE: PAULO VITOR LIPORACI GIANI ... pelo perito caracterizaria essas infrações ... Ademais, vale destacar que não há ... eventual prática de infrações disciplinares praticadas pelo apelante, tampouco a ...
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A retenção indevida de processos judiciais
... 195, 196 e 197: ... Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o ... Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia ... § 3º ... As infrações de cunho ético são aquelas que estão ...
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Lei n. 13.245/2016 - Avanço no direito de defesa - Uma conquista do Estado Democrático de Direito
... 8.906/1994) ao tratar “Dos Direitos do Advogado”, no Título I, Capítulo II, em seus arts. 6º ... Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia ... sem ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ...
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Acórdão nº 2013/0382085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENALIDADE DE REPREENSÃO. INFRAÇÕES" PREVISTAS NO ... ART. 241, VI, DA LEI\xC2" ... processos administrativos disciplinares ...
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Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... infrações" disciplinares, a via ordinária é\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... ção de que o requerido cometeu as infrações funcionais previstas nos incisos II e IX do ... 242 ... As infrações disciplinares serão apuradas em processo administrativo; ... Agte.(s) : União ... adv.(a/S) : Advogado ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... gravidade, nos quais o empregador indica advogado de sua própria confiança ao empregado (que ... ática, por aquele profissional, das infrações disciplinares previstas nos incisos IX, XIX e XX ...
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Decisão da Presidência nº 172241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... É autor também de uma diversidade de infrações disciplinares nos presídios por onde cumpriu ... embdo.(a/S) : União ... adv.(a/S) : Advogado ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ... públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares ... ART. 2º, § 1º, ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os ... NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ... públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares ... ART. 2º, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 38030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... a competência do CNJ para apurar infrações disciplinares, salvo circunstâncias excepcionais ...
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Decisão monocrática Nº 2806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... ção, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a ... 25). Ora, a apuração de infrações eventualmente praticadas por membros do ...
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Acórdão Nº 1412014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites ... 893/01, visa reprimir faltas disciplinares graves, foi ... aplicada após a comprovação da ... valoração das provas, das 06 infrações disciplinares de que ... fora acusado, o então ... -
Inquérito civil
... sobre a materialidade ou autoria das infrações nele apuradas; assim, é natural que haja ... lhe der causa, envolvendo aspectos disciplinares. Assim, se o funcionário público, como, por ... , o que pode ficar constrangedor para o advogado que não orientou o seu cliente adequadamente ...
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Acórdão nº 2014/0197831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. ATO DEMISSÓRIO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA DE...
... infrações disciplinares. ... -
Acórdão nº 2011/0254965-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das sanções disciplinares", prevendo o prazo de cinco anos\xC2" ... infrações, ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo enquadramento nas infrações ...
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Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INFRAÇÕES QUE SÃO ... de feitos administrativos disciplinares. ...