Infrações e Penas à Pesca
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Direito Ambiental
... público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... pesca ... Art. 30. Exportar para o exterior peles e ...
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Direito Ambiental
... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... ção, pois fazem seus relatórios sob as penas da lei. Como regra, o estudo de impacto ambiental ... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ...
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Acórdão, Processo nº 0000957-25.2009.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... e Abastecimento, de que faziam da pesca artesanal o seu principal meio de vida. Tais atos ... Silva como incursa, por oito vezes, nas penas dos artigos 299, ‘caput’, por quinze vezes, ... Nestes moldes, o conjunto das infrações penais contemplado pelo título condenatório ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... causa tem como fato gerador diversas infrações" que caracterizam o descumprimento das obrigaç\xC3" ... e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e ... CRIME AMBIENTAL — PESCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — AÇUDE DE ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... , no qual o empregador declararia, sob as penas da lei, que no momento da contratação se ... os de transporte, comunicações e pesca: deverão contratar menores aprendizes em ... e os valores dispostos na CLT para as infrações à legislação devem também ser aplicadas aos ...
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Decisão monocrática Nº 221292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... Assim agindo incorreram os denunciados nas penas expressamente descritas no art. 29, caput, e art ... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO (ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998) ... ípio da insignificância eis que, as infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – Código Florestal – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei ... considerar que, em termos de gravidade de penas e valor de multas, pelo menos, essa ... 34 da Lei nº 9.605/98, que proíbe a pesca" em época de defeso. A Lei de Crimes Ambientais n\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 ... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... de julho de 2008, que versa sobre as infrações e sanções administrativas em relação ao meio ... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou ... Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ...
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Magistratura TJGO 2021
... 47. No que se refere às penas restritivas de direitos, (A) a prestação de ... ção ou atividade para a prática de infrações penais ... 55. Em relação à prova no ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional. (B) controlar a apanha de ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ítulos específicos “Da Caça” e “Da Pesca”, em que regulamentava os direitos patrimoniais ... revogar toda a parte referente às infrações e penalidades antes prevista, com o objetivo de ... penas para detenção de 6 meses a 1 ano e multa, para ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ... de pobreza sujeitará os infratores às penas da lei, devendo a autoridade militar competente ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... no Mar da China tem o potencial de afetar a pesca em comunidades de inúmeras outras regiões que ... assassinados após denunciarem graves infrações contra a natureza, geralmente envolvendo também ... , a pessoa jurídica ficará sujeita às penas de multa, prestação de serviços à comunidade ...
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Capítulo 20 - Responsabilidade penal
... penas aplicáveis à pessoa jurídica ... As penas ... crimes ambientais também representam infrações administrativas (analisadas no capítulo 7) ... flagrado com doze camarões e com rede de pesca. De acordo com a Corte: “ Rei furtivae de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... , dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei ... Art. 12. No que ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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Legislação
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... ão, a Lei dos Crimes Ambientais e das Infrações Administrativas, o Código Florestal, a Lei da ... Pesca (Decreto-lei 221/1967), entre outros ... º do mesmo dispositivo, incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... do caso em exame não era a aplicação de penas monetárias como forma de indenização daquelas ... , trânsito e permanência, bem como caça, pesca e extrativismo vegetal, tudo nos períodos, ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n o ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... das leis às quais devem se submeter e das penas às quais se expõem ... Ao se abeberar o ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @Seção II. Da ... OIT, sobre alojamento a bordo dos navios de pesca ... 28) Trabalho Portuário. Normas de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... still" e uma "faca esportiva esporte pesca camping caça selva ... lâmina com bússola e ... -se, neste caso, que a prova das infrações supostamente ... cometidas por MATHEUS DIAS ... exemplos, mas terão as penas atenuadas aqueles que cometerem o ... crime sob a ... -
Versão original
DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.
... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ... Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 ...
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Águas
... que se impõem regras e se punem as infrações, no sistema de gerenciamento de recursos ... de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação (tais como iatismo) ” 64 é ... Nos termos do § 3º incorre nas mesmas penas “ quem deixar de adotar, quando assim o exigir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029208820194058400), 21-05-2020
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 34, III, DA LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE E COMÉRCIO DE LAGOSTAS PESCADAS NO PERÍODO DO DEFESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença...
... Natal/RN, no período de defeso, no qual a pesca é proibida. Nesse contexto, o IBAMA lavrou o ... um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Parágrafo único. Incorre ... da NF) e Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais n.º ...