Infrações e Penas à Pesca
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO VI ... Das Infrações e das Penas ... Art. 55. As infrações aos arts. 11, 13, 24, 33 § 3º, ...
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Legislação Penal Especial
... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ánchez , jamais para fins de aplicação de penas privativas de liberdade seria aceitável essa ... Lei Federal 9.605/98 tipifica como crime a pesca realizada em período proibido (a título de ... Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (lei n. 9.605/98) ...
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Direito Ambiental
... público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos ... Art. 437 - Serão punidos, com as penas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos ...
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Infrações e sanções administrativas
... 24 a 42) ... Exemplo: pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ... • Infrações contra a flora (arts. 43 a 60-A) ... • Penas" restritivas de direito ... As penas restritivas de direito são: suspens\xC3" ...
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Legislação
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Decisão da Presidência nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... em ter sido encontrado praticando atos de pesca, com a utilização da tarrafa, entre 07 e ... 2 ... As infrações penais ambientais, de regra, não admitem a ... ser mantida a condenação do acusado às penas do artigo 34, caput, da Lei 9.605/98. 5 ... Pena ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... que ELCIO comercializa iscas vivas para pesca. Durante contato com fornecedor de iscas, usurio ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... 24 a 42) ... Exemplo: pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida ... • Infrações contra a flora (arts. 43 a 60-A) ... • Penas" restritivas de direito ... As penas restritivas de direito são: suspens\xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 ... Art. 281 - Sem prejuízo das penas previstas na legislação em vigor, os operários ...
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Direito Ambiental
... público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a desapropriação de ... para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Processo Penal
... sua utilização para a prática de infrações penais; internação provisória em crimes ... Unificação de penas: Não havendo a avocação, transitada em ... às margens do Rio Amazonas em atividade de pesca. A testemunha ROSALVO, que se encontrava próxima ...
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Legislação Complementar
... prejuízo da lavratura de autos de infrações cabíveis, deve adotar as providências previstas ... ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... ãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. O denominado ... estação ecológica que proíbe a pesca, portando vara de pescar e com um espécime de ...
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Delação Premiada
... As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ... ção de madeira ilegal, a poluição e a pesca não autorizada.” 81 Procurando esclarecer ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA EM LOCAL PROIBIDO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. SÚMULA 7/STJ.1. Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC) ... I ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Decisões Monocráticas nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... em ter sido encontrado praticando atos de pesca, com a utilização da tarrafa, entre 07 e ... 2 ... As infrações penais ambientais, de regra, não admitem a ... ser mantida a condenação do acusado às penas do artigo 34, caput, da Lei 9.605/98. 5 ... Pena ...
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Direito Penal
... ção do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de ... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA ...
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Direito Ambiental
... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... ção, pois fazem seus relatórios sob as penas da lei. Como regra, o estudo de impacto ambiental ... Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n ... impostas a quem causar infrações" às regras de prevenção, controle e fiscalizaç\xC3" ... ou regulamentos; § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de ...