Infrações e Penas à Pesca
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Cibercriminalidade
... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... o agente do crime, utilizando malware, “pesca” dados no sistema informático da vítima, em ... no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...46). § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, ... interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso V. § 2° Se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nesta lei;. c) propondo medidas ...êste artigo as embarcações empregadas na pesca litorânea ou interior. Art. 84. O brasileiro ... com os armadores na prática daquelas infrações. Art. 125. Quando provado que a estiva foi feita ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ... administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes. 10. Os inspetores manterão em ...
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Capítulo V
...§1º Incorre nas mesmas penas:. I - quem impede a procriação da fauna, sem ...pesca. O Capítulo V dispõe especificamente sobre os ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., culminando na aplicação das penas estabelecidas na legislação eleitoral. Os ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ...ção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Legislação
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 60. As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do ... Caixa de Crédito da Pesca - 0,5% (meio por cento). § 2º Enquanto ... - Capítulo 42, exceto a pele de ave com penas, não preparada;. d) pele de peleteria - ...
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Fauna
...113. 2. TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente : multas e outras ... Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna . 16 Segundo o art. 225, uma das .... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ...infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca . • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 . ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma ... deverá ser admitida, contanto que as penas privativas de liberdade não venham a integrar o ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ...
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Delação Premiada
... As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...ção de madeira ilegal, a poluição e a pesca não autorizada. 93 Procurando esclarecer melhor ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... indústria animal, inclusive os de caça e pesca;. b) estudo e aplicação de medidas de ...êrca dos serviços de registro e das infrações a êste Regulamento;. d) solicitar ao ... Art. 34. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o respectivo diretor do administrador nas penas do crime de desobediência, além da ... ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções previstas no parágrafos 1º ... procedentes, os autos referentes a infrações constituirão prova da materialidade dos crimes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...XI - reportar infrações" e representar junto à ANTAQ, visando à instaura\xC3"... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ou, ainda, sob a forma de parceria, faz da pesca a sua profissão habitual ou meio principal de ... o seu diretor ou administrador nas penas do crime de desobediência, além da ...infrações previstas neste artigo será do titular da firma ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:. a) advertência, sempre sem ... não se aplica aos navios nacionais de pesca. § 2º Ao português, no gozo dos direitos e ...
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Direito Penal
... da insignificância no contexto das infrações penais praticadas contra a mulher no âmbito da ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. ... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal. . O denominado ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é ...TÍTULO XVI . Infrações e Penalidades. Art. 876. As infrações ao ...Art. 877. As penas administrativas a serem aplicadas por servidores ...
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Magistratura TJAL 2019
... As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. ...
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Direito constitucional
...penas, com audiência, se necessário, dos órgãos ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...69 do Código Penal, às penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, a ... que ELCIO comercializa iscas vivas para pesca. Durante contato com fornecedor de iscas, ... finalidade específica de praticar as infrações elencadas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ...
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Direito Constitucional
... afirmar que, (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ...ção do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ...
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Legislação Penal Especial
.... (C) nas mesmas penas deste crime incorre quem se associa para a ..., para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram. . A: incorreta, ... os efeitos da lei ambiental, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, ...