Ingerência
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Acórdão nº HC 194190 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... ência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância ... 2. Reconhece-se a aplicação do ...
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Acórdão nº HC 201325 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância ... 2. Reconhece-se a aplicação do ...
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Acórdão nº HC 196252 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância ... 2. Reconhece-se a aplicação do ...
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Acórdão nº 2011/0022513-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ência de tipicidade material, mas apenas a formal quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância ... 2. Reconhece-se a aplicação do ...
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Acórdão nº HC 175934 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... de fato; (d) o exercício do controle das contas da Câmara por mero auxiliar de um contador, que só poderia ser dado por alguém de ingerência superior, como o paciente; (e) o envolvimento do paciente na venda dos bens desse agente para que este realizasse o ressarcimento aos cofres ...
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Acórdão nº HC 187982 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. É o chamado princípio da insignificância ... 2. Reconhece-se a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-92.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... declara a responsabilidade solidária entre as reclamadas, consignando expressamente a comunhão de interesses entre os réus, a notória ingerência e até mesmo o controle da PREVI pelo Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (violação ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá ...
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Acórdão nº 2007/0264029-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-07.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, item IV, desta Corte somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in
... No caso, o Regional consignou que não se configurou a alegada ingerência nos serviços da empresa prestadora por parte da segunda reclamada, concluindo que "evidenciada a autonomia econômico-administrativa da primeira ... -
Acórdão nº REsp 947555 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de ...
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Acórdão nº 2007/0094923-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. TUTELA ADEQUADA E EFETIVA DOS INTERESSES DIFUSOS. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Hipótese em que o Ministério Público propôs Ação Civil Pública com o escopo de ...
- Acórdão nº HC 240480 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 221953 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 232264 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 239822 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 211739 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 231220 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 239215 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 199398 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 207626 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 189400 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 182323 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 234802 / SP de T6 - SEXTA TURMA