inicial divorcio

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ALEGA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE, QUE AS QUESTÕES DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL, APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PODEM SER APRECIADAS NA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. NA INICIAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO (005

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A identidade entre partes, pedidos e causa de pedir é causa de extinção do processo por litispendência. Inteligência nos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do CPC. Hipótese em que os...

Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...

Apelação cível. Homologação acordo separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Determinação de emenda à inicial. Matrícula imóveis. Averbação alteração estado civil em face da anterior separação judicial. Não atendimento adequado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegada desnecessidade. Inexistência de conflito entre as partes. Possibilidade. Princípios processuais. Resolução...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Divórcio extrajudicial. Sobrepartilha. Competência. Juízo de família. 1. A discussão da copropriedade do bem imóvel e da exigibilidade de cobrança de aluguéis em decorrência do uso exclusivo pela ré, bem como a possibilidade de alienação e divisão do valor auferido exigem a análise do direito dos ex-cônjuges sobre o bem, à luz do regime de bens...

Direito civil. Apelação. Partilha bem móvel. Veículo. Marco inicial cálculo do valor respectivo. Data trânsito em julgado ação divórcio. Momento surgimento do condomínio. Transação ocorrida em data anterior. Impossibilidade. Alienação indevida. Sentença mantida. 1. Hipótese em que a parte apelante busca a reforma da sentença para modificar a data inicial para elaboração dos cálculos dos valores...

Civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio. Reconvenção. Prestação alimentar in natura. Plano de saúde. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Obrigação alimentar. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Necessidade. Não comprovada. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio das partes, homologou a manutenção da...

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da 1ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Juízo da 3ª vara de família e de órfãos e sucessões de taguatinga. Ação. Divórcio. Guarda. Determinação. Emenda. Desmembramento. Ajuizamento. Nova demanda. Repetição. Pleito excluído. Distribuição aleatória. Impossibilidade. Prevenção. Reconhecida. 1. A determinação de...

Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Tributário. Itbi. Doação em divórcio. Averbação tardia. Averbação é o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e provido. Pedido julgado improcedente. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedente o pedido para declarar a decadênci

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Falta de fundamentação. Princípio da dialeticidade. Rejeitada. Julgamento extra petita. Pedido inicial. Interpretação lógico-sistemática. Rejeitada. Mérito. Restituição. Saldo remanescente. Divórcio. Divisão de bens. Meação. Quitação parcial. Laudo pericial. Correção monetária. Correta. Recurso...

Juizado especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Desistência da ação. Ausência de sentença de mérito. Prestação do serviço. Nulidade da execução. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou presentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação de pagar consubstanciada no título

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Multa moratória. Incidência. Publicação do acórdão que julgou o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo. Abatimento das despesas comprovadas pelo executado. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de liquidação provisória de sentença, impôs o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CITAÇÃO DEFINIDA COMO TERMO INICIAL DO DESCONTO EM FOLHA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DESNECESSIDADE E IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA ORDENADA CITAÇÃO POR PRECATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo o réu ofertado contestação e reconvenção, configurado resta o comparecimento espontâneo de que fala o art. 214, § 1º, CPC, tornando...

Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como...

CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO. Descabe falar em ofensa à soberania nacional e à ordem pública quando o objeto da carta é a citação do cônjuge para conhecimento da propositura de ação de divórcio. O fato de, na inicial da ação intentada, aludir-se a divisão de patrimônio não atrai óbice à execução.

Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável em reconvenção. Termo inicial do vínculo. Acervo probatório devidamente valorado. Partilha de bens: benfeitorias no imóvel. Acervo patrimonial não partilhável. Veículo adquirido na constância do casamento. Relação de condomíno. Fixação dos juros e da correção monetária. Valor da meação indefinido....

Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça recursal. Irretroatividade. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Decenal. Afastada. Meação. Imóvel. Situação na época da separação. O deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal não exime o beneficiário de sua responsabilidade quanto aos atos processuais anteriores ao deferimento do pedido, na medida em que seus efeitos são...

Apelação cível. Direito civil. Ação de divórcio. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Partilha. Dívidas. Não inclusão. Alimentos entre ex-cônjuges. Necessidade da alimentanda. Comprovada. Dependência econômica. Comprovação de incapacidade para o exercício de atividades laborativas. Doença psiquiátrica. Possibilidade do alimentante. Obrigação alimentícia....