inicial divorcio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS DE IPTU. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO CÔNJUGE. DEVER DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE QUEM USUFRUI DO IMÓVEL. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO EM AUTOS CONEXOS. ATO INCOMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquele que detém a posse exclusiva e o domínio útil de bem imóvel é o responsável pelo pagamento de impostos e taxas sobre ele...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pedido inicial julgado procedente. Réu regularmente citado. Revelia decretada. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Cabimento. Eventuais percalços em cumprimento de sentença. Irrelevância. Princípios da sucumbência e da causalidade. Parte que deu causa à lide. Honorários advocatícios. Equidade. 1. Nos termos do artigo 85,

Apelação. Civil. Processual. Civil. Preliminar. Tempestividade. Recurso adesivo não conhecido. Arbitramento e cobrança de aluguéis em decorrência de uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge. Termo inicial. Citação na ação de divórcio. Ciência inequívoca quanto à intenção de recebimento da verba. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de alienação

Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de dívidas contraídas na constância do casamento. Audiência de conciliação. Designação. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Empréstimos firmados por apenas um dos cônjuges. Autorização do outro. Desnecessidade. Obrigação solidária. Presunção iuris tantum. Reversão em proveito da família. Ônus da prova do réu. Recurso desprovido....

Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Saldo credor remanescente de empréstimo feito a terceiro. Comprovação. Separação de fato. Data do último contato. Saque realizado em conta conjunta posteriormente. Direitos aquisitivos sobre veículo adquirido na constância do matrimônio. Meação. Recurso parcialmente provido. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de divórcio

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Arbitramento de Aluguel/taxa de Ocupação. Imóvel Ocupado Exclusivamente por EX-CÔNJUGE Após O Divórcio. Termo Inicial para O Pagamento Dos Aluguéis. Momento Em que Houve Contrariedade Das Autoras Quanto À Posse Exclusiva Da Ré. Notificação Extrajudicial. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Ação de Cobrança Em que As Autoras Objetivaram a Condenação...

PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...

Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comprovação. Ausência. Usucapião familiar. Não ocorrência. Alteração do nome de casada. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Apelação interposta contra r. Sentença proferida em ação de divórcio litigioso que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, decretou o divórcio das partes e determinou a partilha...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...

Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ATENDIDA. INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO.SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao exame do indevido indeferimento da

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. Quanto à alegada ausência de individualização e identificação dos empregados substituídos pelo Sindicato recorrido no processo rescindendo, não há margem a reconhecer-se ofensa aos arts. 8º, III, da Constituição e 872 da CLT, ante o óbice do Enunciado nº 298/TST. No particular, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado...

Apelação cível. Inépcia da inicial. Inexistente. Divórcio. Violação dos deveres do casamento. Demonstração. Desnecessária. Partilha. Regime de comunhão universal. Regramento previsto no código civil de 1916. Recurso conhecido e desprovido. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, indene de dúvidas, não é inepta. Preliminar de inépcia rejeitada. A ação de divórcio...

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Data da separação de fato. Divergência. Acervo probatório. Regime da comunhão de bens. Presunsão de esforço comum. Artigo 1. 658 do código civil. Apelação interposta da r. Sentença, proferida na ação de divórcio e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial decretar o...

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITOS...

Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de imóveis. Alugueis recebidos no período de separação de fato. Reconvenção. Divisão das despesas decorrentes da propriedade comum. Honorários de sucumbência. 1. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e em reconvenção,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Cabem embargos de declaração quando se verificar no acórdão vícios relacionados à omissão, obscuridade, contradição ou...