inicial judicial peticao recuperacao
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... judicial; ou ... IV - falta de apresentação das ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Acórdão Nº 0022901-40.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL". JUÍZO SINGULAR QUE ... PROFERIU PRIMEIRA SENTEN\xC3"ÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO VERIFICAR ... A DEMONSTRAÇÃO DA ...
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Processo nº 0032055-43.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... EDITORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... AGRAVANTE: SOCIEDADE COMERCIAL E \xC2" ... RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: MAPFRE VERA CRUZ ... inicial de ...
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Acórdão Nº 0002586-16.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... APELADOS: JOAO LIRO DE ALBUQUERQUE ... AVERIGUADA ... PETIÇÃO INICIAL. APTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL ...
- Processo nº 0063242-35.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1000242-64.2017.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Mayo de 2018
... Me Apelado: O Juizo RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ...
- Processo nº 0062957-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
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Acórdãos nº 1041537-91.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Voto 11.679 EMENTA Recuperação judicial Indeferimento da petição inicial - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , os fundamentos expostos na petição inicial do IDPJ, os quais torno efetivamente parte desta ... -se no sentido de que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em ... -
Acórdão Nº 0022467-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): Perfipar S/A ... – CRÉDITO OMITIDO DA PETIÇÃO INICIAL PELA ... DEVEDORA – ILEGITIMIDADE ATIVA – ...
- Acórdão Nº 5051960-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5007536-65.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5024747-51.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acordao N° 1315293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Artigos 6º, § 4º, 51, inciso iii e 52, iii da lei federal 11. 101/2005. Recurso conhecido e provido. 1. A lei 11. 101/2005 não prevê hipótese de extinção das execuções e dos cumprimentos de sentença instaurados em face de pessoa jurídica em recuperação judicial; apenas suspensão do ?curso da prescrição e de...
... JUDICIAL. ARTIGOS 6º, § 4º, 51, INCISO III E 52, III DA ... instruída a petição inicial do pedido de recuperação judicial, oJuiz ... - Acórdão Nº 5040509-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5017829-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5017819-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5040496-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5024746-66.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5032815-87.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0032387-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU CERTIDÃO DE ... PETIÇÃO INICIAL ATÉ A DATA DO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO. ERRO NA ...
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Acordao N° 1372209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Extinção do processo. Novação. Artigos 6º, § 4º, 51, inciso iii e 52, iii da lei federal 11. 101/2005. Sentença cassada. 1. A lei 11. 101/2005 não prevê recuperação judicial de empresa como hipótese de extinção das respectivas execuções e cumprimentos de sentença instaurados; apenas suspensão do ?curso da prescrição e de todas as ações
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Desembargadora MARIA IVATÔNIA ... Acórdão ... instruída a petição inicial do pedido de recuperação judicial, o Juiz ... -
Processo nº 0012183-71.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... JUDICIAL. PERÍCIA PRÉVIA AO ... DEFERIMENTO ... DO DEVEDOR E PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ... /direito-civil-atual-cpc-efeito-prazos-recuperacao ...
- Acórdão Nº 5017824-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
- Acórdão Nº 5017821-54.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022