inicial peticao posse reintegracao

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese não esteja o julgador obrigado a examinar todos os fundamentos legais apresentados pela parte, tendo em vista que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA REQUISITOS - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE.- Estando ausentes os requisitos na petição inicial para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, deve ser designada audiência de justificação antes da análise da liminar a fim de que o autor comprove as suas alegações, nos termos do art. 562, do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE EXAME DA PRETENSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- É inviável o conhecimento de matérias não discutidas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do CPC, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a ordem liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 487 DO STF - INAPLICABILIDADE1. Nos termos dos artigos 560 a 562 do CPC, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a ordem liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE NOMEADO INVENTARIANTE. IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. DISCUSSÃO EXISTENTE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Interposto Contra Decisão que Deferiu a Expedição de Mandado Liminar de Reintegração de Posse. Petição Inicial que Satisfaz As Exigências Do Art. 561 Do Ncpc Necessárias À Concessão Da Medida Liminar. Enunciado Da Súmula N.º 59 Deste Tribunal. Decisão Não Teratológica. Recurso Conhecido e Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DETENTORES DE DIREITO REAL SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.1 - Embora a petição inicial a todo momento fale em "reintegração de posse", a ação e o seu pedido são, na verdade, reivindicatórios, porquanto não se pede a posse como

PJE 0802571-90.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Carlos Alberto Peixoto de Paula, no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.Verifica-se que a questão orbita da reintegração da posse de bem imóvel, em o juízo monocrático indeferiu a petição inicial em virtude da ausência de comprovação da propriedade do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. CASO EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E ADEQUAÇÃO DA EXORDIAL, EM SE CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO REFERIU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. NÃO OBSTANTE, A HIPÓTESE COMPORTA NOVA INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À AÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA REQUERIDA - ART. 562, DO CPC - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA COM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 562, do Código de...

PROCESSO Nº: 0808203-32.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de

PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos

PROCESSO Nº: 0800904-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO TEIXEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Allan Kardec De Castro Galvao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença que Indeferiu a Petição Inicial. Ação de Reintegração de Posse Na Qual Houve a Citação, Em Julho de 2005. Alegação Pelos Embargantes de que Adquiriram Onerosamente a Posse Do Imóvel No Ano de 2013. Pacificado Na Jurisprudência que Não Se Qualifica como Terceiro Legitimado À Propositura Dos Embargos Aquele que Sucede Na Posse Da Coisa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR - POSSE NÃO COMPROVADA 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada.2. Ausente comprovação de...