inicial peticao posse reintegracao

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PEÇAS DIGITALIZADAS LEGÍVEIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez que os documentos apresentados pela parte autora são legíveis, não havendo óbice para serem analisados, a desconstituição da sentença é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC -POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - DECISÃO ANULADA. 1. Deixando a parte de delimitar a área supostamente esbulhada, bem como comprovar a posse e o esbulho praticado pela parte ré, ora agravada, correto o indeferimento da liminar de reintegração de posse (art. 561, do CPC/15

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR/ APELANTE CONTRA A SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A REGRA DO ART. 321, DO CPC. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO. IMPERIOSA A NECESSIDADE DO JUIZ DA CAUSA RESPEITAR O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - ART. 561 DO CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - PEDIDO CONTRAPOSTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM CARÁTER LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART.924 USQUE ART.926, CPC/1973 E ART.1.210 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE PESSOALMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA, PELO AGRAVADO, DO PRAZO DE ANO E DIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Nada...

PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES, DENTRE OUTROS, DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não há como afugentar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA DAS PARTES. MERA FORMALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PARA SUPRIR EVENTUAL FALTA. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA. PERDA DA POSSE DA DEMANDANTE QUE OCORREU EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA...

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu O Pedido de Aditamento Da Petição Inicial Em Ação de Reintegração de Posse Do Veículo Objeto de Contrato de Arrendamento Mercantil Celebrado Entre Partes. Matéria Trazida À Baila que Não Diz Respeito À Relação Jurídica Regida Pela Lei N.º 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Uma Vez que a Aquisição Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIANGULARIZAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTO AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é permitido ao juiz indeferir o pedido inicial, ao argumento de que as cópias de alguns

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE O JUÍZO E ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA À DECISAO RECORRIDA. ANÁLISE DESCABIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DE DOMÍNIO. LIMINAR. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE O JUÍZO E ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA À DECISAO RECORRIDA. ANÁLISE DESCABIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DE DOMÍNIO. LIMINAR. LEI N° 9.514/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO INICIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NOVA DECISÃO CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO TRAZ OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA POSSESSÓRIA IN LIMINE LITIS E DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRIMEIRA DECISÃO SUPERADA PELO

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Possessória. Imóvel Alegadamente Objeto de Locação Verbal Ao Falecido Filho Do Autor. Insurgência Da Ré, Neta Do Agravado, Contra Decisão Concessiva de Liminar de Reintegração de Posse. Conjunto Probatório Instrutório Da Petição Inicial Que, Nesse Momento Processual, Não Aponta a Probabilidade Do Direito Do Recorrido. Documentos Apresentados Pela Recorrente que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FORÇA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA, QUANTO AO TÓPICO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO...

Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Coisa julgada. Indeferimento da petição inicial. I - os elementos dos autos evidenciam que o imóvel objeto da presente demanda é exatamente o mesmo da ação possessória com trânsito em julgado, portanto, caracterizada a tríplice identidade, art. 337, § 2º, do cpc. Ii - transitada em julgado a sentença de procedência da ação possessória, é vedada nova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E (A) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO BUSCANDO A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, E (B) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE VARA ÚNICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RITO POSTULADO E, DE FATO, IMPRIMIDO À CAUSA: ARTS. 926 E SS. DO CPC. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo sido proposta a possessória perante a Vara Única da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TESE RECHAÇADA. DEMANDA QUE FOI EXTINTA ANTES MESMO QUE A RECORRENTE TIVESSE OFERTADO A OPOSIÇÃO NOS MOLDES...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A autora, ora agravada, ajuizou ação de reintegração de posse e individualizou o imóvel, além de ter indicado os atos e a data em que teria havido a turbação da sua posse, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. 2 - Nesse contexto, observa-se da...