Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028052-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0028052-66.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrida: ROSIMAR GONÇALVES TORQUATO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO POR VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO
... Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119137-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0119137-70.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA PERIODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DE ATIIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE SE
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ALEXANDRE MAGNO ALVES CORREIA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0308626-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0308626-97.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELA MARIA FONSECA HERMES ZUQUIM DE AMORIM EMENTA. INDEDNIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOAZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. DECURSO DO TEMPO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051706-16.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-09-2021
PROCESSO Nº 0051706-16.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RECORRIDO: RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO ALMEIDA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo Município de Itaboraí anexado às fls. 74/77 em face da sentença anexada às fls. 59/63, que julgou PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.372
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246670-46.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-04-2021
PROCESSO Nº 0246670-46.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELA DAS NEVES CORREA SANTOS EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 52/54 que julgou...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182111-75.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual, ocupante do cargo de Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público...
... ção, acrescidas de décimo terceiro e férias, respeitada a ... prescrição quinquenal, a ... , postular o reconhecimento de direito ... que já venha sendo discutido no bojo de ... imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que ... Min. Mauro Campbell ... Marques) até o início da vigência da novel Emenda. Precedentes desta ... -
Processo nº 0160071-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : SOLANGE UMBELINO SILVA ... : ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... sobre a matéria, como também ter entendido o que foi ... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... inclusão no dissídio individual desde o início, portanto, desde a fase cognitiva, das empresas ... , e sejam pagas as seguintes verbas: férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% ... Ainda ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... aplicação prática do instituto da prescrição, considerando a lacuna normativa do microssistema ... (762) MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado : parte geral. Exceções, direitos ... O início da contagem do prazo prescricional, para Pontes ... contagem do prazo prescricional para as férias, usando como marco o fim do vencimento do prazo ... 278 sobre os contratos de seguro, nela consolidou-se o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... III — início e término das férias; IV— data da dispensa ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
@SEÇÃO I. Do direito a férias e da sua duração ... Art. 129 ... o exemplo daquela nação, editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se ... ência mínima de 15 dias, as datas de início" e fim da paralisação total ou parcial dos servi\xC3" ... Súmulas ns. 125 e 136/STJ. Prescrição ... Prazo para repetição do indébito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159115-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TECNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE A AUTORA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 24/02/2010, PRORROGADO ATÉ 14/03/2014, LOTADA NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS. AFIRMA A AUTORA QUE DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO ¿TRABALHISTA¿ NUNCA RECEBEU OU...
... APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... TECNICO DE ENFERMAGEM ... CONTRATO ADMINISTRATIVO COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 24/02/2010, ... PRORROGADO ATÉ ... FÉRIAS, NEM ... RECEBEU AS VERBAS RELATIVAS AO FGTS, ... estatutário da autora, observada a prescrição das parcelas ... vencidas no quinquênio anterior ... Lei Estadual nº 720/1983, que dispõe sobre remuneração dos servidores ... públicos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174346-58.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Recurso Inominado nº 0174346-58.2019.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Estelita dos Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro CONVERSÃO DE PERÍODO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO FRUÍDAS EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, EIS QUE ATÉ TAL ATO PODERIA FRUIR DE SEU DIREITO. PROCESSO PMADURO PARA ANÁLISE DE SEU MÉRITO PROPRIAMENTE DITO....
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Acórdão nº0000117-49.2022.8.17.3080 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 06-12-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... quanto ao termo inicial da prescrio; sobre o mrito, afirma que a parte autora no comprovou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0066622-92.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MANOEL NUNES GUILHERME EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0700335-29.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO EM JUÍZO, ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE ... CARGO, CARREIRA ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PARA O ... VIGOR DA ANTEDITA LEI, VERIFICASE A PRESCRIÇÃO QUANTO AO ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO ... LICENÇA-PRÊMIO E DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ... GOZADAS. A CONVERSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0302461-25.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ E DECRETO ... DA AÇÃO A CONTAR DO GOZO DAS FÉRIAS. MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO E GOZADO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ... ÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. VERBA DEVIDA ... 828-843 alegando que o início do prazo prescricional para a exigência do ...
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Tira dúvidas
TIRA DÚVIDAS com comentário sobre os itens mais polêmicos ... Nesta parte do ... incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público ... legal que desse a todo trabalhador o direito de receber pelas horas que gastam no trajeto ... sobre outras verbas, como 13º salário e férias? Considerando que o tempo de sobreaviso é pago ... o 13º salário do ano atingido por prescrição? Se o pedido refere-se a horas extras e seus ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001446-65.2018.8.19.0046 (Criminal), 26-03-2019
Recurso Inominado nº 0001446-65.2018.8.19.0046 Recorrente: Município de Rio Bonito Recorrido: Eraldo Pereira de Mendonça VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE 1/3 DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL,
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : MUNICÍPIO DO RIO ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... ário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... Súmula n. 7 do TST - FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do ...
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Das férias anuais
@Seção I. Do Direito a Férias e da sua Duração ... @@Art. 129 ... o exemplo daquela nação, editando uma lei sobre o assunto, em 30 de julho ... As férias se ... ência mínima de 15 dias, as datas de início" e fim da paralisação total ou parcial dos servi\xC3" ... súmulas ns. 125 e 136/sTJ. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria ...
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Acórdão nº 0115581-80.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO NÃO GOZADO. VALOR. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. ENTE FEDERATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... ça, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a aposentadoria do servidor público que, na ... e fixando honorários na razão de 10%, sobre o valor da condenação. O Estado da Bahia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032348-02.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0032348-02.2019.8.19-0002 Recorrente: Município de Itaboraí Recorrido: Maurino Teixeira RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO FRUÍDAS, ACRESCIDAS DE 1/3. COMPOVAÃO DO...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº 0058733-68.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... /112 , adotado o relatório, o MM Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de ... Jesus Borges indenização referente às férias" não gozadas por necessidade do serviço, nos per\xC3" ... ícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 20 § 4º ... 293 e 460 do CPC e prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º ... gozadas por necessidade do serviço, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0254464-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0254464-55.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: GLAUCIR SOARES ADRIANO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...