Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS. Parte Autora requer a condenação do Município Réu ao pagamento das férias vencidas no período de 27.04.2007 a 31.12.2012, acrescido do terço constitucional. Sentença de parcial procedência do pedido, reconhecendo o direito da Autora ao

• Súmulas do TST comentadas 2017

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A APOSENTADORIA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO RECONHECIDO – FÉRIAS PROPORCIONAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –

• Direito constitucional sistematizado

EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLEITO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DOS DIREITOS PLEITEADOS – ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇAS EM PARTE – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE RECURSAL UNICAMENTE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO –...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0016406-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO PECLAT MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO DO CONTRATADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM...

Recurso Inominado nº 0042073-44.2021.8.19.0002 Recorrente: VANDERLÚCIA ALVES DE MIRANDA MARTINS Recorrido: MUNICIPIO DE RIO BONITO INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS. SERVIDOR TEMPORARIO COM PRORROGAÇÃO E CONTRATO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DO VINCULO EIS QUE ATÉ TAL ATO PODERIA FRUIR DE SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO...

• Direito Sumular STJ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi contestado, o que, de per si, caracteriza pretensão resistida apta a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVADO ALAGOAS PREVIDÊNCIA ANALISADO E RECONHECIDO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMOAPELAÇÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025726-33.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR ATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARE 721001 RG/RJ - INTELIGÊNCIA - RESTRIÇÃO ÀQUELES QUE NÃO MAIS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº10.254/90- NULIDADE DO CONTRATO-PAGAMENTO DO FGTS- POSSIBILIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO- PEDIDO DE PAGAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - FHEMIG - CONTRATO TEMPORÁRIO - FHEMIG - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº10.254/90- NULIDADE DO CONTRATO-PAGAMENTO DO FGTS- POSSIBILIDADE -ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PERÍODO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO- PEDIDO DE PAGAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO) C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO REFERENTE AO PERÍODO DE 1998 E 2015. EFETIVO EXERCÍCIO A CADA CINCO ANOS. DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA....

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRECLUSÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Recursos no Processo do Trabalho

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedido de Cobrança de Férias Acrescidas Do Terço Constitucional. Servidor Público. Cargo Comissionado. Município de Teresópolis. Sentença de Parcial Procedência, Reconhecido Apenas O Direito À Percepção Do Adicional de Férias. Preliminar de Prescrição Parcial que Ora Se Rejeita. Entendimento Consolidado No Superior Tribunal de...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...