Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
... : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ... -
Acórdão nº 0190865-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO E PRECLUSÃO. REJEITADAS ... de pleitear indenização relativa às férias não gozadas tem ... início no ato que transfere ... em locupletamento indevido ... Sobre o regime da correção e dos juros moratórios ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267686-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0267686-90.2018.8.19.0001 Recorrente: SORAIA HADDAD PEREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR CONTA DE INGRESSO EM OUTRO CARGO PÚBLICO, AGORA...
... : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : SORAIA HADDAD ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... sobre ações inerentes ao microssistema de acesso ... mais tarde a fixação do prazo de início da contagem prescricional como o fim do emprego ... em que o prazo nasce com o nascimento do direito como se pode observar no capítulo 3 deste ... prescrição para a reivindicação das férias não concedidas (art. 143), contados do fim da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045748-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº0045478-86.2019.8.19.0001 Recorrente: GISELDA ALVES SANTOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...
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COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... ógico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto ...
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Acórdão Nº 0702142-29.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... EMENTA: DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR P\xC3" ... VERBAS ... REFERENTES A FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIO ... SENTENÇA QUE ... GOZADAS, O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA INÍCIO COM O ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOLHIDA. CO INICIAL DA ... PRESCRIÇÃO É A IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO DIREITO. AÇÃO ... úmula do STJ: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do ...
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Férias
... Constituição Federal de 1988, calculado sobre a base de cálculo das férias ... Abaixo, ... 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ... Art. 129 – ... mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e im da paralisação total ou parcial dos ... SEÇÃO VI ... DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , políticas e sociais; mas repugna-lhe que sobre a mesma regra jurídica deem os tribunais ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, entre outras ... de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento; ... III — aqueles ... ção, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras etc.? É óbvio que essa petição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ALEX SANDRO SOUSA MENDES ... -
Acórdão nº 0066446-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, ... resolução do mérito, em face da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Em virtude ... , fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, no entanto, a ... para pleitear a indenização pelas férias e licençasprêmio não gozadas é a ... início no ato que transfere o servidor para a ...
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Acórdão Nº 0700373-08.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA ... ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO ... FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS ... TEM INÍCIO COM O ... RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, EX VI ... DO ART. 88, DA LEI MUNICIPAL ... (dez por cento) sobre o valor da condenação - art. 85, §2º e 3º, ...
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Acórdão Nº 0726509-29.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... SERVIDOR INATIVO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA ... PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO ... 1. Prejudicial de Prescrição não acolhida. O termo inicial da violação do ... direito do autor teve início com o ato de aposentadoria, ... sobre o valor da condenação ... 8 - Recurso ...
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Acórdão Nº 0018938-86.2013.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE ... PRESCRIÇÃO FASTADA. PRAZO QUE SÓ TEM INÍCIO ... NA DATA DA APOSENTADORIA. TESES DE ... servidor público estadual tem direito à indenização ... por licenças-prêmios e ... sobre o valor da condenação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0227783-14.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0227783-14.2019.8.19.0001 Recorrente: SONIA MARIA SANTOS DE MATOS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNC
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Acórdão Nº 0300377-46.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... -46.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: FUNDACAO ... A MESMA SERVIDORA NO POLO ATIVO,VERSAM SOBRE PERODOS DIVERSOS DE FRIAS NO USUFRUDAS.MRITO ...
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Acórdão Nº 0300378-31.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... -31.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: FUNDACAO ... A MESMA SERVIDORA NO POLO ATIVO,VERSAM SOBRE PERODOS DIVERSOS DE FRIAS NO USUFRUDAS.MRITO ...
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Acórdão Nº 0300380-98.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... -98.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: FUNDACAO ... A MESMA SERVIDORA NO POLO ATIVO,VERSAM SOBRE PERODOS DIVERSOS DE FRIAS NO USUFRUDAS.MRITO ...
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Acórdão Nº 0300376-61.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
... -61.2018.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi RECORRENTE: FUNDACAO ... A MESMA SERVIDORA NO POLO ATIVO,VERSAM SOBRE PERODOS DIVERSOS DE FRIAS NO USUFRUDAS.MRITO ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... , a crise econômica mundial, que teve início em 2008 ... B — INFLUÊNCIAS INTERNAS. Os ... (1903) e urbanos (1907), férias" (1925), criação do Ministério do Trabalho, Ind\xC3" ... ários e comerciários, e inúmeros decretos sobre direitos específicos de cada profissão. Porém, ... Poder Público; q) novo prazo para prescrição" das ações trabalhistas ... D — REGULAMENTA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199417-28.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº: 0199417-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ROBSON DE OLIVEIRA LOPES ... RECORRENTE ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... se pode iniciar uma pesquisa consistente sobre a formação e consolidação histórica do ... ões legais desse período a concessão de férias de 15 dias aos ferroviários da Estrada de Ferro ... (21) Cabe ressaltar, de todo modo, que no início da década de 1960 o modelo tradicional ... para cinco anos o prazo bienal de prescrição do art. 11, CLT, mitigando os efeitos negativos ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela ... CICARELLI LEMOS, namorados, viajaram de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe do país ... institutos bem conhecidos de todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... , antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão nº 0136859-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... Assunto : Férias ... RELATÓRIO: ... Adoto o relatório da Direito da 6ª Vara ... da Fazenda Pública da Comarca de ... 1990 e 1991), calculadas sobre seu vencimento atual e observada a incidência do ... POSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PEDIDO ... gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Prejudicial afastada ...