Início da Prescrição Sobre o Direito às Férias
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
... Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 11 exclui do direito" à prestação todos os outros das classes subseq\xC3" ... prazo de trinta dias, contados da data de início de suas atividades, deverá ser matriculada no ... prescrição da legislação vigente; ... a) 5% (cinco por ... § 2º Para o efeito de férias, licenças e outras vantagens, aplicar-se-á, aos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083497-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
RECURSO INOMINADO: 0083497-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NOEMIA RUTE DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 17/03/1988 SOB O REGIME CELETISTA PASSANDO PARA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A LEI 2008/1988. ADMISSIBILIDADE...
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Acórdão nº 0501763-69.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE DEIXOU DE GOZAR ... ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ... APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ... a licença-prêmio não gozada tem início no ato ... que transfere o servidor para a ... férias não gozadas, independentemente de requerimento ... fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251874-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0251874-03.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FÁTIMA DE JESUS ESTEVES DIAS RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 30 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011463-83.2019.8.19.0028 (Cível), 10-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, RELATIVA AO PERÍODO DE 04/5/1992 a 03/5/1997, RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO...
... SENTENÇA COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO E A EXCLUSÃO DA SUA ... Com efeito, em se tratando ... do direito de servidor público pleitear indenização ... eferente a férias ou licenças não gozadas, a ... fluência do zo prescricional tem início na data ... da aposentadoria do servidor ou do ... éu, apesar de intimado, não se manifestou sobre o ... ordinatório de p. 87 ... Vieram os autos ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2018
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... , tais como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40% e ... empregado, cumpre ressaltar que, antes do início do teste propriamente dito, é necessária a fase ... , minima-mente, durante o prazo de prescrição bienal, na fase pós-contratual, mesmo sem o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social ... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... Barbosa, estava gozando umas merecidas férias em sua aprazível Bahia, onde mantinha uma ... do que dele exigir, salvo se houver prescrição ... Duzentos Cinquenta e Nove Reais), no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264274-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264274-54.2018.8.19.0001 Recorrente: JANINE LIMA DOMINGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VOTO
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
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Alimentos
... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... impedem, suspendem ou interrompem a prescrição ... CC 2002 – Art. 208. Aplica-se à ... Vejamos decisão jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação de alimentos ... “Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a ... parcelas trabalhistas a título de 13º, férias" e outras verbas da mesma natureza não tem o cond\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... Já sublinhamos, de início, que o direito comparado, como técnica de ... com mais de 50 anos de idade goze férias em dois ou mais períodos mediante acordo ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050165-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0050165-14.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO ALVES RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRACHEQUE A SER UTILIZADO DEVE SER O DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000503-48.2018.8.19.0046 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORIA, SÍMBOLO ¿ DAS 2. AUTORA ADMITIDA EM 01/01/2013 PERMANECENDO ATÉ 31/12/2016, QUANDO FOI EXONERADA PELA NOVA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AFIRMA QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016, FÉRIAS E TERÇO REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016, APESAR DE JÁ...
... APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... FÉRIAS E TERÇO REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE ... AO ANO, MENSALIZADA, VIGENTE NA DATA DE INÍCIO DO PERÍODO ... DE RENDIMENTO, ENQUANTO A META DA ... DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DA AUTORA, COM FULCRO NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000553-07.2021.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2021
PROCESSO Nº 0000553-07.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RECORRIDO: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2016. AUTORA PLEITEIA O PAGAMENTO FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS OU DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS PLEITEADAS. DIREITOS...
... Assunto : 1/3 de férias / Contribuições Previdenciárias / DIREITO TRIBUTÁRIO ... : MONICA DE FRANÇA ALBUQUERQUE ... -
Acórdãos nº 1007001-05.2017.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prescrição que tem ... POLICIAL MILITAR. DIREITO A FÉRIAS. CURSO DE FORMAÇÃO. Pretensão ao ... falar em prescrição, que tem início, apenas, após aposentação ou óbito ... , é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação ...
- Acórdão Nº 0300978-39.2017.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
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Acórdão nº 0332112-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... Assunto : Férias ... Adoto o relatório da sentença de fls ... Juiz de ... Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital ... pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da ... condenação ... Inconformado, o ... do apelado fora atingido pela prescrição do ... fundo de direito, conforme lapso ... gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Prejudicial de ...
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Direito do Trabalho
... Sobre a hipótese, segundo o texto legal da CLT em ... reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso-prévio, 13º salário e ... consta da Súmula 275, I, do TST: “Prescrição". Desvio de função e reenquadramento. I – Na a\xC3" ... Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190041-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DECOTE - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 10.745/92 - LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO AS CONDIÇÕES LABORAIS DA AUTORA - VERBA DEVIDA - BASE DE CÁLCULO -...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... Já sublinhamos, de início, que o direito comparado, como técnica de ... com mais de 50 anos de idade goze férias em dois ou mais períodos mediante acordo ... Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1990-13.2011.5.02.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no ... DE 40% DO FGTS – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ... REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO - ... CLT, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o ... repercussão do RSR no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e ... celetista, em regra, desde o início da prestação dos serviços, de modo que as ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0157455-93.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ CRISTOVÃO DA SILVA EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E CORREÇÃO...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : Estado do Rio de Janeiro/ ...